--- title: "Como instruir um pedido no sistema e-Contratos" description: "Veja como preparar GRU, contrato, procuração, tradução e formulário no e-Contratos, além de acompanhar exigências e decisões na RPI." url: "https://wikijuridica.com.br/inpi/como-averbar-contrato/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:26f04fcc04e3ca8dd7934a24dff2986ecef876243dced29712b31d66312b4196" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "INPI — Guia Básico de Contratos" url: "https://www.gov.br/inpi/pt-br/servicos/contratos-de-tecnologia-e-de-franquia/guia-basico" verified_at: "2026-07-11" claim: "descreve cadastro, GRU, documentação, início do pedido e acompanhamento do serviço" - name: "INPI — Documentação necessária para averbação e registro" url: "https://www.gov.br/inpi/pt-br/servicos/contratos-de-tecnologia-e-de-franquia/documentacao-necessaria" verified_at: "2026-07-11" claim: "detalha contrato, aditivos, tradução, assinaturas, procuração e acesso ao e-Contratos" - name: "Portaria INPI/PR 35/2025" url: "https://www.gov.br/inpi/pt-br/central-de-conteudo/legislacao/arquivos/documentos/2025pr-35-republicacao.pdf" verified_at: "2026-07-11" claim: "disciplina admissibilidade, exame, exigências, prazos e emissão do certificado" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Como instruir um pedido no sistema e-Contratos Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 O protocolo eletrônico começa antes do formulário. É preciso classificar corretamente o objeto, selecionar o serviço adequado, pagar a GRU e reunir o instrumento que será averbado ou registrado. A documentação incompleta pode levar o INPI a considerar o requerimento inexistente, formular exigência ou indeferi-lo, conforme a falha encontrada. Por isso o pedido deve reproduzir o contrato assinado e seguir as regras vigentes no dia do depósito. ## Definir o serviço e pagar a GRU Licenças e cessões de direitos de propriedade industrial, fornecimento de tecnologia, assistência técnica e científica e franquia têm códigos e modalidades próprias. Depois do cadastro no e-INPI, o requerente emite e paga a Guia de Recolhimento da União. A Portaria INPI/PR 35/2025 permite protocolar o formulário após o pagamento, sem aguardar a conciliação bancária; se a GRU não for conciliada, porém, o protocolo é considerado inexistente. A tabela vigente prevê valores e descontos para categorias determinadas, mas código, preço e enquadramento precisam ser conferidos no portal antes do pagamento. Uma guia de modalidade errada não deve ser compensada com descrição genérica no formulário. Cada processo deve conter um único contrato, embora o instrumento possa reunir mais de uma modalidade; nessa hipótese, uma única GRU deve abranger todas elas. Para faturas de assistência técnica, admitem-se até doze no mesmo processo somente quando envolvem as mesmas partes e o mesmo objeto. ## Preparar contrato, aditivos e representação O documento deve identificar partes e signatários, indicar cargo, local e data de assinatura e descrever o objeto com precisão. Os aditivos que modificam o instrumento vigente devem acompanhar o pedido. Se o signatário não for sócio, presidente, vice-presidente, diretor ou gerente, a procuração deve conferir poderes específicos e expressos para a assinatura. Documento estrangeiro exige tradução; a procuração emitida no exterior e assinada à mão deve ser notarizada e também consularizada ou apostilada, além de traduzida. Pelas diretrizes atuais, o formulário é protocolado com o login de pessoa física do procurador constituído, que deve ter poderes vigentes para representar a parte requerente perante o INPI. Isso não significa obrigação universal de contratar advogado: o próprio perfil oficial admite pessoa física com instrumento de procuração. ## Preencher o e-Contratos sem criar divergências Os campos eletrônicos devem refletir os documentos apresentados: modalidade, partes, direito ou pedido brasileiro relacionado, objeto, moeda, remuneração e prazo. Para assistência técnica, o escopo precisa revelar transmissão direta de conhecimentos e informações técnicas; uma lista de serviços administrativos não vira transferência de tecnologia apenas por estar no contrato. Em licenças, os números de pedidos e registros devem existir nas bases do INPI e a cadeia de titularidade precisa estar coerente. Carta justificativa é opcional, mas pode explicar particularidades ou dados necessários ao exame. ## Acompanhar a RPI e responder no prazo Protocolo não equivale a deferimento. Notificações, exigências, decisões e emissão do certificado são publicadas na Revista da Propriedade Industrial. A Portaria 35/2025 prevê decisão em até 30 dias corridos a partir da publicação da notificação do requerimento ou da petição e, quando há exigência, prazo de até 60 dias corridos para cumpri-la, observadas as regras legais de contagem. O acompanhamento deve continuar até a decisão e a conferência do certificado; informações declaratórias continuam sob responsabilidade das partes. ## Proveniência - [INPI — Guia Básico de Contratos](https://www.gov.br/inpi/pt-br/servicos/contratos-de-tecnologia-e-de-franquia/guia-basico) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: descreve cadastro, GRU, documentação, início do pedido e acompanhamento do serviço - [INPI — Documentação necessária para averbação e registro](https://www.gov.br/inpi/pt-br/servicos/contratos-de-tecnologia-e-de-franquia/documentacao-necessaria) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: detalha contrato, aditivos, tradução, assinaturas, procuração e acesso ao e-Contratos - [Portaria INPI/PR 35/2025](https://www.gov.br/inpi/pt-br/central-de-conteudo/legislacao/arquivos/documentos/2025pr-35-republicacao.pdf) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: disciplina admissibilidade, exame, exigências, prazos e emissão do certificado --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Remessa de royalties ao exterior: o que mudou no papel do INPI](https://wikijuridica.com.br/inpi/royalties-exterior/index.md) - [Registro do contrato de franquia no INPI: quando ele é útil](https://wikijuridica.com.br/inpi/franquia-averbacao/index.md) - [Averbação e registro de contratos no INPI: efeitos e limites](https://wikijuridica.com.br/inpi/contratos-averbacao-inpi/index.md) - [Como pedir registro de marca no INPI pelo e-Marcas](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/inpi-registrar-marca/index.md) - [Brand Registry da Amazon: como cadastrar sua marca](https://wikijuridica.com.br/inpi/marca-brand-registry-amazon-cadastro/index.md) - [Licenciado da marca inadimplente: como rescindir](https://wikijuridica.com.br/inpi/marca-licenciado-inadimplente/index.md) - [Posso fabricar produto cuja patente já expirou?](https://wikijuridica.com.br/inpi/patente-dominio-publico/index.md) - [Como registrar uma indicação geográfica no INPI](https://wikijuridica.com.br/inpi/registrar-ig/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/inpi/como-averbar-contrato/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Como instruir um pedido no sistema e-Contratos. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/inpi/como-averbar-contrato/ Versão do conteúdo: sha256:26f04fcc04e3ca8dd7934a24dff2986ecef876243dced29712b31d66312b4196 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-inpi-como-averbar-contrato", "type": "webpage", "title": "Como instruir um pedido no sistema e-Contratos", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/inpi/como-averbar-contrato/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:26f04fcc04e3ca8dd7934a24dff2986ecef876243dced29712b31d66312b4196", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: