--- title: "Para que servem a averbação e o registro de contratos no INPI" description: "Entenda quais contratos podem ser averbados ou registrados no INPI, os efeitos perante terceiros e o que mudou nas remessas e na dedução fiscal." url: "https://wikijuridica.com.br/inpi/contratos-averbacao-inpi/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:f91f4050ca56f5c02df19f2092f189ae4063381b2325d8aeb738000d55980a66" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 9.279/1996 (LPI), art. 211" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9279.htm#art211" verified_at: "2026-07-11" claim: "prevê o registro de contratos de transferência de tecnologia, franquia e similares para efeitos perante terceiros e fixa prazo para decisão" - name: "Portaria INPI/PR 35/2025" url: "https://www.gov.br/inpi/pt-br/central-de-conteudo/legislacao/arquivos/documentos/2025pr-35-republicacao.pdf" verified_at: "2026-07-11" claim: "distingue as modalidades de averbação, registro e registro com averbação e delimita os itens do certificado" - name: "INPI — Guia Básico de Contratos" url: "https://www.gov.br/inpi/pt-br/servicos/contratos-de-tecnologia-e-de-franquia/guia-basico" verified_at: "2026-07-11" claim: "informa os objetos atendidos e remete aos normativos aplicáveis desde 12 de dezembro de 2025" - name: "INPI — Anuário Estatístico de Propriedade Industrial 2024" url: "https://www.gov.br/inpi/pt-br/inpi-data/relatorios/anuario-estatistico-pi-2024.pdf" verified_at: "2026-07-11" claim: "documenta o fim da exigência do ato no INPI para legitimar remessas desde 2022 e para dedutibilidade fiscal desde 2024" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Para que servem a averbação e o registro de contratos no INPI Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Licença de marca, licença de patente, fornecimento de tecnologia e franquia aparecem juntos na rotina do INPI, mas não produzem todos o mesmo certificado. A distinção importa: o instituto averba cessões e licenças ligadas a pedidos ou direitos de propriedade industrial e registra contratos de fornecimento de tecnologia, assistência técnica e científica e franquia. Em ambos os casos, o efeito previsto na legislação de propriedade industrial é tornar o negócio eficaz perante terceiros nos limites do direito e do objeto examinados. ## Quais instrumentos entram no serviço A Portaria INPI/PR 35/2025 disciplina a averbação de cessão, licença e sublicença de marca, patente, desenho industrial, topografia de circuito integrado e respectivos pedidos. Para fornecimento de tecnologia não patenteada, assistência técnica e científica e franquia, o ato é de registro. O nome dado pelas partes não resolve a classificação: o INPI lê o objeto, identifica se existe direito de propriedade industrial brasileiro envolvido e verifica se o serviço descrito realmente transmite conhecimento técnico. Serviços especializados que não caracterizam transferência de tecnologia podem ficar fora desse registro. ## Efeito perante terceiros sem aprovação universal O [art. 211](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279) da [Lei 9.279/1996](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279) manda o INPI registrar contratos de transferência de tecnologia, franquia e similares para produzirem efeitos em relação a terceiros. Dispositivos próprios fazem o mesmo para licenças de patentes, desenhos industriais e marcas. Isso não transforma o certificado em homologação de toda cláusula nem permite afirmar, de modo genérico, que qualquer concorrente, credor ou autoridade fiscal estará vinculado a todo o conteúdo privado do contrato. O alcance depende do ato averbado ou registrado, do direito envolvido e da regra aplicável à relação concreta. Entre as partes, validade, eficácia e inadimplemento continuam sujeitos ao contrato e ao direito privado pertinente. ## Remessa e dedutibilidade deixaram de depender do certificado Há uma mudança decisiva para contratos internacionais. Segundo o Anuário Estatístico de Propriedade Industrial 2024 do próprio INPI, desde 30 de dezembro de 2022 a averbação ou o registro não são requisito para legitimar remessas de royalties ao exterior; aplica-se a prova do imposto sobre a renda devido, quando cabível. O mesmo documento registra que a [Lei 14.596/2023](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2023-06-14;14596), em vigor desde 1º de janeiro de 2024, revogou a obrigatoriedade do ato no INPI para dedutibilidade fiscal. A empresa ainda precisa cumprir regras cambiais, tributárias e de preços de transferência, mas não deve tratar o certificado como autorização fiscal ou cambial. ## Quando o pedido ainda faz sentido A averbação ou o registro continuam relevantes quando as partes buscam os efeitos legais perante terceiros, precisam alinhar a licença ao direito inscrito no INPI ou desejam um certificado administrativo que retrate objeto, prazo e remuneração declarados. A decisão deve partir da modalidade contratual e do efeito jurídico procurado, não de um roteiro anterior ao novo marco cambial. Antes do protocolo, é necessário conferir a legislação e as diretrizes de exame vigentes desde 12 de dezembro de 2025. ## Perguntas frequentes ### Averbação e registro são a mesma providência? Não. As diretrizes atuais usam averbação para cessões e licenças de pedidos ou direitos de propriedade industrial e registro para fornecimento de tecnologia, assistência técnica e científica e franquia. Um contrato com objetos combinados pode gerar certificado de registro e averbação. ## Proveniência - [Lei 9.279/1996 (LPI), art. 211](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9279.htm#art211) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: prevê o registro de contratos de transferência de tecnologia, franquia e similares para efeitos perante terceiros e fixa prazo para decisão - [Portaria INPI/PR 35/2025](https://www.gov.br/inpi/pt-br/central-de-conteudo/legislacao/arquivos/documentos/2025pr-35-republicacao.pdf) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: distingue as modalidades de averbação, registro e registro com averbação e delimita os itens do certificado - [INPI — Guia Básico de Contratos](https://www.gov.br/inpi/pt-br/servicos/contratos-de-tecnologia-e-de-franquia/guia-basico) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: informa os objetos atendidos e remete aos normativos aplicáveis desde 12 de dezembro de 2025 - [INPI — Anuário Estatístico de Propriedade Industrial 2024](https://www.gov.br/inpi/pt-br/inpi-data/relatorios/anuario-estatistico-pi-2024.pdf) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: documenta o fim da exigência do ato no INPI para legitimar remessas desde 2022 e para dedutibilidade fiscal desde 2024 --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Como averbar ou registrar contrato no INPI pelo e-Contratos](https://wikijuridica.com.br/inpi/como-averbar-contrato/index.md) - [Contrato de know-how: como proteger tecnologia não patenteada](https://wikijuridica.com.br/inpi/contrato-know-how/index.md) - [Como registrar programa de computador no e-Software](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/inpi-registrar-software/index.md) - [Remessa de royalties ao exterior: o que mudou no papel do INPI](https://wikijuridica.com.br/inpi/royalties-exterior/index.md) - [Ideia não tem direito autoral: o que a lei exclui e por quê](https://wikijuridica.com.br/inpi/da-ideias-sem-protecao/index.md) - [Patente: conceito, alcance e limites da proteção](https://wikijuridica.com.br/inpi/patente-o-que-e/index.md) - [Marca de creator: como registrar o nome do canal](https://wikijuridica.com.br/inpi/marca-creator-canal-linha-produtos/index.md) - [SaaS precisa de registro ou averbação no INPI?](https://wikijuridica.com.br/inpi/saas-inpi/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/inpi/contratos-averbacao-inpi/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei 9.279/1996, art. 211** — `urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279!art211` - [Registro do contrato de franquia no INPI: quando ele é útil](https://wikijuridica.com.br/inpi/franquia-averbacao/index.md) - [O que o INPI examina em contratos de tecnologia e franquia](https://wikijuridica.com.br/inpi/inpi-analisa-contrato/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Para que servem a averbação e o registro de contratos no INPI. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/inpi/contratos-averbacao-inpi/ Versão do conteúdo: sha256:f91f4050ca56f5c02df19f2092f189ae4063381b2325d8aeb738000d55980a66 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-inpi-contratos-averbacao-inpi", "type": "webpage", "title": "Para que servem a averbação e o registro de contratos no INPI", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/inpi/contratos-averbacao-inpi/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:f91f4050ca56f5c02df19f2092f189ae4063381b2325d8aeb738000d55980a66", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: