--- title: "Fui acusado de violar patente de outra empresa: como me defender" description: "Empresa notificada por violação de patente? Veja as defesas cabíveis: não infração, exceções legais, uso anterior e nulidade da patente arguida no processo." url: "https://wikijuridica.com.br/inpi/acusado-violar-patente/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:9fb3f93dcd3fe1fc77ec4ef06b195c370845fecbddf18e3f840751b81739c4e7" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 9.279/1996 (LPI), art. 41" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9279.htm#art41" verified_at: "2026-07-11" - name: "Lei 9.279/1996 (LPI), art. 43" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9279.htm#art43" verified_at: "2026-07-08" claim: "atos que não configuram infração de patente, incluindo uso privado, experimental e exaustão de direitos" - name: "Lei 9.279/1996 (LPI), art. 45" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9279.htm#art45" verified_at: "2026-07-08" claim: "direito do usuário anterior de boa-fé de continuar a exploração sem ônus" - name: "Lei 9.279/1996 (LPI), art. 56, § 1º" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9279.htm#art56" verified_at: "2026-07-08" claim: "possibilidade de arguir a nulidade da patente como matéria de defesa a qualquer tempo" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Fui acusado de violar patente de outra empresa: como me defender Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Receber notificação ou ser citado em ação alegando violação de patente costuma provocar a reação errada: parar tudo e negociar de imediato, mesmo sem entender se a acusação se sustenta. A [Lei 9.279/1996](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279) oferece um leque de defesas reais, e nem toda notificação resiste a uma análise técnica e jurídica cuidadosa das reivindicações da patente alegada. ## Primeira linha de defesa: não infração pelas reivindicações O art. 41 mede a proteção pela redação das reivindicações; relatório descritivo e desenhos orientam sua interpretação. Comparação apenas visual pode ignorar a falta de componente essencial ou uma controvérsia sobre equivalência. A defesa deve decompor a reivindicação e relacionar cada elemento à característica correspondente do produto ou processo acusado. O quadro pode revelar não infração, incerteza técnica ou correspondência que exija outra tese, sem conclusão antecipada. ## Segunda linha: as exceções do art. 43 O art. 43 lista atos que não configuram infração mesmo reproduzindo o objeto patenteado: uso privado sem finalidade comercial, uso experimental para pesquisa científica, preparação individual de medicamento sob prescrição médica, e a revenda de produto colocado no mercado pelo próprio titular ou com seu consentimento — a chamada exaustão de direitos. Verificar se a conduta questionada se encaixa em alguma dessas hipóteses pode encerrar a disputa sem necessidade de discutir a validade da patente. ## Terceira linha: usuário anterior de boa-fé O art. 45 protege a pessoa de boa-fé que, antes do depósito ou da prioridade, já explorava no Brasil o objeto da patente. A continuação é sem ônus, mas somente na forma e nas condições anteriores, e o direito só se transfere com o negócio diretamente relacionado. O § 2º exclui a proteção quando o conhecimento veio de divulgação enquadrada no art. 12 e o pedido foi depositado dentro de um ano dessa divulgação; não se trata apenas de uma suposta divulgação indevida feita pelo titular. ## Quarta linha: arguir a nulidade da patente como defesa O § 1º do art. 56 da LPI permite alegar, a qualquer tempo e dentro do próprio processo, que a patente invocada contra a empresa é nula — por falta de novidade, atividade inventiva ou aplicação industrial no momento do depósito. A defesa desloca o exame para a validade do título e exige fundamentação e prova técnica sobre o estado da técnica; alegar nulidade genericamente não torna a patente ineficaz. ## Preserve produto, documentos e prazos da resposta Notificação e citação devem ser tratadas de modo diferente. Registre o produto ou processo tal como existia na data alegada, preserve versões técnicas, notas, manuais, código e cadeia de fornecimento por acesso lícito e identifique o prazo efetivo da resposta. Alterar ou descartar material depois da acusação pode comprometer a reconstrução dos fatos. A preservação não exige interromper automaticamente toda atividade, mas qualquer continuidade deve ser avaliada diante do título, do risco e de eventual ordem judicial. ## Quando a defesa tende a ser fraca Quando o produto ou processo corresponde ao alcance de reivindicação válida, nenhuma exceção legal incide e não há uso anterior comprovado, a defesa de mérito fica mais limitada. Ainda assim, licenciamento, cessação, transição e indenização dependem dos fatos, dos pedidos e da prova; risco elevado não autoriza prometer condenação penal nem resultado civil automático. ## Notas fiscais antigas sustentando a defesa de uso anterior Uma empresa notificada localiza notas fiscais e registros técnicos anteriores ao depósito adverso. Esses documentos só sustentam o art. 45 se demonstrarem exploração no Brasil do mesmo objeto técnico, boa-fé, data anterior e continuidade dentro da forma e das condições já existentes. A tese permite discutir a continuação daquela exploração, não ampliar livremente a produção nem anular a patente de terceiro. Organizar datas, método e vínculo dos documentos com o negócio evita tratar a simples antiguidade de uma nota como prova suficiente. ## Perguntas frequentes ### Responder a uma notificação de violação de patente já é reconhecer a infração? Não. Responder de forma fundamentada, contestando a extensão das reivindicações ou apontando exceção legal aplicável, é postura de defesa, não reconhecimento de culpa. ### É possível alegar mais de uma defesa ao mesmo tempo? Sim, as teses de não infração, exceção legal, uso anterior e nulidade podem ser combinadas na mesma resposta ou contestação, cabendo à estratégia jurídica escolher a ordem de argumentação mais forte para o caso. ## Proveniência - [Lei 9.279/1996 (LPI), art. 41](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9279.htm#art41) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [Lei 9.279/1996 (LPI), art. 43](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9279.htm#art43) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: atos que não configuram infração de patente, incluindo uso privado, experimental e exaustão de direitos - [Lei 9.279/1996 (LPI), art. 45](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9279.htm#art45) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: direito do usuário anterior de boa-fé de continuar a exploração sem ônus - [Lei 9.279/1996 (LPI), art. 56, § 1º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9279.htm#art56) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: possibilidade de arguir a nulidade da patente como matéria de defesa a qualquer tempo --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Invenção patenteada copiada por concorrente: o que fazer](https://wikijuridica.com.br/inpi/patente-copiada/index.md) - [Ação de nulidade de patente: quando e onde entrar](https://wikijuridica.com.br/inpi/acao-nulidade-patente/index.md) - [Usar invenção patenteada em pesquisa é violação?](https://wikijuridica.com.br/inpi/uso-experimental/index.md) - [Crimes contra patente: condutas e penas na LPI](https://wikijuridica.com.br/inpi/crime-patente/index.md) - [Processado por violação de marca: as defesas possíveis](https://wikijuridica.com.br/inpi/processado-por-marca/index.md) - [Divulguei minha invenção: ainda dá para patentear?](https://wikijuridica.com.br/inpi/divulguei-invencao/index.md) - [Protesto de duplicata por erro de CNPJ ou endereço](https://wikijuridica.com.br/empresarial/duplicata-endereco-cnpj-errado-protesto-terceiro/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/inpi/acusado-violar-patente/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Fui acusado de violar patente de outra empresa: como me defender. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/inpi/acusado-violar-patente/ Versão do conteúdo: sha256:9fb3f93dcd3fe1fc77ec4ef06b195c370845fecbddf18e3f840751b81739c4e7 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-inpi-acusado-violar-patente", "type": "webpage", "title": "Fui acusado de violar patente de outra empresa: como me defender", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/inpi/acusado-violar-patente/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:9fb3f93dcd3fe1fc77ec4ef06b195c370845fecbddf18e3f840751b81739c4e7", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: