--- title: "O que configura concorrência desleal para a lei brasileira" description: "Entenda o que a Lei de Propriedade Industrial classifica como concorrência desleal, os atos típicos previstos no artigo 195 e como funciona a reparação." url: "https://wikijuridica.com.br/inpi/concorrencia-desleal-o-que-e/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:50a16df1a935a6593b178df7b22b28b5934c9c5958813d86509ce5f6c2c83c26" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "LPI (Lei 9.279/1996), art. 195" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9279.htm#art195" verified_at: "2026-07-11" claim: "lista os incisos que descrevem os atos de concorrência desleal, base da distinção entre disputa lícita e ilícita" - name: "LPI (Lei 9.279/1996), art. 209" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9279.htm#art209" verified_at: "2026-07-11" claim: "fundamenta o direito a perdas e danos por concorrência desleal mesmo sem registro industrial" - name: "LPI (Lei 9.279/1996), art. 210" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9279.htm#art210" verified_at: "2026-07-11" claim: "define os critérios legais de cálculo dos lucros cessantes" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # O que configura concorrência desleal para a lei brasileira Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Concorrer por preço, atendimento, inovação ou publicidade verdadeira faz parte do mercado. A ilicitude surge quando a disputa emprega conduta vedada — como afirmação falsa, fraude para desviar clientela, uso confusório de sinais ou apropriação de informação confidencial. O enquadramento exige identificar o inciso aplicável e seus elementos, sem transformar toda perda de cliente em concorrência desleal. ## As condutas típicas do artigo 195 da Lei 9.279/1996 O art. 195 da LPI descreve crimes de concorrência desleal em quatorze incisos. Entre eles estão publicar ou prestar informação falsa sobre concorrente com fim de obter vantagem (incisos I e II), empregar meio fraudulento para desviar clientela (inciso III), criar confusão por expressão ou sinal de propaganda alheio (inciso IV) e divulgar, explorar ou utilizar informação confidencial obtida em relação contratual ou empregatícia (inciso XI). Não existe um único requisito subjetivo idêntico para todos os incisos. Cada tipo possui verbos, circunstâncias e, quando indicado, finalidade própria. A responsabilidade penal exige tipicidade e dolo; a reparação civil não pode ser presumida apenas porque o concorrente se beneficiou. ## A fronteira entre concorrência agressiva e concorrência desleal A diferença está no meio utilizado e no contexto concorrencial. Reduzir preços, contratar profissional que trabalhou em outra empresa ou fazer publicidade comparativa verdadeira não é ilícito por si. Fraude, afirmação falsa, confusão deliberada ou uso indevido de segredo podem ultrapassar a disputa legítima. Na esfera criminal, é necessário enquadrar a conduta em um dos tipos do art. 195 e observar a ação penal privada prevista no art. 199. Na esfera civil, o art. 209 e seu parágrafo único permitem examinar também atos desleais não tipificados como crime quando tendam a prejudicar reputação, negócios ou a criar confusão. ## Reparação prevista no artigo 209 da LPI O art. 209 assegura perdas e danos por atos de concorrência desleal que prejudiquem reputação ou negócios ou criem confusão. O dano e o nexo precisam ser demonstrados; a mera existência de concorrência não gera indenização automática. Para calcular lucros cessantes, o art. 210 manda usar o critério mais favorável ao prejudicado entre os benefícios que teria recebido, os benefícios auferidos pelo infrator e a remuneração de uma licença hipotética. A fase e a prova necessárias dependem do processo concreto. ## Perguntas frequentes ### É preciso ter marca registrada para alegar concorrência desleal? Não. A concorrência desleal protege o esforço empresarial e a boa-fé nas relações de mercado, independentemente de haver registro de marca, patente ou desenho industrial envolvido no caso. ## Proveniência - [LPI (Lei 9.279/1996), art. 195](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9279.htm#art195) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: lista os incisos que descrevem os atos de concorrência desleal, base da distinção entre disputa lícita e ilícita - [LPI (Lei 9.279/1996), art. 209](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9279.htm#art209) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: fundamenta o direito a perdas e danos por concorrência desleal mesmo sem registro industrial - [LPI (Lei 9.279/1996), art. 210](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9279.htm#art210) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: define os critérios legais de cálculo dos lucros cessantes --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Ex-sócio abriu empresa concorrente: quando há restrição](https://wikijuridica.com.br/inpi/ex-socio-concorrente/index.md) - [Trade dress: o que protege o visual do seu negócio](https://wikijuridica.com.br/inpi/trade-dress/index.md) - [Cláusula de não concorrência vale? 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O que configura concorrência desleal para a lei brasileira. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/inpi/concorrencia-desleal-o-que-e/ Versão do conteúdo: sha256:50a16df1a935a6593b178df7b22b28b5934c9c5958813d86509ce5f6c2c83c26 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-inpi-concorrencia-desleal-o-que-e", "type": "webpage", "title": "O que configura concorrência desleal para a lei brasileira", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/inpi/concorrencia-desleal-o-que-e/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:50a16df1a935a6593b178df7b22b28b5934c9c5958813d86509ce5f6c2c83c26", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: