--- title: "Cláusula de não concorrência: quando ela vale e por quanto tempo" description: "Entenda o que a Justiça exige para considerar válida a cláusula de não concorrência, os limites de prazo e território e quando ela pode ser anulada." url: "https://wikijuridica.com.br/inpi/clausula-nao-concorrencia/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:4662266f7c8dc503f40809db24aa998561a66a2549939c385015dafc0388ff90" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil (Lei 10.406/2002), art. 1.147" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm" verified_at: "2026-07-11" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "fixa em cinco anos a não concorrência legal do alienante de estabelecimento, salvo autorização expressa" - name: "LPI (Lei 9.279/1996), art. 195" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9279.htm#art195" verified_at: "2026-07-11" - name: "STJ — Informativo 857, REsp 2.185.015/SC" url: "https://scon.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/informativo/?acao=pesquisarumaedicao&from=feed&livre=0857.cod." verified_at: "2026-07-11" claim: "classifica como anulável a cláusula sem limite temporal e exige delimitação espacial e temporal" - name: "TST — cláusula trabalhista de não concorrência e compensação" url: "https://www.tst.jus.br/-/ind%C3%BAstria-qu%C3%ADmica-indenizar%C3%A1-supervisor-por-revogar-cl%C3%A1usula-de-n%C3%A3o-concorr%C3%AAncia%C2%A0" verified_at: "2026-07-11" claim: "relata caso de restrição pós-contratual com prazo e indenização mensal pactuados" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Cláusula de não concorrência: quando ela vale e por quanto tempo Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Contrato de sociedade, contrato de trabalho de diretor, acordo de compra e venda de empresa ou até contrato de franquia costumam trazer uma cláusula proibindo a parte obrigada de atuar em atividade concorrente por determinado período. A dúvida de quem assinou, ou de quem quer cobrar o cumprimento, é a mesma: essa cláusula realmente vale, ou é só uma formalidade contratual sem força prática? ## Limites variam conforme a relação Não há regra única para toda cláusula de não concorrência. Em contratos empresariais, objeto, duração e espaço devem guardar relação com o interesse protegido. No REsp 2.185.015/SC, o STJ decidiu que a cláusula sem limitação temporal é inválida, na modalidade anulável, e também afirmou a necessidade de limites espacial e temporal. Essa decisão não criou prazo universal. O art. 1.147 fixa cinco anos especificamente para quem aliena estabelecimento. Em relação de trabalho, decisões examinam interesse empresarial legítimo, atividade, prazo, alcance e compensação econômica. A validade depende dos fatos e do equilíbrio do pacto; não existe faixa automática de um a cinco anos aplicável a qualquer pessoa ou setor. ## Diferença entre a cláusula entre empresas e a que atinge pessoa física Contratos empresariais podem partir de maior autonomia e paridade, mas continuam sujeitos à função social, boa-fé e revisão de abuso. Quando a obrigação atinge trabalhador ou pessoa cuja renda depende da atividade, o impacto sobre liberdade profissional e subsistência recebe peso específico, inclusive quanto à compensação. A classificação da relação também define competência e normas aplicáveis. Chamar alguém de prestador ou sócio no instrumento não impede o exame da relação real. ## Como cobrar o cumprimento da cláusula Antes de exigir cessação, compare a atividade atual com o objeto, o território ou mercado e o prazo da cláusula. Tutela de urgência exige probabilidade e perigo; multa contratual pode ser reduzida se excessiva, e perdas e danos dependem de prova quando não estiverem validamente prefixados. A competência pode ser trabalhista ou cível conforme relação e causa de pedir. Uso de segredo ou fraude pode acrescentar fundamento de concorrência desleal, mas descumprimento contratual não se converte automaticamente em crime do art. 195. ## Quando a cláusula não prospera em juízo Restrições indeterminadas, sem interesse legítimo identificável, amplas demais quanto a atividade ou mercado ou desproporcionais à contrapartida podem ser afastadas ou reduzidas. Também falha a cobrança quando a conduta não está no objeto pactuado ou quando a parte que exige descumpriu obrigação condicionante, como o pagamento da compensação. O resultado não pode ser previsto apenas pelo número de meses: redação, contexto, poder de negociação e impacto efetivo integram a análise. ## Perguntas frequentes ### A cláusula precisa estar por escrito para valer? A restrição não deve ser presumida. Documento expresso com atividade, prazo e alcance definidos é essencial para segurança e prova; alegação oral enfrenta incerteza sobre existência, conteúdo e proporcionalidade e não autoriza proibição genérica. ### Cinco anos é sempre o prazo máximo? Não. Cinco anos é o prazo legal do art. 1.147 para alienação de estabelecimento e foi usado pelo STJ em contexto contratual específico. Outras relações exigem análise própria, e restrição menor também pode ser abusiva se desproporcional. ## Proveniência - [Código Civil (Lei 10.406/2002), art. 1.147](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm) — verificado em 2026-07-11 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: fixa em cinco anos a não concorrência legal do alienante de estabelecimento, salvo autorização expressa - [LPI (Lei 9.279/1996), art. 195](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9279.htm#art195) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [STJ — Informativo 857, REsp 2.185.015/SC](https://scon.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/informativo/?acao=pesquisarumaedicao&from=feed&livre=0857.cod.) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: classifica como anulável a cláusula sem limite temporal e exige delimitação espacial e temporal - [TST — cláusula trabalhista de não concorrência e compensação](https://www.tst.jus.br/-/ind%C3%BAstria-qu%C3%ADmica-indenizar%C3%A1-supervisor-por-revogar-cl%C3%A1usula-de-n%C3%A3o-concorr%C3%AAncia%C2%A0) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: relata caso de restrição pós-contratual com prazo e indenização mensal pactuados --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Ex-sócio abriu empresa concorrente: quando há restrição](https://wikijuridica.com.br/inpi/ex-socio-concorrente/index.md) - [Ex-funcionário levou clientes: quando é concorrência desleal](https://wikijuridica.com.br/inpi/ex-funcionario-clientes/index.md) - [NDA no Brasil: o acordo de confidencialidade vale mesmo?](https://wikijuridica.com.br/inpi/nda-vale/index.md) - [Funcionário vazou dados da empresa: o que fazer agora](https://wikijuridica.com.br/inpi/funcionario-vazou-dados/index.md) - [Cláusula de não aliciamento: escopo, prova e limites](https://wikijuridica.com.br/empresarial/clausula-nao-aliciamento-non-solicitation/index.md) - [Ex-sócio concorrente e carteira de clientes: limites jurídicos](https://wikijuridica.com.br/empresarial/ex-socio-abriu-empresa-concorrente-clientes/index.md) - [Concorrente imitou minha embalagem: o que fazer](https://wikijuridica.com.br/inpi/embalagem-imitada/index.md) - [Prescrição na violação de marca: qual é o prazo](https://wikijuridica.com.br/inpi/marca-prescricao/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/inpi/clausula-nao-concorrencia/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Cláusula de não concorrência: quando ela vale e por quanto tempo. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/inpi/clausula-nao-concorrencia/ Versão do conteúdo: sha256:4662266f7c8dc503f40809db24aa998561a66a2549939c385015dafc0388ff90 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-inpi-clausula-nao-concorrencia", "type": "webpage", "title": "Cláusula de não concorrência: quando ela vale e por quanto tempo", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/inpi/clausula-nao-concorrencia/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:4662266f7c8dc503f40809db24aa998561a66a2549939c385015dafc0388ff90", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: