--- title: "Como transferir a titularidade de patente ou pedido" description: "Pedido ou patente pode ser cedido total ou parcialmente. Veja contrato, código 249, publicação e cuidados com anuidades." url: "https://wikijuridica.com.br/inpi/ceder-patente/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:a5a39d4bd875cee614c3cc0ada88f2b97dd023f443f0b32be2a7d0775cbdce57" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 9.279/1996 (LPI), arts. 58 e 59" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9279.htm#art58" verified_at: "2026-07-11" claim: "permite cessão total ou parcial e exige anotação do cessionário" - name: "Lei 9.279/1996 (LPI), art. 60" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9279.htm#art60" verified_at: "2026-07-11" claim: "fixa o efeito perante terceiros na data da publicação" - name: "Serviço Gov.br/INPI — transferência de titularidade" url: "https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-a-transferencia-de-titularidade-de-patente-ou-de-certificado-de-adicao-de-invencao" verified_at: "2026-07-11" claim: "informa fundamentos, cadastro, peticionamento e custo atual do código 249" - name: "INPI — Tipos de contratos de tecnologia" url: "https://www.gov.br/inpi/pt-br/assuntos/contratos-de-tecnologia-e-de-franquia/tipos-de-contratos" verified_at: "2026-07-11" claim: "distingue cessão contratual e pedido de transferência na diretoria de patentes" - name: "INPI — Tabela de Retribuições dos Serviços de Patentes" url: "https://www.gov.br/inpi/pt-br/servicos/patentes/NovaTabeladeRetribuiesINPI_Patentes_20_dez_25.pdf" verified_at: "2026-07-11" claim: "confirma o código 249 e seus valores" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Como transferir a titularidade de patente ou pedido Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A cessão transfere a titularidade de um pedido de patente ou de uma patente concedida. Ela é diferente da licença, que apenas autoriza exploração. A [Lei 9.279/1996](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279) permite cessão total ou parcial e exige anotação pelo INPI para que a mudança produza efeitos contra terceiros a partir da publicação. ## Defina exatamente o direito transferido O art. 58 declara que pedido e patente têm conteúdo indivisível, embora possam ser cedidos total ou parcialmente. A cessão não pode recortar uma reivindicação como se fosse título separado. Se for parcial, o instrumento deve esclarecer a fração transmitida, a posição dos titulares e as regras de exploração, defesa, licenciamento e despesas. Não é seguro concluir que qualquer redação informal de “parte da patente” cria automaticamente uma cotitularidade bem definida. ## Verifique cadeia de titularidade e estado do processo Antes da assinatura, confira titular publicado, inventores, cessões anteriores, ônus, licenças, anuidades e prazo de vigência. Em pedido pendente, avalie exigências e risco de indeferimento. A cessão não garante concessão nem cura falta de pagamento. O contrato deve alocar preço, tributos, documentos, cooperação, declarações, responsabilidade por passivos e condição de fechamento, sem tentar substituir o ato perante o INPI. ## Solicite a anotação eletrônica O art. 59 manda o INPI anotar a cessão e qualificar o cessionário. O serviço Gov.br atualizado em março de 2026 exige cadastro no e-INPI, emissão de GRU, peticionamento e documentos conforme o fundamento da transferência. Na tabela vigente, o código 249 custa R$ 50,00, ou R$ 25,00 com desconto. Cessão, cisão, incorporação, fusão, decisão judicial e sucessão são exemplos de fundamentos aceitos, cada qual com prova própria. ## Efeito perante terceiros começa na publicação Pelo art. 60, a anotação produz efeitos em relação a terceiros desde sua publicação. O protocolo ainda pendente não deve ser apresentado como mudança já oponível a todos. Acompanhe a RPI e confira se nome, documento, endereço e número do processo saíram corretamente. Erro de publicação deve usar o serviço adequado; novo pagamento sem diagnóstico pode duplicar atos. ## Averbação contratual pode ser etapa adicional Quando a operação também exige averbação do contrato de cessão no campo de contratos de tecnologia, o INPI orienta que a patente esteja depositada ou concedida e que a transferência de titularidade já tenha sido solicitada à diretoria de patentes. O e-Contratos possui documentação e normas próprias. Anotação cadastral e averbação contratual não devem ser tratadas como sinônimos automáticos; verifique a finalidade da operação, inclusive pagamentos ao exterior. ## Anuidades em atraso precisam ser resolvidas A anotação não apaga débitos nem reabre prazos. O contrato pode distribuir entre cedente e cessionário quem suporta economicamente valores anteriores, mas isso não altera o estado do processo perante o INPI. Se a falta de anuidade já causou arquivamento ou extinção, a restauração depende do art. 87 e de seu prazo. A due diligence deve ocorrer antes do fechamento e ser atualizada até a publicação da transferência. ## Perguntas frequentes ### Pedido ainda não concedido pode ser cedido? Sim. Os arts. 58 a 60 e o serviço do INPI abrangem pedido e patente concedida. ### Cessão parcial sempre cria cotitularidade? Ela pode transmitir fração do direito, mas o efeito concreto depende do instrumento e da anotação. O conteúdo técnico da patente continua indivisível. ### O comprador assume automaticamente anuidades antigas? A responsabilidade econômica pode ser distribuída no contrato. Perante o INPI, o processo continua sujeito às consequências do atraso até que os atos e pagamentos cabíveis sejam reconhecidos. ## Proveniência - [Lei 9.279/1996 (LPI), arts. 58 e 59](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9279.htm#art58) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: permite cessão total ou parcial e exige anotação do cessionário - [Lei 9.279/1996 (LPI), art. 60](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9279.htm#art60) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: fixa o efeito perante terceiros na data da publicação - [Serviço Gov.br/INPI — transferência de titularidade](https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-a-transferencia-de-titularidade-de-patente-ou-de-certificado-de-adicao-de-invencao) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: informa fundamentos, cadastro, peticionamento e custo atual do código 249 - [INPI — Tipos de contratos de tecnologia](https://www.gov.br/inpi/pt-br/assuntos/contratos-de-tecnologia-e-de-franquia/tipos-de-contratos) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: distingue cessão contratual e pedido de transferência na diretoria de patentes - [INPI — Tabela de Retribuições dos Serviços de Patentes](https://www.gov.br/inpi/pt-br/servicos/patentes/NovaTabeladeRetribuiesINPI_Patentes_20_dez_25.pdf) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: confirma o código 249 e seus valores --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Licença de patente: contrato, royalties e averbação](https://wikijuridica.com.br/inpi/licenciar-patente/index.md) - [Certificado de adição de invenção: requisitos e efeitos](https://wikijuridica.com.br/inpi/certificado-adicao/index.md) - [Nome do inventor na patente: direito e opção de não divulgar](https://wikijuridica.com.br/inpi/nome-inventor-patente/index.md) - [Relatório, reivindicações e resumo: as peças do pedido de patente](https://wikijuridica.com.br/inpi/partes-pedido-patente/index.md) - [O código e a marca criados pelo sócio são da startup?](https://wikijuridica.com.br/empresarial/cessao-propriedade-intelectual-fundador-startup/index.md) - [Patente disputada por cofundador ou colaborador](https://wikijuridica.com.br/inpi/patente-disputa-titularidade-cofundador/index.md) - [Sigilo de 18 meses: quando o pedido de patente vira público](https://wikijuridica.com.br/inpi/sigilo-18-meses/index.md) - [Como averbar ou registrar contrato no INPI pelo e-Contratos](https://wikijuridica.com.br/inpi/como-averbar-contrato/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/inpi/ceder-patente/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Como transferir a titularidade de patente ou pedido. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/inpi/ceder-patente/ Versão do conteúdo: sha256:a5a39d4bd875cee614c3cc0ada88f2b97dd023f443f0b32be2a7d0775cbdce57 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-inpi-ceder-patente", "type": "webpage", "title": "Como transferir a titularidade de patente ou pedido", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/inpi/ceder-patente/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:a5a39d4bd875cee614c3cc0ada88f2b97dd023f443f0b32be2a7d0775cbdce57", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: