--- title: "O contrato de edição tem um regime próprio na Lei 9.610/1998" description: "Conheça as regras dos arts. 53 a 67 sobre edição, número de exemplares, remuneração, fiscalização, publicação e novas edições." url: "https://wikijuridica.com.br/inpi/contrato-edicao/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:e20a9b2ebdfa409d821840ed3df20bfcba0a17c7c49b82aabbfdbcbbfcf848e7" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 9.610/1998, arts. 53 a 55" url: "https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1998/lei-9610-19-fevereiro-1998-365399-normaatualizada-pl.html" verified_at: "2026-07-11" claim: "Trata de alterações do autor e atualização imprescindível." - name: "Lei 9.610/1998, arts. 56 a 58" url: "https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1998/lei-9610-19-fevereiro-1998-365399-normaatualizada-pl.html" verified_at: "2026-07-11" - name: "Lei 9.610/1998, arts. 59 a 62" url: "https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1998/lei-9610-19-fevereiro-1998-365399-normaatualizada-pl.html" verified_at: "2026-07-11" - name: "Lei 9.610/1998, arts. 63 a 65" url: "https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1998/lei-9610-19-fevereiro-1998-365399-normaatualizada-pl.html" verified_at: "2026-07-11" - name: "Lei 9.610/1998, arts. 66 e 67" url: "https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1998/lei-9610-19-fevereiro-1998-365399-normaatualizada-pl.html" verified_at: "2026-07-11" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # O contrato de edição tem um regime próprio na Lei 9.610/1998 Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 No contrato de edição, o editor se obriga a reproduzir e divulgar a obra e recebe autorização exclusiva para publicá-la e explorá-la no prazo e nas condições pactuadas. Essa figura não equivale a uma cessão universal. A [Lei 9.610/1998](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1998-02-19;9610) contém regras supletivas para silêncio do instrumento e deveres que não podem ser substituídos por promessas vagas. Formato, número de edições, tiragem, remuneração, prestação de contas e novas edições precisam ser lidos em conjunto. ## Objeto e exclusividade ficam dentro do contrato O art. 53 define a exclusividade do editor nos limites temporais e materiais pactuados. Cada exemplar deve mencionar título, autor, ano e editor; em tradução, também título original e tradutor. A exclusividade não se expande automaticamente a audiolivro, adaptação, tradução ou formato digital, porque o art. 31 trata as modalidades de utilização como independentes. O instrumento deve distinguir edição, distribuição, divulgação, estoque, canais e territórios. Se a editora pretende sublicenciar ou explorar outro formato, isso precisa de base contratual. ## Silêncio sobre edição, tiragem e remuneração tem consequência Pelo art. 56, sem cláusula expressa em contrário, o contrato abrange uma edição; no silêncio sobre tiragem, essa edição é considerada de três mil exemplares. O art. 57 manda arbitrar a retribuição com base nos usos e costumes quando o autor não a estipulou expressamente. Essas são regras supletivas, não recomendação para omitir números. Tiragem física, impressão sob demanda, exemplares digitais, preço e base de royalties devem ser descritos para permitir conferência. ## Fiscalização e contas não são a mesma obrigação Pelo art. 59, o autor pode examinar a parte pertinente da escrituração e acompanhar a situação editorial. Já o art. 61 determina prestação mensal de contas quando a retribuição depender das vendas, a menos que as partes tenham combinado outra periodicidade. Assim, a periodicidade mensal não é uma regra indiferenciada para todo contrato; depende da remuneração por vendas e pode ser alterada por acordo. Relatórios úteis indicam período, formato, unidades, devoluções, preço, descontos contratuais e base de cálculo. ## Prazo de publicação e esgotamento têm critérios legais A obra deve ser editada em dois anos da celebração, salvo prazo diferente pactuado. Se não houver edição no prazo legal ou contratual, o art. 62 permite rescindir o contrato e responsabilizar o editor pelos danos causados; a rescisão não acontece magicamente sem o procedimento cabível. O art. 63 considera esgotada a edição quando o estoque do editor cai abaixo de dez por cento da tiragem. Enquanto não se esgotarem as edições a que o editor tem direito, o autor não pode dispor da obra, e o ônus de provar essa situação é do editor. ## Nova edição exige olhar o direito efetivamente concedido Se a edição esgotou e o editor, tendo direito a outra, não a publica, o art. 65 permite ao autor notificá-lo para fazê-lo em prazo certo, sob pena de perder aquele direito e responder por danos. Isso não autoriza afirmar que toda obra “retorna” automaticamente quando sai de catálogo. Os arts. 66 e 67 ainda regulam alterações do autor e atualização imprescindível. Contrato, estoque, direito a novas edições e eventual notificação determinam o próximo passo. ## Perguntas frequentes ### Contrato omisso permite edições ilimitadas? Não. O art. 56 presume apenas uma edição; se a tiragem também estiver omitida, considera três mil exemplares. ### Esgotar a tiragem libera automaticamente qualquer formato? Não. É preciso conferir as edições e modalidades concedidas. O art. 65 prevê notificação quando o editor tinha direito a nova edição e não a publica. ## Proveniência - [Lei 9.610/1998, arts. 53 a 55](https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1998/lei-9610-19-fevereiro-1998-365399-normaatualizada-pl.html) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Trata de alterações do autor e atualização imprescindível. - [Lei 9.610/1998, arts. 56 a 58](https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1998/lei-9610-19-fevereiro-1998-365399-normaatualizada-pl.html) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [Lei 9.610/1998, arts. 59 a 62](https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1998/lei-9610-19-fevereiro-1998-365399-normaatualizada-pl.html) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [Lei 9.610/1998, arts. 63 a 65](https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1998/lei-9610-19-fevereiro-1998-365399-normaatualizada-pl.html) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [Lei 9.610/1998, arts. 66 e 67](https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1998/lei-9610-19-fevereiro-1998-365399-normaatualizada-pl.html) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Cessão e licença autoral: titularidade, uso e limites](https://wikijuridica.com.br/inpi/cessao-vs-licenca-autoral/index.md) - [Direitos conexos: intérpretes, fonogramas e radiodifusão](https://wikijuridica.com.br/inpi/direitos-conexos/index.md) - [Editora não presta contas: como exigir dados e pagamentos](https://wikijuridica.com.br/inpi/editora-nao-presta-contas/index.md) - [Cessão verbal de direitos autorais: forma e efeitos](https://wikijuridica.com.br/inpi/cessao-por-escrito/index.md) - [Componente open source no produto: risco de licença](https://wikijuridica.com.br/inpi/software-violacao-licenca-open-source/index.md) - [Licença de uso de marca: contrato e averbação no INPI](https://wikijuridica.com.br/inpi/marca-licenciamento/index.md) - [REsp 2.042.491 do STJ: cessão de direitos hereditários](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2042491/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/inpi/contrato-edicao/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. O contrato de edição tem um regime próprio na Lei 9.610/1998. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/inpi/contrato-edicao/ Versão do conteúdo: sha256:e20a9b2ebdfa409d821840ed3df20bfcba0a17c7c49b82aabbfdbcbbfcf848e7 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-inpi-contrato-edicao", "type": "webpage", "title": "O contrato de edição tem um regime próprio na Lei 9.610/1998", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/inpi/contrato-edicao/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:e20a9b2ebdfa409d821840ed3df20bfcba0a17c7c49b82aabbfdbcbbfcf848e7", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: