--- title: "Concorrente divulga informação falsa: medidas jurídicas possíveis" description: "Saiba como identificar e responsabilizar concorrente que divulga informações falsas sobre sua empresa, com base na LPI e no Código Civil." url: "https://wikijuridica.com.br/inpi/concorrente-difama/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-09-10" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:4dc578cfeaaa756f21b4b22824bfd6d480eb635080ec29a405cc37c8a7e24509" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "LPI (Lei 9.279/1996), arts. 195, I e II, e 199" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9279.htm#art195" verified_at: "2026-07-11" claim: "tipifica falsas afirmações concorrenciais e estabelece ação penal privada mediante queixa" - name: "Código Civil (Lei 10.406/2002), arts. 186 e 927" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm" verified_at: "2026-07-11" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "sustenta a responsabilidade civil e o dever de indenizar o dano material e moral causado pela informação falsa" - name: "Marco Civil da Internet, art. 22" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm#art22" verified_at: "2026-07-11" claim: "fixa requisitos para fornecimento judicial de registros de conexão ou acesso" - name: "Marco Civil da Internet, art. 10, § 3º" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm#art10" verified_at: "2026-07-11" claim: "distingue dados cadastrais do conteúdo de comunicações e dos registros" - name: "STJ — Informativo 619, REsp 1.564.955/SP" url: "https://processo.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/informativo/?acao=pesquisar&aplicacao=informativo&livre=%40cnot%3D016562" verified_at: "2026-07-11" claim: "afirma que o dano moral da pessoa jurídica não é in re ipsa e deve ser comprovado" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Concorrente divulga informação falsa: medidas jurídicas possíveis Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Avaliações negativas plantadas em massa, mensagens em grupos de WhatsApp do setor afirmando que a empresa está prestes a fechar, comparativo distorcido divulgado a clientes em comum: quando esse tipo de informação falsa parte de um concorrente identificável, o caso deixa de ser mera crítica de mercado e entra no campo da concorrência desleal com viés reputacional. ## O que a LPI pune nos incisos I e II do artigo 195 O inciso I pune publicar, por qualquer meio, falsa afirmação em detrimento de concorrente, com fim de obter vantagem. O inciso II trata de prestar ou divulgar falsa informação acerca de concorrente com a mesma finalidade. O meio fraudulento para desviar clientela está no inciso III, e pode ser examinado separadamente. Crítica, opinião ou relato verdadeiro não se tornam crime só porque prejudicam reputação. É necessário demonstrar falsidade, contexto concorrencial, finalidade exigida pelo tipo e autoria; a reparação civil ainda exige ato, dano e nexo nos termos aplicáveis. Se houver persecução penal pelos incisos I ou II, o art. 199 prevê ação privada mediante queixa; a pretensão civil é independente e possui requisitos próprios. ## A responsabilidade civil dos artigos 186 e 927 do Código Civil Paralelamente à LPI, os arts. [186](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art186) e [927](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art927) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) sustentam a responsabilidade de quem pratica ato ilícito e causa dano. Prejuízo material, como perda de contrato, exige demonstração do nexo com a divulgação. A pessoa jurídica pode sofrer dano moral por lesão à honra objetiva, mas o STJ decidiu no REsp 1.564.955/SP que esse dano não é presumido: sua ocorrência precisa ser comprovada, ainda que o julgador possa usar presunções e regras de experiência. ## Registros de acesso e dados cadastrais não são a mesma coisa Com os requisitos do art. 22 do Marco Civil, a parte interessada pode pedir ao Judiciário que ordene o fornecimento de registros de conexão ou de acesso à aplicação para constituir prova. O pedido precisa apresentar indícios do ilícito, justificar a utilidade dos dados e delimitar o período. A ordem deve indicar o provedor e o registro pertinente; “quebra de IP” genérica não basta. Dados cadastrais possuem regime distinto no art. 10, § 3º, e em outras bases legais. Eles não devem ser tratados como conteúdo de comunicações nem como consequência automática de boletim de ocorrência. Antes da medida, preserve URL, data, identificador e contexto do perfil. ## Documentos e provas que sustentam o caso Vale reunir capturas de tela datadas do conteúdo divulgado, ata notarial que confira fé pública ao print quando possível, identificação de testemunhas que tiveram contato com a informação falsa, e dados de faturamento em período comparável para demonstrar o impacto financeiro concreto da divulgação falsa. ## Retratação, remoção e tutela dependem do caso Comunicação extrajudicial pode pedir correção, retratação ou cessação e preservar ciência do destinatário, mas não comprova sozinha falsidade, autoria ou dano e não garante remoção. Tutela judicial deve delimitar conteúdo, obrigação e urgência; indenização material depende de nexo com perda demonstrada, e dano moral da pessoa jurídica exige ofensa à honra objetiva. ## Quando a crítica não configura ilícito Críticas verdadeiras, ainda que desagradáveis, e opiniões subjetivas de clientes insatisfeitos não configuram concorrência desleal nem ato ilícito, mesmo quando prejudicam a reputação da empresa. A linha de defesa mais comum do concorrente acusado é justamente provar a veracidade da informação divulgada ou demonstrar que não há nexo entre ele e o conteúdo publicado por terceiro anônimo. ## Um caso comum: mensagens em grupo de fornecedores Uma gráfica descobre que o dono de uma concorrente vem afirmando, em grupo de WhatsApp com fornecedores e clientes em comum, que a empresa está com dívidas trabalhistas e prestes a fechar as portas — informação inteiramente falsa. Nas semanas seguintes, dois clientes cancelam contratos citando exatamente esse motivo. Com prints datados das mensagens, depoimento de um dos clientes que recebeu a informação e o comprovante do cancelamento dos contratos, a gráfica reúne uma base concreta tanto para a notificação extrajudicial quanto para a ação de indenização por dano material e moral. ## Classificação do conteúdo e preservação da prova Separe fato verificável, opinião, crítica de consumidor e comunicação de concorrente. Preserve arquivos originais, metadados disponíveis, URLs e testemunhas sem acessar conta alheia ou fabricar interação. A via de identificação, a competência e os pedidos dependem de quem publicou, onde o conteúdo circulou e qual dano é atribuído a ele; nenhum documento isolado garante procedência. ## Perguntas frequentes ### Print de tela sozinho já basta como prova em juízo? Pode servir como indício, mas autenticidade e contexto podem ser questionados. Ata notarial é uma forma de documentar o que o tabelião visualizou, não requisito universal nem prova absoluta de autoria ou veracidade. Arquivo original, URL, data, metadados e cadeia de preservação podem ser igualmente relevantes. ## Proveniência - [LPI (Lei 9.279/1996), arts. 195, I e II, e 199](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9279.htm#art195) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: tipifica falsas afirmações concorrenciais e estabelece ação penal privada mediante queixa - [Código Civil (Lei 10.406/2002), arts. 186 e 927](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm) — verificado em 2026-07-11 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: sustenta a responsabilidade civil e o dever de indenizar o dano material e moral causado pela informação falsa - [Marco Civil da Internet, art. 22](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm#art22) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: fixa requisitos para fornecimento judicial de registros de conexão ou acesso - [Marco Civil da Internet, art. 10, § 3º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm#art10) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: distingue dados cadastrais do conteúdo de comunicações e dos registros - [STJ — Informativo 619, REsp 1.564.955/SP](https://processo.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/informativo/?acao=pesquisar&aplicacao=informativo&livre=%40cnot%3D016562) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: afirma que o dano moral da pessoa jurídica não é in re ipsa e deve ser comprovado --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Trade dress: o que protege o visual do seu negócio](https://wikijuridica.com.br/inpi/trade-dress/index.md) - [Ex-funcionário levou clientes: quando é concorrência desleal](https://wikijuridica.com.br/inpi/ex-funcionario-clientes/index.md) - [Ex-sócio abriu empresa concorrente: quando há restrição](https://wikijuridica.com.br/inpi/ex-socio-concorrente/index.md) - [Funcionário vazou dados da empresa: o que fazer agora](https://wikijuridica.com.br/inpi/funcionario-vazou-dados/index.md) - [Concorrência desleal: o que a lei brasileira pune](https://wikijuridica.com.br/inpi/concorrencia-desleal-o-que-e/index.md) - [Ex-funcionário copiou o código-fonte: o que fazer](https://wikijuridica.com.br/inpi/ex-funcionario-codigo/index.md) - [Uso indevido de indicação geográfica: prova e medidas cabíveis](https://wikijuridica.com.br/inpi/ig-uso-indevido/index.md) - [REsp 2.202.209 do STJ: direito processual civil e empresarial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2202209/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/inpi/concorrente-difama/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Concorrente divulga informação falsa: medidas jurídicas possíveis. Wiki Jurídica. 2026-09-10. https://wikijuridica.com.br/inpi/concorrente-difama/ Versão do conteúdo: sha256:4dc578cfeaaa756f21b4b22824bfd6d480eb635080ec29a405cc37c8a7e24509 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-inpi-concorrente-difama", "type": "webpage", "title": "Concorrente divulga informação falsa: medidas jurídicas possíveis", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 10]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/inpi/concorrente-difama/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:4dc578cfeaaa756f21b4b22824bfd6d480eb635080ec29a405cc37c8a7e24509", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: