--- title: "Projeto de arquitetura tem direito autoral?" description: "Entenda o direito autoral do arquiteto sobre o projeto, o direito de fiscalizar a execução e o limite entre alteração indevida e ajuste necessário." url: "https://wikijuridica.com.br/inpi/da-obra-arquitetonica/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:db5cfed384222e5d0fe352ba3bcef9f5929c48287446c57e7ff53f850e233970" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 9.610/1998, art. 7º, X" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9610.htm#art7" verified_at: "2026-07-08" claim: "projetos e obras de arquitetura entre as criações protegidas" - name: "Lei 9.610/1998, art. 24, IV" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9610.htm#art24" verified_at: "2026-07-11" claim: "direito moral de integridade condicionado a prejuízo à honra ou reputação do autor" - name: "Lei 9.610/1998, art. 26" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9610.htm#art26" verified_at: "2026-07-11" claim: "repúdio de autoria de projeto arquitetônico alterado sem consentimento e responsabilidade por atribuição posterior" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Projeto de arquitetura tem direito autoral? Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Projeto arquitetônico pode ser obra protegida, mas isso não dá ao autor poder absoluto para impedir toda reforma. A [Lei 9.610/1998](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1998-02-19;9610) protege a criação, assegura o direito moral de integridade e oferece ao arquiteto um remédio específico quando o projeto é alterado sem seu consentimento: repudiar a autoria da obra modificada. Confundir esse remédio com um veto geral do autor leva a conclusões erradas. ## O projeto como obra protegida, segundo o art. 7º, X O inciso X do art. 7º inclui, entre as obras protegidas, os projetos, esboços e obras plásticas concernentes à arquitetura, ao lado de engenharia, topografia, paisagismo e cenografia. Isso significa que o projeto em si, como criação intelectual, tem o mesmo tipo de proteção autoral de um texto ou de uma composição musical, com direitos morais e patrimoniais próprios do arquiteto que o concebeu. ## O remédio específico do art. 26 para alteração sem consentimento O art. 26 não concede um direito geral de fiscalizar a execução nem de impedir qualquer modificação. Ele permite ao autor de projeto arquitetônico repudiar a autoria quando o projeto é alterado sem consentimento durante a execução ou depois de concluída a construção. Se, após o repúdio, o proprietário continuar atribuindo o projeto ao autor original, responde pelos danos decorrentes dessa atribuição. ## Alterações da construção não têm uma única consequência O proprietário pode precisar adaptar a edificação, mas deve conferir o contrato, normas profissionais e os direitos morais do art. 24. Alteração prejudicial à honra ou reputação do autor pode atingir a integridade da obra; alteração sem consentimento também pode levar ao repúdio de autoria do art. 26. A consequência não é automaticamente desfazer a reforma: depende do direito invocado e do caso concreto. ## Reaproveitamento do projeto em outra obra Usar o mesmo projeto arquitetônico, ou partes substanciais dele, em outra construção sem autorização do arquiteto autor também esbarra na proteção autoral, já que se trata de reprodução da obra original. Contratos de prestação de serviço em arquitetura costumam prever expressamente se o cliente pode ou não reutilizar o projeto em outro terreno, exatamente para evitar esse tipo de disputa. ## Perguntas frequentes ### O proprietário do imóvel pode reformar a fachada sem consultar o arquiteto do projeto original? A propriedade não apaga direitos autorais nem o contrato, mas o arquiteto também não tem veto absoluto a toda reforma. Alteração sem consentimento pode autorizar o repúdio de autoria do art. 26; se houver prejuízo à honra ou reputação, o direito moral de integridade também pode ser discutido. ## Proveniência - [Lei 9.610/1998, art. 7º, X](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9610.htm#art7) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: projetos e obras de arquitetura entre as criações protegidas - [Lei 9.610/1998, art. 24, IV](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9610.htm#art24) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: direito moral de integridade condicionado a prejuízo à honra ou reputação do autor - [Lei 9.610/1998, art. 26](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9610.htm#art26) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: repúdio de autoria de projeto arquitetônico alterado sem consentimento e responsabilidade por atribuição posterior --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Direitos morais e patrimoniais: as duas faces do autor](https://wikijuridica.com.br/inpi/da-morais-patrimoniais/index.md) - [Direito de imagem e direito autoral: a diferença essencial](https://wikijuridica.com.br/inpi/da-imagem-vs-autoral/index.md) - [Coautoria: direitos quando a obra tem mais de um autor](https://wikijuridica.com.br/inpi/da-coautoria/index.md) - [Direitos sobre a fotografia: fotógrafo, cliente e retratado](https://wikijuridica.com.br/inpi/da-fotografia/index.md) - [Domínio público: quando expiram os direitos sobre a obra](https://wikijuridica.com.br/inpi/da-dominio-publico-prazo/index.md) - [Cessão verbal de direitos autorais: forma e efeitos](https://wikijuridica.com.br/inpi/cessao-por-escrito/index.md) - [REsp 2.196.790 do STJ: direito autoral e obra não assinada](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2196790/index.md) - [REsp 1.888.672 do STJ: direitos autorais](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1888672/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/inpi/da-obra-arquitetonica/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Projeto de arquitetura tem direito autoral?. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/inpi/da-obra-arquitetonica/ Versão do conteúdo: sha256:db5cfed384222e5d0fe352ba3bcef9f5929c48287446c57e7ff53f850e233970 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-inpi-da-obra-arquitetonica", "type": "webpage", "title": "Projeto de arquitetura tem direito autoral?", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/inpi/da-obra-arquitetonica/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:db5cfed384222e5d0fe352ba3bcef9f5929c48287446c57e7ff53f850e233970", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: