--- title: "Certificado de adição de invenção" description: "O certificado protege aperfeiçoamento no mesmo conceito inventivo, acompanha a patente principal e pode ser transformado se indeferido." url: "https://wikijuridica.com.br/inpi/certificado-adicao/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-09-10" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:d1ae15f555bb3c14a3380e9052a20d3ba9ee4043b2d5de59c007d2ffef95f6e2" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 9.279/1996 (LPI), art. 76" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9279.htm#art76" verified_at: "2026-07-11" claim: "define matéria, exame, indeferimento e transformação do certificado" - name: "Lei 9.279/1996 (LPI), art. 77" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9279.htm#art77" verified_at: "2026-07-11" claim: "estabelece acessoriedade, prazo final e análise de subsistência" - name: "INPI — Tabela de Retribuições dos Serviços de Patentes" url: "https://www.gov.br/inpi/pt-br/servicos/patentes/NovaTabeladeRetribuiesINPI_Patentes_20_dez_25.pdf" verified_at: "2026-07-11" claim: "lista códigos e valores atuais do certificado de adição" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Certificado de adição de invenção Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 O certificado de adição protege aperfeiçoamento ou desenvolvimento introduzido no objeto de uma patente de invenção ou de um pedido principal. Ele não é uma patente autônoma mais simples: depende do mesmo conceito inventivo, acompanha o título principal e termina na mesma data. O regime está nos arts. [76](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279) e [77](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279) da [Lei 9.279/1996](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279). ## Matéria admitida e requisito de vínculo O depositante do pedido principal ou o titular da patente de invenção pode requerer o certificado mediante retribuição específica. O aperfeiçoamento pode ser destituído de atividade inventiva própria, mas precisa estar incluído no mesmo conceito inventivo. O exame segue os arts. 30 a 37; se o pedido principal já foi publicado, o certificado é publicado imediatamente. Ausência de vínculo leva ao indeferimento. ## Acessoriedade e prazo final Pelo art. 77, o certificado é acessório da patente, acompanha seus efeitos jurídicos e tem a mesma data final de vigência. Ele não acrescenta novos anos ao prazo principal. Se a patente estiver perto do fim, o período útil do certificado também será curto. A tabela do INPI separa códigos de depósito, exame e anuidades do certificado, de modo que custo e manutenção devem ser conferidos no momento de cada ato. ## Transformação em pedido autônomo A transformação está no art. 76, § 4º, não no art. 77. Se o certificado for indeferido por não apresentar o mesmo conceito inventivo, o depositante pode requerer, no prazo do recurso, sua transformação em pedido de patente. O novo pedido aproveita a data do depósito do certificado e exige as retribuições cabíveis. A regra não significa que todo aperfeiçoamento será patenteável: o pedido transformado enfrenta os requisitos comuns. ## Subsistência em processo de nulidade No processo de nulidade, o titular pode pedir análise da matéria do certificado para verificar se ela pode subsistir. Essa análise não altera o prazo final da patente. Antes de escolher a via, compare a revelação do pedido principal, o aperfeiçoamento, a data de depósito e a autonomia técnica, sem presumir que uma melhoria comercial equivale ao mesmo conceito inventivo. ## Perguntas frequentes ### O certificado pode ser pedido enquanto o principal ainda é pedido? Sim. O art. 76 legitima tanto o depositante do pedido quanto o titular da patente de invenção. ### Ele exige atividade inventiva própria? Não necessariamente, mas exige o mesmo conceito inventivo e passa pelo exame aplicável. ## Proveniência - [Lei 9.279/1996 (LPI), art. 76](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9279.htm#art76) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: define matéria, exame, indeferimento e transformação do certificado - [Lei 9.279/1996 (LPI), art. 77](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9279.htm#art77) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: estabelece acessoriedade, prazo final e análise de subsistência - [INPI — Tabela de Retribuições dos Serviços de Patentes](https://www.gov.br/inpi/pt-br/servicos/patentes/NovaTabeladeRetribuiesINPI_Patentes_20_dez_25.pdf) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: lista códigos e valores atuais do certificado de adição --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Depósito de patente no INPI: como funciona o pedido eletrônico](https://wikijuridica.com.br/inpi/depositar-patente/index.md) - [Relatório, reivindicações e resumo: as peças do pedido de patente](https://wikijuridica.com.br/inpi/partes-pedido-patente/index.md) - [Busca de anterioridade: como pesquisar se a invenção é nova](https://wikijuridica.com.br/inpi/busca-anterioridade/index.md) - [GRU do INPI: emissão, pagamento e correção de erro](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/inpi-gru/index.md) - [Período de graça: quando os 12 meses preservam a novidade](https://wikijuridica.com.br/inpi/periodo-graca-patente/index.md) - [Averbação e registro de contratos no INPI: efeitos e limites](https://wikijuridica.com.br/inpi/contratos-averbacao-inpi/index.md) - [Software pode ser patenteado no Brasil?](https://wikijuridica.com.br/inpi/patentear-software/index.md) - [Usar invenção patenteada em pesquisa é violação?](https://wikijuridica.com.br/inpi/uso-experimental/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/inpi/certificado-adicao/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Certificado de adição de invenção. Wiki Jurídica. 2026-09-10. https://wikijuridica.com.br/inpi/certificado-adicao/ Versão do conteúdo: sha256:d1ae15f555bb3c14a3380e9052a20d3ba9ee4043b2d5de59c007d2ffef95f6e2 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-inpi-certificado-adicao", "type": "webpage", "title": "Certificado de adição de invenção", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 10]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/inpi/certificado-adicao/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:d1ae15f555bb3c14a3380e9052a20d3ba9ee4043b2d5de59c007d2ffef95f6e2", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: