--- title: "Como contratar a transferência de know-how sem confundir segredo e patente" description: "Entenda como delimitar know-how, proteger o sigilo, avaliar patenteabilidade e registrar o fornecimento de tecnologia no INPI." url: "https://wikijuridica.com.br/inpi/contrato-know-how/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:72cb34581995f4329559fde8d79b7fd0b41ef737ea3d1ef1261fdd27d4128417" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 9.279/1996 (LPI), arts. 8º, 11 e 12" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9279.htm#art8" verified_at: "2026-07-11" claim: "estabelece requisitos de patenteabilidade, novidade e hipóteses delimitadas de período de graça" - name: "Lei 9.279/1996 (LPI), art. 211" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9279.htm#art211" verified_at: "2026-07-11" claim: "prevê o registro de contratos que impliquem transferência de tecnologia para efeitos perante terceiros" - name: "Portaria INPI/PR 35/2025" url: "https://www.gov.br/inpi/pt-br/central-de-conteudo/legislacao/arquivos/documentos/2025pr-35-republicacao.pdf" verified_at: "2026-07-11" claim: "disciplina o exame e o certificado de contratos de fornecimento de tecnologia" - name: "Lei 9.279/1996 (LPI), art. 195, XI e XII" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9279.htm#art195" verified_at: "2026-07-11" claim: "protege informações confidenciais obtidas em relação contratual ou de emprego e também as obtidas por meios ilícitos ou fraudulentos nas hipóteses de concorrência desleal" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Como contratar a transferência de know-how sem confundir segredo e patente Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Know-how é conhecimento técnico aplicável a uma atividade: método fabril, parâmetros de processo, fórmula, treinamento ou combinação de práticas não amparada por pedido ou direito de propriedade industrial. Ele não é necessariamente secreto, embora possa receber proteção de confidencialidade quando conserva valor justamente por não ser acessível ao público. Se preencher os requisitos legais, uma solução técnica também pode integrar uma estratégia de patente. O contrato deve dizer exatamente o que será transmitido e como o receptor poderá usar o conhecimento; chamar um pacote genérico de ‘tecnologia’ não cria sigilo nem prova transferência efetiva. ## Diferença entre know-how e licença de patente Na licença de patente, o objeto é um pedido ou direito descrito em documento público, com reivindicações e prazo legal. No fornecimento de tecnologia, o objeto é conhecimento técnico não amparado por aquele título. Isso não significa que todo know-how seja patenteável nem que toda tecnologia não patenteada esteja em domínio público. A análise depende de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial, enquanto a proteção do segredo exige medidas concretas de confidencialidade e controle de acesso. ## Cláusulas compatíveis com o risco real O instrumento deve inventariar documentos, dados, treinamento e entregáveis; indicar pessoas autorizadas, finalidade de uso, armazenamento, devolução ou destruição; separar conhecimento prévio de aperfeiçoamentos futuros; e prever como se verifica a aceitação da transferência. Confidencialidade precisa ter objeto e duração coerentes com o segredo. Não concorrência não é consequência automática do know-how: eventual restrição deve ter justificativa, alcance material, territorial e temporal proporcionais e passar por análise civil, concorrencial ou trabalhista conforme a relação. ## Registro no INPI e seus limites O fornecimento de tecnologia é uma das modalidades registráveis no INPI sob o art. 211 da LPI e a Portaria INPI/PR 35/2025. O instituto examina se o objeto revela transferência de conhecimento técnico e emite certificado para os efeitos administrativos cabíveis. Desde o novo marco cambial e a [Lei 14.596/2023](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2023-06-14;14596), esse registro não é requisito para legitimar remessa de royalties nem condição obrigatória de dedutibilidade fiscal. Também não transforma informação pública em segredo nem valida a eficácia de todas as cláusulas. ## Divulgação anterior e possível patente A novidade é aferida contra o estado da técnica existente antes do depósito. A divulgação pública pode impedir a patente, mas a resposta não é ‘nunca’ em todos os casos: o art. 12 da LPI desconsidera, para a novidade, certas divulgações ocorridas nos doze meses anteriores ao depósito quando feitas pelo inventor, pelo INPI sem consentimento ou por terceiro com base em informação obtida do inventor. A exceção é delimitada e não deve ser usada como estratégia de publicação. Se houver interesse em patentear, preservar o sigilo e avaliar o depósito antes de revelar continua sendo a rota prudente. ## Perguntas frequentes ### Know-how pode ser objeto de pedido de patente depois do contrato? Pode, se a invenção ainda satisfizer novidade, atividade inventiva e aplicação industrial. Divulgação pública costuma integrar o estado da técnica; o art. 12 prevê período de graça apenas para hipóteses específicas e não garante concessão. Transferência sob confidencialidade não equivale automaticamente a divulgação pública. ## Proveniência - [Lei 9.279/1996 (LPI), arts. 8º, 11 e 12](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9279.htm#art8) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: estabelece requisitos de patenteabilidade, novidade e hipóteses delimitadas de período de graça - [Lei 9.279/1996 (LPI), art. 211](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9279.htm#art211) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: prevê o registro de contratos que impliquem transferência de tecnologia para efeitos perante terceiros - [Portaria INPI/PR 35/2025](https://www.gov.br/inpi/pt-br/central-de-conteudo/legislacao/arquivos/documentos/2025pr-35-republicacao.pdf) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: disciplina o exame e o certificado de contratos de fornecimento de tecnologia - [Lei 9.279/1996 (LPI), art. 195, XI e XII](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9279.htm#art195) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: protege informações confidenciais obtidas em relação contratual ou de emprego e também as obtidas por meios ilícitos ou fraudulentos nas hipóteses de concorrência desleal --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [O que o INPI examina em contratos de tecnologia e franquia](https://wikijuridica.com.br/inpi/inpi-analisa-contrato/index.md) - [Remessa de royalties ao exterior: o que mudou no papel do INPI](https://wikijuridica.com.br/inpi/royalties-exterior/index.md) - [Averbação e registro de contratos no INPI: efeitos e limites](https://wikijuridica.com.br/inpi/contratos-averbacao-inpi/index.md) - [Como averbar ou registrar contrato no INPI pelo e-Contratos](https://wikijuridica.com.br/inpi/como-averbar-contrato/index.md) - [Melhoria de patente alheia: posso explorar?](https://wikijuridica.com.br/inpi/patente-dependente-melhoria/index.md) - [Preços de transferência: o que mudou com a Lei 14.596](https://wikijuridica.com.br/tributario/irpj-precos-transferencia-nova-lei/index.md) - [Quanto custa uma patente no INPI em 2026](https://wikijuridica.com.br/inpi/patente-custo/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/inpi/contrato-know-how/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Como contratar a transferência de know-how sem confundir segredo e patente. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/inpi/contrato-know-how/ Versão do conteúdo: sha256:72cb34581995f4329559fde8d79b7fd0b41ef737ea3d1ef1261fdd27d4128417 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-inpi-contrato-know-how", "type": "webpage", "title": "Como contratar a transferência de know-how sem confundir segredo e patente", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/inpi/contrato-know-how/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:72cb34581995f4329559fde8d79b7fd0b41ef737ea3d1ef1261fdd27d4128417", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: