--- title: "Divulguei o design em feira antes do registro: o prazo de 180 dias" description: "Entenda o período de graça de 180 dias da Lei 9.279/1996 para quem divulgou o design em feira ou rede social antes de depositar o registro." url: "https://wikijuridica.com.br/inpi/di-divulgacao-previa/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:716e0cc4b2e43d99db21e75a3b506bd2428d052fba8013f412fa021316d29c02" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 9.279/1996 (LPI), art. 96, § 3º" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9279.htm#art96" verified_at: "2026-07-08" claim: "período de graça de 180 dias que afasta a perda de novidade por divulgação anterior ao depósito, feita pelo autor" - name: "INPI — serviços de desenho industrial" url: "https://www.gov.br/inpi/pt-br/servicos/desenhos-industriais" verified_at: "2026-07-11" claim: "canal oficial do INPI para protocolo do pedido de registro dentro do prazo do período de graça" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Divulguei o design em feira antes do registro: o prazo de 180 dias Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Expor um protótipo em feira do setor, postar fotos do produto em rede social ou apresentar a criação a um comprador antes de correr para o INPI é situação mais comum do que parece — e, ao contrário do que muita gente teme, nem sempre significa perder a chance de registrar. A lei prevê uma tolerância específica para esse tipo de divulgação prévia. ## A regra geral: tudo que já circulou destrói a proteção pretendida A LPI condiciona o registro a um formato ainda não conhecido do público em geral, no Brasil ou no exterior, na data em que o pedido é depositado. Sem exceção, mostrar o produto ao público — feira, vitrine, rede social, catálogo distribuído — antes de depositar o pedido normalmente comprometeria essa condição, inviabilizando o registro depois. ## A exceção que resolve a maioria desses casos: o § 3º do art. 96 O § 3º afasta essa consequência quando a divulgação ocorreu durante os 180 dias que precederam a data do depósito, desde que promovida nas situações previstas em lei — em regra, quando a divulgação partiu do próprio autor, do INPI ou de terceiro a partir de informações obtidas junto ao autor. Na prática, isso cobre a maioria dos cenários em que o criador expôs a própria criação, sem ter perdido o controle sobre a divulgação para um terceiro que a copiou e divulgou por conta própria antes do depósito. ## Como contar o prazo a partir da divulgação O marco é a data em que a criação se tornou acessível ao público, como a abertura de uma feira, a publicação sem restrição em rede social ou a venda do produto. Envio reservado a comprador ou parceiro, sob confidencialidade efetiva, não deve ser equiparado automaticamente a divulgação pública. Fotos, catálogos, registros da postagem e documentos do evento ajudam a demonstrar tanto a data quanto o modo pelo qual o design foi exposto. ## O que esse período de graça não resolve Se a divulgação partiu de terceiro que teve acesso à criação por meio próprio — não por informação repassada pelo autor —, ou se já se passaram mais de 180 dias da primeira exposição pública, a exceção deixa de proteger o depositante, e o registro corre risco real de ser questionado depois por falta de novidade. Nesses casos, o depósito ainda pode ser tentado, mas a fragilidade técnica do título fica evidente desde o início. ## Quando vale reunir a prova da divulgação com apoio jurídico Como o prazo de 180 dias corre a partir do dia exato da exposição, criador ou empresa que ainda está dentro dessa janela costuma se beneficiar de avaliação jurídica particular para organizar rapidamente a prova da data e preparar o dossiê de depósito antes do vencimento — trabalho que pode ser conduzido de forma digital, com envio remoto das imagens e dos comprovantes reunidos. ## Perguntas frequentes ### O período de graça vale também para divulgação feita por concorrente que copiou o design? Não, a exceção protege a divulgação feita pelo próprio autor ou a partir de informações dele; se o concorrente teve acesso à criação por meio independente e a divulgou antes, essa divulgação pode comprometer a novidade. ### Preciso provar a data exata da divulgação para usar o período de graça? A lei não transforma um documento específico em requisito do depósito, mas, se a novidade for questionada, quem invoca o período de graça precisa sustentar que a divulgação protegida ocorreu dentro dos 180 dias. Por isso é importante guardar prova da data, da autoria e das circunstâncias da exposição. ## Proveniência - [Lei 9.279/1996 (LPI), art. 96, § 3º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9279.htm#art96) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: período de graça de 180 dias que afasta a perda de novidade por divulgação anterior ao depósito, feita pelo autor - [INPI — serviços de desenho industrial](https://www.gov.br/inpi/pt-br/servicos/desenhos-industriais) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: canal oficial do INPI para protocolo do pedido de registro dentro do prazo do período de graça --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Como registrar desenho industrial no INPI, passo a passo](https://wikijuridica.com.br/inpi/di-como-registrar/index.md) - [Novidade e originalidade no registro de desenho industrial](https://wikijuridica.com.br/inpi/di-requisitos/index.md) - [Registro de desenho industrial sem exame prévio: o que muda](https://wikijuridica.com.br/inpi/di-sem-exame-merito/index.md) - [Desenho industrial: o que protege e como funciona](https://wikijuridica.com.br/inpi/di-o-que-e/index.md) - [Quanto tempo demora o registro de marca no INPI](https://wikijuridica.com.br/inpi/marca-prazo-concessao/index.md) - [Exceção Bolar: testes de genérico antes da patente expirar](https://wikijuridica.com.br/inpi/excecao-bolar/index.md) - [Como registrar o imóvel comprado: passo a passo no cartório](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/registro-imovel-passo-a-passo/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/inpi/di-divulgacao-previa/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Divulguei o design em feira antes do registro: o prazo de 180 dias. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/inpi/di-divulgacao-previa/ Versão do conteúdo: sha256:716e0cc4b2e43d99db21e75a3b506bd2428d052fba8013f412fa021316d29c02 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-inpi-di-divulgacao-previa", "type": "webpage", "title": "Divulguei o design em feira antes do registro: o prazo de 180 dias", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/inpi/di-divulgacao-previa/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:716e0cc4b2e43d99db21e75a3b506bd2428d052fba8013f412fa021316d29c02", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: