--- title: "Anuidades de patente: prazos e consequências do atraso" description: "A anuidade começa no terceiro ano do depósito. Entenda os três meses ordinários, os seis extraordinários e a restauração." url: "https://wikijuridica.com.br/inpi/anuidade-patente/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:15a043a52437bf767b02442e3e75b1a999f35fa9135ce674ac474110699d6ddf" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 9.279/1996 (LPI), art. 84" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9279.htm#art84" verified_at: "2026-07-11" claim: "fixa o início no terceiro ano e as janelas de três e seis meses" - name: "Lei 9.279/1996 (LPI), art. 86" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9279.htm#art86" verified_at: "2026-07-11" claim: "prevê arquivamento do pedido ou extinção da patente por falta de anuidade" - name: "INPI — Guia Rápido de Anuidades" url: "https://www.gov.br/inpi/pt-br/servicos/patentes/novos-guias-rapidos/guia-rapido-de-anuidades" verified_at: "2026-07-11" claim: "orienta contagem, códigos, pagamento e acompanhamento" - name: "INPI — Tabela de Retribuições dos Serviços de Patentes" url: "https://www.gov.br/inpi/pt-br/servicos/patentes/NovaTabeladeRetribuiesINPI_Patentes_20_dez_25.pdf" verified_at: "2026-07-11" claim: "informa valores por natureza, faixa de ano e prazo" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Anuidades de patente: prazos e consequências do atraso Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A anuidade é devida tanto pelo pedido pendente quanto pela patente concedida. O [art. 84](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279) da [Lei 9.279/1996](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279) inicia a obrigação no terceiro ano contado do depósito. Portanto, não se deve esperar a carta-patente para pagar. Cada período anual tem código, valor e janela próprios, e a GRU precisa ser emitida para o processo correto. ## Quando começa e como contar O primeiro período de pagamento começa no início do terceiro ano da data do depósito; o guia do INPI também o descreve como pagamento a partir do 24º mês. Para cada anuidade, o prazo ordinário corresponde aos primeiros três meses do período anual. A data de depósito, e não a data da concessão ou do aniversário civil do titular, orienta a contagem. Pedidos PCT têm regra complementar no art. 85 para anuidades vencidas antes da entrada nacional. ## Prazo extraordinário não é uma nova anuidade Se o pagamento não ocorrer nos três meses ordinários, o art. 84, § 2º, permite recolhimento nos seis meses subsequentes com retribuição adicional. É a mesma anuidade em atraso, por código e valor extraordinários. O guia oficial alerta que a data de vencimento exibida na GRU não substitui o prazo legal. Emitir uma guia cedo demais ou com código de pedido quando já houve concessão pode impedir o reconhecimento correto do pagamento. ## Falta de pagamento e restauração Esgotados os prazos ordinário e extraordinário, o art. 86 determina o arquivamento do pedido ou a extinção da patente. O despacho é publicado na RPI. A partir da notificação, pode existir restauração em três meses, mediante o serviço específico e o pagamento devido, conforme o art. 87 e a regulamentação do INPI. Não é prudente planejar a restauração como extensão normal do prazo: ela surge depois de uma perda processual e exige atos adicionais. ## Valores e descontos devem ser conferidos a cada ano A tabela vigente separa anuidades de pedido, patente de invenção, modelo de utilidade e certificado de adição, além de faixas por idade do título e prazo ordinário ou extraordinário. Os valores aumentam em algumas faixas. Descontos dependem do perfil do usuário e não incidem automaticamente sobre todos os códigos. Em cotitularidade, a condição de todos os depositantes deve ser verificada antes de aplicar redução. ## Controle mínimo de um portfólio Registre número do processo, natureza, data de depósito, próximo período, situação de concessão e comprovantes. Confira a RPI antes de gerar a guia, porque a concessão pode mudar o código. O sistema Meus Pedidos auxilia no alerta, mas não substitui o acompanhamento oficial. Depois do pagamento, confirme a apropriação no processo; guardar apenas boleto ou comprovante bancário não revela sozinho se o código e o número estavam corretos. ## Perguntas frequentes ### A anuidade é devida antes da concessão? Sim. Ela começa no terceiro ano do depósito e continua durante o processamento e, se houver concessão, até o fim da vigência. ### Posso pagar qualquer anuidade antecipadamente? O pagamento antecipado segue regulamentação do INPI e não deve ser presumido. O guia atual traz hipóteses próprias; fora delas, a guia emitida antes da janela pode não ser reconhecida. ## Proveniência - [Lei 9.279/1996 (LPI), art. 84](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9279.htm#art84) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: fixa o início no terceiro ano e as janelas de três e seis meses - [Lei 9.279/1996 (LPI), art. 86](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9279.htm#art86) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: prevê arquivamento do pedido ou extinção da patente por falta de anuidade - [INPI — Guia Rápido de Anuidades](https://www.gov.br/inpi/pt-br/servicos/patentes/novos-guias-rapidos/guia-rapido-de-anuidades) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: orienta contagem, códigos, pagamento e acompanhamento - [INPI — Tabela de Retribuições dos Serviços de Patentes](https://www.gov.br/inpi/pt-br/servicos/patentes/NovaTabeladeRetribuiesINPI_Patentes_20_dez_25.pdf) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: informa valores por natureza, faixa de ano e prazo --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Certificado de adição de invenção: requisitos e efeitos](https://wikijuridica.com.br/inpi/certificado-adicao/index.md) - [Restauração por falta de anuidade: prazo e procedimento](https://wikijuridica.com.br/inpi/restauracao-patente/index.md) - [Licença de patente: contrato, royalties e averbação](https://wikijuridica.com.br/inpi/licenciar-patente/index.md) - [Cessão de patente: transferência e anotação no INPI](https://wikijuridica.com.br/inpi/ceder-patente/index.md) - [PCT: depósito internacional e fase nacional no Brasil](https://wikijuridica.com.br/inpi/pct/index.md) - [Perdi o voo por fila da Polícia Federal ou inspeção de segurança](https://wikijuridica.com.br/aereo/perdi-voo-fila-seguranca-pf/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/inpi/anuidade-patente/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Anuidades de patente: prazos e consequências do atraso. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/inpi/anuidade-patente/ Versão do conteúdo: sha256:15a043a52437bf767b02442e3e75b1a999f35fa9135ce674ac474110699d6ddf Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-inpi-anuidade-patente", "type": "webpage", "title": "Anuidades de patente: prazos e consequências do atraso", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/inpi/anuidade-patente/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:15a043a52437bf767b02442e3e75b1a999f35fa9135ce674ac474110699d6ddf", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: