--- title: "Direitos autorais passam aos herdeiros e por quanto tempo?" description: "Saiba quais direitos autorais passam aos herdeiros, por quanto tempo e a diferença entre o que se herda e o que permanece do autor falecido." url: "https://wikijuridica.com.br/inpi/da-herdeiros/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:62e4509e53f7646536505bac3b155b7d68c2192d8bcd28ae8b8ec6668e2aae46" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 9.610/1998, art. 24, § 1º" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9610.htm#art24" verified_at: "2026-07-08" claim: "transmissão parcial dos direitos morais do autor falecido aos sucessores" - name: "Lei 9.610/1998, art. 41" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9610.htm#art41" verified_at: "2026-07-08" claim: "transmissão dos direitos patrimoniais aos herdeiros pelo prazo de 70 anos, seguindo a ordem sucessória da lei civil" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Direitos autorais passam aos herdeiros e por quanto tempo? Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Quando um autor falece, a família costuma perguntar o que exatamente ela recebe: pode continuar recebendo royalties de um livro ou de uma música? Por quanto tempo? A resposta exige separar, mais uma vez, o direito patrimonial do direito moral, porque eles são tratados de forma diferente na sucessão. ## Direitos patrimoniais: transmissão por 70 anos Os direitos patrimoniais do autor, que incluem o direito de autorizar reprodução, edição e demais formas de exploração econômica, transmitem-se aos herdeiros seguindo a ordem sucessória da lei civil, conforme o [art. 41](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1998-02-19;9610) da [Lei 9.610/1998](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1998-02-19;9610). O prazo de 70 anos, contado de 1º de janeiro do ano seguinte ao falecimento, corre em favor dos herdeiros exatamente como correria em favor do autor se estivesse vivo, com os direitos autorais passando por partilha como qualquer outro bem do espólio. ## Direitos morais: o que se transmite parcialmente O § 1º do art. 24 esclarece que, por morte do autor, transmitem-se aos sucessores os direitos morais de reivindicar a autoria, ter o nome indicado, manter a obra inédita e assegurar sua integridade. Já as faculdades mais pessoais, como modificar a obra ou retirá-la de circulação, não se transmitem da mesma forma, porque estão ligadas de modo mais estreito à vontade subjetiva do próprio autor em vida. ## Como funciona a administração desses direitos entre vários herdeiros O inventário deve identificar os direitos patrimoniais, contratos, receitas e prazos, e a partilha define quem passa a exercê-los. Quando mais de um sucessor recebe participação, a administração depende da forma de partilha, das regras civis aplicáveis e dos contratos já existentes; não há na [Lei 9.610/1998](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1998-02-19;9610) uma regra geral dizendo que todo licenciamento exige unanimidade de todos os herdeiros. A cadeia sucessória precisa ser comprovada a quem pretende contratar. ## O que acontece depois que os 70 anos terminam Encerrado o prazo de proteção patrimonial, a obra entra em domínio público e os herdeiros deixam de ter direito a receber royalties sobre novas explorações, ainda que a defesa da integridade e da autoria da obra passe a competir ao Estado, conforme já ocorre com qualquer obra em domínio público. ## Perguntas frequentes ### Herdeiro que não conhecia a obra do autor precisa fazer algo para receber os direitos? Os direitos patrimoniais entram no espólio como qualquer outro bem, então a transmissão segue o processo de inventário; não há um requerimento específico separado para 'ativar' o recebimento dos direitos autorais. ## Proveniência - [Lei 9.610/1998, art. 24, § 1º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9610.htm#art24) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: transmissão parcial dos direitos morais do autor falecido aos sucessores - [Lei 9.610/1998, art. 41](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9610.htm#art41) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: transmissão dos direitos patrimoniais aos herdeiros pelo prazo de 70 anos, seguindo a ordem sucessória da lei civil --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Coautoria: direitos quando a obra tem mais de um autor](https://wikijuridica.com.br/inpi/da-coautoria/index.md) - [Direitos morais e patrimoniais: as duas faces do autor](https://wikijuridica.com.br/inpi/da-morais-patrimoniais/index.md) - [Direito de sequência: participação do artista na revenda](https://wikijuridica.com.br/inpi/direito-sequencia/index.md) - [Pseudônimo e obra anônima: como fica a proteção autoral](https://wikijuridica.com.br/inpi/da-pseudonimo/index.md) - [Quanto tempo dura uma patente no Brasil?](https://wikijuridica.com.br/inpi/patente-prazo-vigencia/index.md) - [Quanto tempo demora o exame de uma patente no INPI](https://wikijuridica.com.br/inpi/patente-demora/index.md) - [REsp 2.167.762 do STJ: direito autoral e crédito ao nome do autor](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2167762/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/inpi/da-herdeiros/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Direitos autorais passam aos herdeiros e por quanto tempo?. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/inpi/da-herdeiros/ Versão do conteúdo: sha256:62e4509e53f7646536505bac3b155b7d68c2192d8bcd28ae8b8ec6668e2aae46 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-inpi-da-herdeiros", "type": "webpage", "title": "Direitos autorais passam aos herdeiros e por quanto tempo?", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/inpi/da-herdeiros/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:62e4509e53f7646536505bac3b155b7d68c2192d8bcd28ae8b8ec6668e2aae46", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: