--- title: "Código escrito com IA: quem é o autor perante a lei brasileira?" description: "A lei brasileira exige autor pessoa física. Veja o que isso significa para código escrito com apoio de assistentes de inteligência artificial." url: "https://wikijuridica.com.br/inpi/codigo-gerado-ia/" lang: "pt-BR" page_type: "pergunta" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:55cb0d0ca7db586942cf8fee34535275ada21c6f4f628c0dc3975fdd77744991" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 9.610/1998, art. 11" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9610.htm#art11" verified_at: "2026-07-08" claim: "autor é a pessoa física criadora da obra, base para a análise da autoria de código gerado por IA" - name: "Lei 9.609/1998, art. 2º" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9609.htm#art2" verified_at: "2026-07-11" claim: "regime de proteção do software como obra intelectual, pressupondo criação humana" - name: "Câmara dos Deputados — tramitação do PL 2.721/2024" url: "https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao/?idProposicao=2445849" verified_at: "2026-07-11" claim: "proposta legislativa ainda em tramitação sobre autoria humana e sistemas de inteligência artificial" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Código escrito com IA: quem é o autor perante a lei brasileira? Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Até 11 de julho de 2026, a [Lei 9.610/1998](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1998-02-19;9610) e a [Lei 9.609/1998](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1998-02-19;9609) não trazem regra específica que atribua autoria a um sistema de inteligência artificial. Projetos sobre o tema continuam em tramitação. O ponto de partida do direito vigente é o [art. 11](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1998-02-19;9610) da [Lei 9.610/1998](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1998-02-19;9610): autor é a pessoa física criadora da obra. Um sistema de IA não se enquadra nessa definição. Isso não torna automaticamente desprotegido todo programa desenvolvido com assistência de IA. A pergunta passa a ser qual contribuição criativa humana existe no resultado e quais direitos de terceiros ou condições da ferramenta incidem sobre os trechos usados. ## Onde entra a criação humana no processo O [art. 2º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1998-02-19;9609) da [Lei 9.609/1998](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1998-02-19;9609) protege o programa pelo regime autoral. Selecionar arquitetura, escrever partes, revisar criticamente resultados, escolher entre alternativas e integrar o conjunto podem constituir contribuição humana, mas a conclusão não decorre apenas de ter digitado um comando. Quanto menor a liberdade criativa humana sobre um trecho gerado autonomamente, mais incerta é a proteção daquele trecho isolado. O programa como conjunto ainda pode conter organização e código humanos protegidos. ## Titularidade quando várias pessoas usam a mesma ferramenta Empresas que adotam assistentes de IA como ferramenta padrão de desenvolvimento enfrentam ainda a questão de titularidade entre empregador e empregado, que segue a regra geral do [art. 4º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1998-02-19;9609) da [Lei 9.609/98](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1998-02-19;9609): os direitos sobre o software desenvolvido no âmbito do contrato de trabalho, com ou sem apoio de IA, pertencem ao empregador, salvo estipulação em contrário. O uso da ferramenta de IA não altera essa lógica — o que importa é se o desenvolvimento ocorreu dentro do vínculo contratual. Um ponto de atenção prático: contratos de licenciamento de ferramentas de IA para geração de código costumam ter cláusulas próprias sobre o uso comercial do resultado gerado, e vale revisá-las, porque podem impor condições adicionais às regras gerais de direito autoral aqui descritas. ## Como funciona o registro do programa no INPI diante dessa dúvida O registro de programa de computador do [art. 3º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1998-02-19;9609) da [Lei 9.609/1998](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1998-02-19;9609) é facultativo e de natureza declarativa: o pedido reúne os dados do autor e do titular, a descrição funcional do programa e trechos do código considerados suficientes para identificá-lo e caracterizar sua originalidade, mas o INPI não examina o mérito da criação nem verifica, trecho a trecho, se houve contribuição humana suficiente sobre cada parte do código. Isso permite protocolar o pedido mesmo quando parte do software foi produzida com apoio de IA — a discussão sobre a extensão da proteção autoral de um trecho específico fica reservada a eventual disputa, não ao exame administrativo do registro. O § 2º do mesmo artigo mantém sob sigilo os trechos depositados, que só podem ser revelados por ordem judicial ou a pedido do próprio titular, o que preserva a confidencialidade do código durante todo o processo. Vale lembrar que quem preenche o formulário declara a autoria sob sua responsabilidade, e o art. 2º, § 3º, da mesma lei deixa claro que a proteção do programa independe do registro: ele serve como prova de anterioridade e titularidade, não como condição para a existência do direito. Por isso, documentar internamente o processo de criação — prompts usados, decisões de arquitetura, revisões e versões — tende a ser mais relevante para sustentar autoria humana do que o próprio ato de registrar. ## Perguntas frequentes ### Uma empresa pode registrar no INPI um software feito majoritariamente com código gerado por IA? É possível depositar o pedido, mas a solidez da proteção sobre os trechos gerados majoritariamente pela IA, sem contribuição criativa humana relevante, ainda é uma questão jurídica em aberto no Brasil, sem jurisprudência consolidada. ## Proveniência - [Lei 9.610/1998, art. 11](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9610.htm#art11) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: autor é a pessoa física criadora da obra, base para a análise da autoria de código gerado por IA - [Lei 9.609/1998, art. 2º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9609.htm#art2) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: regime de proteção do software como obra intelectual, pressupondo criação humana - [Câmara dos Deputados — tramitação do PL 2.721/2024](https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao/?idProposicao=2445849) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: proposta legislativa ainda em tramitação sobre autoria humana e sistemas de inteligência artificial --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Engenharia reversa de software é permitida no Brasil?](https://wikijuridica.com.br/inpi/engenharia-reversa/index.md) - [Posso usar biblioteca open source em software comercial?](https://wikijuridica.com.br/inpi/open-source-comercial/index.md) - [Como o software é protegido pela lei brasileira](https://wikijuridica.com.br/inpi/software-protecao/index.md) - [Obra gerada por IA: existe autor e existe proteção?](https://wikijuridica.com.br/inpi/obra-gerada-ia/index.md) - [Cessão de obras futuras: o limite exato do art. 51](https://wikijuridica.com.br/inpi/cessao-obra-futura/index.md) - [Ex-funcionário copiou o código-fonte: o que fazer](https://wikijuridica.com.br/inpi/ex-funcionario-codigo/index.md) - [Invenção de empregado: de quem é a patente](https://wikijuridica.com.br/inpi/invencao-empregado/index.md) - [Produto importado sem assistência no Brasil: quem resolve](https://wikijuridica.com.br/consumidor/produto-importado-sem-assistencia-brasil/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/inpi/codigo-gerado-ia/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei 9.609/1998, art. 3º** — `urn:lex:br:federal:lei:1998-02-19;9609!art3` - [Como registrar programa de computador no e-Software](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/inpi-registrar-software/index.md) - [Como proteger o nome e a marca de um aplicativo](https://wikijuridica.com.br/inpi/proteger-nome-app/index.md) - [Registro de software no INPI: o que ele prova](https://wikijuridica.com.br/inpi/registrar-software-inpi/index.md) - [Registrar software no INPI é obrigatório?](https://wikijuridica.com.br/inpi/registro-software-obrigatorio/index.md) **Lei 9.609/1998, art. 4** — `urn:lex:br:federal:lei:1998-02-19;9609!art4` - [Programador diz que o sistema é dele: como defender](https://wikijuridica.com.br/empresarial/desenvolvedor-freelancer-reivindica-titularidade-sistema/index.md) - [Desenvolvedor não entrega o código-fonte: e agora?](https://wikijuridica.com.br/empresarial/desenvolvedor-reteve-codigo-fonte-escrow/index.md) - [Software feito por funcionário ou freelancer: de quem é?](https://wikijuridica.com.br/inpi/dono-software-desenvolvedor/index.md) - [Startup sem cessão de PI: como regularizar antes da rodada](https://wikijuridica.com.br/inpi/software-startup-sem-cessao-pi/index.md) **Lei 9.609/1998, art. 2º** — `urn:lex:br:federal:lei:1998-02-19;9609!art2` - [REsp 2.155.801 do STJ: declínio de competência por prevenção](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2155801/index.md) - [Software pode ser patenteado no Brasil?](https://wikijuridica.com.br/inpi/patentear-software/index.md) - [Como o software é protegido pela lei brasileira](https://wikijuridica.com.br/inpi/software-protecao/index.md) - [Componente open source no produto: risco de licença](https://wikijuridica.com.br/inpi/software-violacao-licenca-open-source/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Código escrito com IA: quem é o autor perante a lei brasileira?. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/inpi/codigo-gerado-ia/ Versão do conteúdo: sha256:55cb0d0ca7db586942cf8fee34535275ada21c6f4f628c0dc3975fdd77744991 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-inpi-codigo-gerado-ia", "type": "webpage", "title": "Código escrito com IA: quem é o autor perante a lei brasileira?", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/inpi/codigo-gerado-ia/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:55cb0d0ca7db586942cf8fee34535275ada21c6f4f628c0dc3975fdd77744991", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: