--- title: "As criações que ficam fora da proteção do desenho industrial" description: "Veja as exclusões legais do desenho industrial: obra puramente artística, forma comum ou vulgar e forma ditada por função técnica, segundo a LPI." url: "https://wikijuridica.com.br/inpi/di-nao-registravel/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:1b51f8ef229c7d7ab540e1b4f1f809c0ca70e48498c8c7ddcbb6f7b69463e157" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 9.279/1996 (LPI), art. 98" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9279.htm#art98" verified_at: "2026-07-08" claim: "exclusão da obra puramente artística do conceito legal de desenho industrial" - name: "Lei 9.279/1996 (LPI), art. 100" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9279.htm#art100" verified_at: "2026-07-08" claim: "rol de exclusões, incluindo forma comum ou vulgar e forma determinada por considerações técnicas ou funcionais" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # As criações que ficam fora da proteção do desenho industrial Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Nem toda forma nova e agradável de um produto entra automaticamente no conceito legal de desenho industrial. A [Lei 9.279/1996](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279) traça exclusões específicas, e conhecer essas fronteiras evita depositar um pedido que o INPI vai indeferir — ou pior, que só se revela frágil anos depois, numa disputa judicial. ## A obra puramente artística fica fora do conceito, pelo art. 98 O art. 98 estabelece que não se considera desenho industrial qualquer obra de caráter puramente artístico. Uma escultura criada como expressão estética, sem vocação de reprodução industrial em série, tende a se enquadrar no direito autoral, não no desenho industrial — ainda que tenha valor comercial relevante. A linha divisória está justamente na vocação de fabricação industrial: quando a forma nasce para ser reproduzida em massa como produto, o desenho industrial volta a ser o caminho adequado. ## O rol de exclusões do art. 100 O art. 100 lista o que não é registrável mesmo cumprindo os demais requisitos: formas contrárias à moral e aos bons costumes, ou que ofendam honra, imagem, liberdade de consciência, crença ou sentimentos dignos de respeito; e, no inciso II, a forma necessária, comum ou vulgar do objeto, ou a forma determinada essencialmente por considerações técnicas ou funcionais. ## Por que a forma ditada pela função é excluída Se determinado formato é o único capaz de cumprir a função do objeto — o encaixe padrão de um parafuso, por exemplo —, registrá-lo como desenho industrial daria ao titular um monopólio disfarçado sobre a própria tecnologia, contornando os requisitos mais rigorosos de patente e modelo de utilidade. Por isso a lei reserva essas soluções puramente técnicas para os institutos próprios de invenção, deixando o desenho industrial restrito ao que é efetivamente ornamental. ## A forma comum ou vulgar também não passa Um formato genérico, sem nenhuma distintividade visual em relação ao que já é padrão de mercado — a forma básica de um copo, por exemplo — não atende ao requisito de originalidade nem escapa da vedação do art. 100, II. O exame prático, mesmo informal, costuma perguntar: essa forma é reconhecível como criação própria, ou é apenas o jeito óbvio de fazer aquele objeto? ## Perguntas frequentes ### Uma peça técnica pode ter parte protegida como desenho industrial e parte não? Sim. É possível que apenas os elementos ornamentais, dissociáveis da função técnica, sejam registráveis, enquanto a solução puramente funcional fica reservada a patente ou modelo de utilidade, se atender aos requisitos próprios. ## Proveniência - [Lei 9.279/1996 (LPI), art. 98](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9279.htm#art98) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: exclusão da obra puramente artística do conceito legal de desenho industrial - [Lei 9.279/1996 (LPI), art. 100](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9279.htm#art100) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: rol de exclusões, incluindo forma comum ou vulgar e forma determinada por considerações técnicas ou funcionais --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Novidade e originalidade no registro de desenho industrial](https://wikijuridica.com.br/inpi/di-requisitos/index.md) - [Proteção jurídica na moda: desenho industrial e direito autoral](https://wikijuridica.com.br/inpi/di-moda/index.md) - [Design de produto copiado: o que fazer, com ou sem registro](https://wikijuridica.com.br/inpi/di-copiado/index.md) - [Patente: conceito, alcance e limites da proteção](https://wikijuridica.com.br/inpi/patente-o-que-e/index.md) - [Marca de alto renome: proteção em todos os ramos](https://wikijuridica.com.br/inpi/marca-alto-renome/index.md) - [Código gerado por IA tem proteção autoral no Brasil?](https://wikijuridica.com.br/inpi/codigo-gerado-ia/index.md) - [Quais dívidas ficam fora da lei do superendividamento](https://wikijuridica.com.br/consumidor/superend-dividas-excluidas-fisco-alimentos-garantia-real/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/inpi/di-nao-registravel/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. As criações que ficam fora da proteção do desenho industrial. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/inpi/di-nao-registravel/ Versão do conteúdo: sha256:1b51f8ef229c7d7ab540e1b4f1f809c0ca70e48498c8c7ddcbb6f7b69463e157 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-inpi-di-nao-registravel", "type": "webpage", "title": "As criações que ficam fora da proteção do desenho industrial", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/inpi/di-nao-registravel/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:1b51f8ef229c7d7ab540e1b4f1f809c0ca70e48498c8c7ddcbb6f7b69463e157", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: