--- title: "Encontrei defeito na vistoria de entrega: posso recusar o termo antes de retirar as chaves" description: "Encontrou rachadura ou infiltração na vistoria de entrega do imóvel novo? Veja como recusar o termo de recebimento e exigir o reparo antes de retirar as chaves." url: "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/vistoria-recusa-entrega-vicio-aparente/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:949544ea8cc8bf307a4a9eaa754cc86b43ee4783470578b37edfbcdcaf0ead32" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil, arts. 615 e 616" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art615" verified_at: "2026-07-16" claim: "permite ao dono da obra rejeitá-la quando o empreiteiro se afastou das instruções, dos planos ou das regras técnicas, ou recebê-la com abatimento no preço" - name: "Código de Defesa do Consumidor, art. 18" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art18" verified_at: "2026-07-16" claim: "assegura ao consumidor o direito de exigir substituição, abatimento ou devolução da quantia paga se o vício de qualidade não for sanado em até 30 dias" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Encontrei defeito na vistoria de entrega: posso recusar o termo antes de retirar as chaves Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A vistoria de entrega é o momento em que o comprador percorre a unidade pronta, antes de assinar o termo de recebimento e retirar as chaves, justamente para conferir se a obra corresponde ao que foi contratado. Encontrar rachadura, infiltração, piso desnivelado ou acabamento malfeito nesse momento coloca o comprador diante de uma decisão prática: assinar o termo mesmo assim, torcendo para que o reparo aconteça depois, ou recusar a assinatura até que o defeito seja corrigido. ## O direito de rejeitar a obra que não segue o combinado O [art. 615](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art615) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) trata da entrega da obra em contrato de empreitada: concluída de acordo com o ajuste ou o costume do lugar, o dono é obrigado a recebê-la, mas pode rejeitá-la se o empreiteiro se afastou das instruções recebidas, dos planos dados ou das regras técnicas aplicáveis. Aplicado à entrega de um imóvel novo, isso significa que o comprador não é obrigado a aceitar a unidade tal como está quando existe um desvio evidente das especificações contratadas ou da técnica construtiva esperada. ## Receber com abatimento é uma alternativa, não uma obrigação O [art. 616](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art616) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) permite ao comprador, em vez de rejeitar a obra, recebê-la com abatimento no preço. Ou seja, encontrado o defeito na vistoria, o comprador tem, ao menos, três caminhos possíveis: recusar a assinatura do termo até o reparo, negociar um abatimento e assinar mesmo assim, ou assinar com ressalva expressa registrando o defeito para cobrança posterior. A escolha depende da gravidade do problema encontrado e do quanto ele compromete o uso imediato do imóvel. ## Registrar o defeito é mais importante do que apenas recusar verbalmente Fotografar, filmar e descrever por escrito cada item encontrado na vistoria, com data e identificação da unidade, e entregar essa relação formalmente à incorporadora ou à construtora antes de retirar as chaves transforma uma reclamação verbal em prova documental. Se o termo de vistoria da própria incorporadora tiver campo para ressalvas, preenchê-lo detalhadamente é o caminho mais direto; se não houver esse campo, uma notificação por escrito, em paralelo, cumpre a mesma função. ## Por que isso não se confunde com a garantia de cinco anos A recusa na vistoria de entrega trata de vício aparente, perceptível no momento da inspeção, e é diferente da garantia de solidez e segurança do [art. 618](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art618) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm), que cobre por cinco anos defeitos relacionados à estrutura e ao solo, muitas vezes só percebidos depois de a unidade estar em uso. Também não se confunde com o direito de exigir a sanação do vício previsto no [art. 18](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art18) do [Código de Defesa do Consumidor](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm), que permite ao consumidor pedir substituição, abatimento ou devolução da quantia paga se o vício não for sanado em até 30 dias. São três momentos distintos da mesma relação: a vistoria de entrega, a garantia geral de qualidade do [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) e a garantia quinquenal de solidez e segurança. ## Quando vale buscar orientação antes de assinar o termo Diante de defeito que compromete a habitabilidade imediata do imóvel, como infiltração ativa ou fissura estrutural aparente, recusar a assinatura e buscar orientação jurídica antes de qualquer acordo verbal com a construtora reduz o risco de perder o argumento de vício aparente por ter assinado o termo sem ressalva. contar com um advogado que atenda o caso de forma particular, por telefone ou aplicativo de mensagens, ajuda a avaliar se o caso pede recusa formal, ressalva no termo ou negociação de abatimento, sem prometer o resultado da negociação. ## Perguntas frequentes ### Assinar o termo de recebimento sem ressalva encerra o direito de reclamar do defeito visto na vistoria? Tende a dificultar bastante, porque a assinatura sem ressalva sugere aceitação da obra no estado em que se encontra. Por isso, registrar o defeito por escrito, mesmo que se opte por assinar, é importante para preservar o direito de reclamação. ### Posso me recusar a retirar as chaves até o reparo ser feito? Sim, quando o defeito representa desvio relevante do que foi contratado ou das regras técnicas da construção, com base no [art. 615](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art615) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm), que permite rejeitar a obra nessas condições. ### E se o defeito só aparecer depois que eu já morar no imóvel? Nesse caso a situação já não é mais de vício aparente na vistoria de entrega, e sim de vício que pode se enquadrar na garantia de cinco anos do [art. 618](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art618) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm), ou no prazo do [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) contado do momento em que o defeito se tornou perceptível. ## Proveniência - [Código Civil, arts. 615 e 616](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art615) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: permite ao dono da obra rejeitá-la quando o empreiteiro se afastou das instruções, dos planos ou das regras técnicas, ou recebê-la com abatimento no preço - [Código de Defesa do Consumidor, art. 18](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art18) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: assegura ao consumidor o direito de exigir substituição, abatimento ou devolução da quantia paga se o vício de qualidade não for sanado em até 30 dias --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Infiltração entre apartamentos: quem é o responsável](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/infiltracao-entre-unidades-responsavel/index.md) - [ITBI pago antes do distrato: dá para reaver o imposto?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/distrato-itbi-restituicao-negocio-desfeito/index.md) - [Infiltração no telhado após instalar energia solar](https://wikijuridica.com.br/consumidor/solar-instalacao-causou-infiltracao-no-telhado/index.md) - [Taxa de fruição no distrato: o custo de ter usado o imóvel](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/distrato-taxa-fruicao-ocupacao/index.md) - [ART, RRT e responsabilidade por defeitos da obra](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/responsabilidade-tecnica-art-rrt/index.md) - [Baixa do compromisso no cartório após o distrato: o passo a passo](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/distrato-cancelamento-averbacao-cartorio/index.md) - [Usei o FGTS na entrada e distratei: para onde volta o valor](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/distrato-fgts-entrada-planta-desistencia/index.md) - [Prazo para cobrar a devolução do distrato: quantos anos?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/distrato-prazo-prescricional-devolucao/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/imobiliario/vistoria-recusa-entrega-vicio-aparente/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Civil, art. 615** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art615` - [Reforma com defeito: prazo para exigir o refazimento](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/reforma-mal-feita-responsabilidade/index.md) **Código Civil, art. 618** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art618` - [Empreitada: contratar obra por preço e a garantia de 5 anos](https://wikijuridica.com.br/glossario/empreitada/index.md) - [REsp 1.999.665 do STJ: direito administrativo](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1999665/index.md) - [REsp 2.079.069 do STJ: direito civil e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2079069/index.md) - [REsp 2.115.040 do STJ: recurso especial não conhecido](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2115040/index.md) **Código de Defesa do Consumidor, art. 18** — `urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art18` - [Arrependimento em compra na loja física: existe esse direito?](https://wikijuridica.com.br/consumidor/arrependimento-compra-loja-fisica/index.md) - [Atraso na entrega do carro PCD adaptado: o que exigir](https://wikijuridica.com.br/consumidor/atraso-na-entrega-de-carro-pcd/index.md) - [Bateria inchada: segurança e troca do aparelho](https://wikijuridica.com.br/consumidor/bateria-de-celular-inchou-risco-de-incendio/index.md) - [Brinde com defeito: a gratuidade não afasta a garantia](https://wikijuridica.com.br/consumidor/brinde-com-defeito-tem-garantia/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Encontrei defeito na vistoria de entrega: posso recusar o termo antes de retirar as chaves. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/imobiliario/vistoria-recusa-entrega-vicio-aparente/ Versão do conteúdo: sha256:949544ea8cc8bf307a4a9eaa754cc86b43ee4783470578b37edfbcdcaf0ead32 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-imobiliario-vistoria-recusa-entrega-vicio-aparente", "type": "webpage", "title": "Encontrei defeito na vistoria de entrega: posso recusar o termo antes de retirar as chaves", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/vistoria-recusa-entrega-vicio-aparente/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:949544ea8cc8bf307a4a9eaa754cc86b43ee4783470578b37edfbcdcaf0ead32", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: