--- title: "Como derrubar um registro de desenho industrial concedido sem novidade" description: "Entenda como funciona a nulidade do registro de desenho industrial, o prazo administrativo de cinco anos e a via judicial na Justiça Federal." url: "https://wikijuridica.com.br/inpi/di-nulidade/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:c1b07b9a8831a2514b2ea651d2f928a2f256f69469c33b3a645d55503d090230" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 9.279/1996 (LPI), art. 112" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9279.htm#art112" verified_at: "2026-07-08" claim: "nulidade do registro concedido em desacordo com a lei, com efeitos retroativos ao depósito" - name: "Lei 9.279/1996 (LPI), art. 113" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9279.htm#art113" verified_at: "2026-07-08" claim: "prazo de cinco anos contados da concessão para instaurar o processo administrativo de nulidade" - name: "Lei 9.279/1996 (LPI), art. 118" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9279.htm#art118" verified_at: "2026-07-08" claim: "aplicação das regras da ação judicial de nulidade de patente ao desenho industrial, sem prazo decadencial durante a vigência" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Como derrubar um registro de desenho industrial concedido sem novidade Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A concessão do desenho industrial sem exame prévio de mérito abre uma consequência natural: existe um regime específico para questionar registros que não deveriam ter sido concedidos. A LPI trata desse regime nos arts. 112 a 118, com duas vias que não se confundem — e com prazo bem mais generoso do que o previsto para a nulidade de patente, justamente porque aqui não houve checagem técnica anterior à concessão. ## Nulidade retroage à data do depósito O art. 112 estabelece que é nulo o registro concedido em desacordo com a lei. O § 1º desse artigo fixa uma consequência relevante: a nulidade produz efeitos desde a data do depósito do pedido, e não apenas a partir da decisão que a reconhece — como se o registro nunca tivesse existido validamente. ## Cinco anos para provocar a nulidade dentro do próprio INPI O art. 113 disciplina a via administrativa, esclarecendo que ela se aplica quando o registro foi concedido com infringência dos arts. 94 a 98. O § 1º fixa o prazo: o processo pode ser instaurado de ofício pelo INPI ou mediante requerimento de qualquer pessoa com legítimo interesse, dentro de cinco anos contados da concessão do registro. É uma janela ampla se comparada aos seis meses previstos para questionar patente por essa mesma via, diferença que reflete justamente a ausência de exame prévio de mérito no desenho industrial. ## As etapas de manifestação até a decisão final do INPI Aberto o processo, o titular tem 60 dias para se manifestar (art. 114). Concluída essa fase, com ou sem resposta, o órgão elabora parecer técnico e chama titular e requerente para se pronunciarem, também em 60 dias, desta vez de forma simultânea (art. 115). Encerrado esse novo prazo, cabe ao presidente do INPI proferir a decisão que encerra a discussão dentro da via administrativa (art. 116), sem recurso interno possível a partir daí. ## A extinção do registro não interrompe o processo em curso O art. 117 garante que, uma vez aberto, o processo de nulidade segue até o fim mesmo que o registro venha a se extinguir no caminho — por exemplo, por falta de pagamento do quinquênio ou por término do prazo máximo de 25 anos. Isso evita que o titular escape da discussão de mérito simplesmente deixando a proteção caducar. ## Depois dos cinco anos: só resta a via judicial O art. 118 estende à ação judicial de nulidade do desenho industrial as mesmas regras previstas para a patente nos arts. 56 e 57 — competência da Justiça Federal, intervenção do INPI quando não for autor, e ausência de prazo decadencial enquanto o registro estiver em vigor. Ou seja, perdida a janela administrativa de cinco anos, o interessado ainda pode questionar o título judicialmente durante toda a sua vigência restante. ## Perguntas frequentes ### Quem pode pedir a nulidade de um desenho industrial? A lei legitima duas frentes: o próprio titular pode ser questionado por qualquer terceiro que demonstre interesse jurídico concreto na disputa, e o INPI também pode agir por conta própria, sem provocação externa, sempre que enxergar falha na concessão do registro. ### A nulidade da patente e a do desenho industrial seguem o mesmo prazo administrativo? Não. A patente tem janela administrativa de seis meses após a concessão; o desenho industrial tem prazo bem mais longo, de cinco anos, por não passar por exame prévio de mérito na concessão. ## Proveniência - [Lei 9.279/1996 (LPI), art. 112](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9279.htm#art112) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: nulidade do registro concedido em desacordo com a lei, com efeitos retroativos ao depósito - [Lei 9.279/1996 (LPI), art. 113](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9279.htm#art113) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: prazo de cinco anos contados da concessão para instaurar o processo administrativo de nulidade - [Lei 9.279/1996 (LPI), art. 118](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9279.htm#art118) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: aplicação das regras da ação judicial de nulidade de patente ao desenho industrial, sem prazo decadencial durante a vigência --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Quinquênio do desenho industrial: pagamento e prazos](https://wikijuridica.com.br/inpi/di-quinquenio/index.md) - [Registro de desenho industrial sem exame prévio: o que muda](https://wikijuridica.com.br/inpi/di-sem-exame-merito/index.md) - [Novidade e originalidade no registro de desenho industrial](https://wikijuridica.com.br/inpi/di-requisitos/index.md) - [Design de produto copiado: o que fazer, com ou sem registro](https://wikijuridica.com.br/inpi/di-copiado/index.md) - [REsp 2.025.022 do STJ: interpelação judicial e caso em exame](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2025022/index.md) - [REsp 2.190.575 do STJ: nulidade configurada e caso em exame](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2190575/index.md) - [Ação de nulidade de marca: prazo, foro e liminar](https://wikijuridica.com.br/inpi/marca-acao-nulidade-judicial/index.md) - [Os três requisitos legais para patentear uma invenção](https://wikijuridica.com.br/inpi/patente-requisitos/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/inpi/di-nulidade/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Como derrubar um registro de desenho industrial concedido sem novidade. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/inpi/di-nulidade/ Versão do conteúdo: sha256:c1b07b9a8831a2514b2ea651d2f928a2f256f69469c33b3a645d55503d090230 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-inpi-di-nulidade", "type": "webpage", "title": "Como derrubar um registro de desenho industrial concedido sem novidade", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/inpi/di-nulidade/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:c1b07b9a8831a2514b2ea651d2f928a2f256f69469c33b3a645d55503d090230", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: