--- title: "Ação judicial de nulidade de patente: foro, prazo e liminar" description: "Saiba quando cabe a ação judicial de nulidade de patente, em que foro ela tramita, se existe prazo e como funciona o pedido de suspensão liminar." url: "https://wikijuridica.com.br/inpi/acao-nulidade-patente/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:4753ffe0dceb94f8fdb608ba79be5654e123b788b6f28b8f13569dabeeec1062" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 9.279/1996 (LPI), art. 56" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9279.htm#art56" verified_at: "2026-07-08" claim: "ausência de prazo decadencial para a ação de nulidade e possibilidade de arguição como matéria de defesa" - name: "Lei 9.279/1996 (LPI), art. 57" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9279.htm#art57" verified_at: "2026-07-08" claim: "competência da Justiça Federal e a intervenção do INPI no processo" - name: "STJ, Informativo 682 (REsp 1.843.507/SP)" url: "https://processo.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/informativo/?acao=pesquisar&aplicacao=informativo&livre=%40cnot%3D017920" verified_at: "2026-07-11" claim: "admite o reconhecimento incidental da nulidade de patente pelo juízo estadual como matéria de defesa, sem cancelamento geral do título" - name: "Código de Processo Civil, art. 300" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art300" verified_at: "2026-07-11" claim: "exige probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil para tutela de urgência" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Ação judicial de nulidade de patente: foro, prazo e liminar Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Empresa que descobre estar sendo pressionada por uma patente que não deveria ter sido concedida não precisa esperar o titular tomar a iniciativa. A [Lei 9.279/1996](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279) permite que qualquer pessoa com legítimo interesse ajuíze, a qualquer tempo da vigência do título, a ação de nulidade — sem o prazo curto de seis meses que limita o caminho administrativo dentro do INPI. ## Por que não existe prazo decadencial nessa ação O art. 56 da LPI autoriza a ação de nulidade a qualquer tempo da vigência da patente, tanto pelo INPI quanto por qualquer pessoa com legítimo interesse — normalmente um concorrente ameaçado, notificado extrajudicialmente ou já réu em processo por infração. Diferente do processo administrativo, que só pode ser instaurado nos seis meses seguintes à concessão, a via judicial fica aberta durante toda a vida útil da patente, geralmente até vinte anos do depósito. ## A ação autônoma tramita na Justiça Federal O art. 57 determina que a ação tramite no foro da Justiça Federal e que o INPI intervenha quando não for o autor. Não se deve chamá-lo de “assistente técnico”: essa expressão designa o profissional indicado pela parte para acompanhar a perícia, enquanto o INPI participa porque a decisão alcança o título que concedeu. Quando a controvérsia depende de comparar reivindicações e estado da técnica, pode haver prova pericial, sem que ela seja obrigatória em toda ação. ## A nulidade também pode ser arguida como defesa O § 1º do art. 56 permite alegar a nulidade como matéria de defesa no processo por infração. No REsp 1.843.507, o STJ reconheceu que o juízo estadual pode apreciar incidentalmente a validade de patente ou registro de desenho industrial, sem a participação do INPI. Essa decisão resolve a defesa no litígio entre as partes, mas não cancela o título com eficácia geral; para desconstituí-lo, a ação autônoma continua sendo federal e exige a intervenção do INPI. A solução não deve ser transportada para marcas, cujo regime jurisprudencial é distinto. ## A suspensão liminar dos efeitos da patente O § 2º do art. 56 autoriza o juiz a suspender preventiva ou incidentalmente os efeitos da patente. A medida não decorre apenas da propositura da ação. À luz do [art. 300](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art300) do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm), o requerente precisa apresentar elementos de plausibilidade jurídica e mostrar que a espera ameaça causar dano ou comprometer a utilidade prática do julgamento. Relatório técnico e anterioridades podem sustentar o pedido, mas não substituem a avaliação judicial nem tornam a suspensão automática. ## Como decidir entre defesa incidental e ação autônoma Quem já responde a processo estadual por infração pode discutir a nulidade incidentalmente para afastar a pretensão entre as partes. A ação federal autônoma é necessária quando se busca desconstituir o título com eficácia geral e participação do INPI. Relatórios técnicos, reivindicações, histórico do processo e anterioridades devem ser organizados conforme a via escolhida. A existência de notificação ou risco comercial pode fundamentar urgência, mas não torna a ação autônoma sempre preferível nem garante suspensão da patente. ## Perguntas frequentes ### A ação de nulidade impede que o titular continue cobrando royalties enquanto o processo corre? Não automaticamente. A ação, por si só, não suspende a patente. Uma decisão pode suspender seus efeitos, mas o impacto sobre royalties de licença já celebrada depende do contrato, do pedido formulado e do alcance da ordem judicial; não se deve prometer interrupção automática da cobrança. ## Proveniência - [Lei 9.279/1996 (LPI), art. 56](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9279.htm#art56) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: ausência de prazo decadencial para a ação de nulidade e possibilidade de arguição como matéria de defesa - [Lei 9.279/1996 (LPI), art. 57](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9279.htm#art57) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: competência da Justiça Federal e a intervenção do INPI no processo - [STJ, Informativo 682 (REsp 1.843.507/SP)](https://processo.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/informativo/?acao=pesquisar&aplicacao=informativo&livre=%40cnot%3D017920) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: admite o reconhecimento incidental da nulidade de patente pelo juízo estadual como matéria de defesa, sem cancelamento geral do título - [Código de Processo Civil, art. 300](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art300) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: exige probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil para tutela de urgência --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Acusado de violar patente: as defesas possíveis](https://wikijuridica.com.br/inpi/acusado-violar-patente/index.md) - [Usuário anterior de boa-fé: exceção na Lei de Patentes](https://wikijuridica.com.br/inpi/usuario-anterior-patente/index.md) - [Nulidade administrativa de patente: prazo de 6 meses](https://wikijuridica.com.br/inpi/nulidade-adm-patente/index.md) - [Crimes contra patente: condutas e penas na LPI](https://wikijuridica.com.br/inpi/crime-patente/index.md) - [Concorrente patenteou produto que você já fabricava](https://wikijuridica.com.br/inpi/patente-patentearam-o-que-eu-ja-fazia/index.md) - [Defesa em processo de nulidade de marca no INPI](https://wikijuridica.com.br/inpi/marca-sofri-pan-defesa/index.md) - [REsp 1.966.504 do STJ: descumprimento de liminar](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1966504/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/inpi/acao-nulidade-patente/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Processo Civil, art. 300** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art300` - [Ação revisional evita que meu nome vá para o Serasa?](https://wikijuridica.com.br/bancario/rj-tutela-suspender-negativacao-revisional/index.md) - [Suspender cobrança e negativação de empréstimo fraudado](https://wikijuridica.com.br/bancario/suspender-cobranca-negativacao-fraude-tutela/index.md) - [Tutela de urgência para tirar o nome do cadastro](https://wikijuridica.com.br/bancario/tutela-urgencia-retirar-nome-negativado/index.md) - [Pai que nega a paternidade: como funciona a averiguação oficiosa](https://wikijuridica.com.br/cidadania/paternidade-averiguacao-oficiosa/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Ação judicial de nulidade de patente: foro, prazo e liminar. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/inpi/acao-nulidade-patente/ Versão do conteúdo: sha256:4753ffe0dceb94f8fdb608ba79be5654e123b788b6f28b8f13569dabeeec1062 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-inpi-acao-nulidade-patente", "type": "webpage", "title": "Ação judicial de nulidade de patente: foro, prazo e liminar", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/inpi/acao-nulidade-patente/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:4753ffe0dceb94f8fdb608ba79be5654e123b788b6f28b8f13569dabeeec1062", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: