--- title: "O registro que protege a aparência de um produto, não a sua função" description: "Entenda o que é desenho industrial segundo a Lei 9.279/1996, o que o registro protege na aparência do produto e o que fica fora dessa proteção." url: "https://wikijuridica.com.br/inpi/di-o-que-e/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:af8a5d982aaeffd47f6ced81f69e250ff646013ac0e29dbc62bd8a45559c8221" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 9.279/1996 (LPI), art. 95" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9279.htm#art95" verified_at: "2026-07-08" claim: "definição legal de desenho industrial como forma plástica ornamental com resultado visual novo e original" - name: "INPI — serviços de desenho industrial" url: "https://www.gov.br/inpi/pt-br/servicos/desenhos-industriais" verified_at: "2026-07-11" claim: "canal oficial do INPI responsável pelo exame e concessão do registro de desenho industrial no Brasil" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # O registro que protege a aparência de um produto, não a sua função Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Um criador que desenvolveu um formato próprio para uma embalagem, um móvel ou uma peça industrial esbarra logo numa dúvida: existe um registro específico para proteger esse visual? Existe, e a [Lei 9.279/1996](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279) (LPI) chama esse instituto de desenho industrial. O art. 95 o define como a forma plástica ornamental de um objeto, ou o conjunto ornamental de linhas e cores aplicável a um produto, que proporcione resultado visual novo e original na configuração externa e possa servir de tipo de fabricação industrial. Em linguagem direta: o desenho industrial protege como o produto parece, não o que ele faz. Essa distinção separa esse registro de outros institutos da propriedade industrial, que respondem a perguntas diferentes sobre a mesma criação. ## O que a lei exige para reconhecer um desenho industrial O art. 95 combina dois elementos: o resultado visual precisa ser ornamental (relacionado à aparência, não à engenharia por trás dela) e precisa servir de tipo de fabricação industrial, ou seja, se prestar à reprodução em série pela indústria. Uma peça esculpida à mão, sem vocação de reprodução industrial, tende a ficar fora desse conceito, ainda que tenha valor estético — esse tipo de criação transita por outro regime, o do direito autoral. ## A diferença entre proteger a forma e proteger a função Uma cadeira com encosto de curvatura inédita pode ser desenho industrial pela forma; o mecanismo que a faz reclinar, se for uma solução técnica nova, é assunto de patente ou modelo de utilidade. É comum a mesma peça reunir os dois aspectos, exigindo do titular avaliar se registra só o visual, só a solução técnica, ou ambos separadamente, cada um no seu próprio processo perante o INPI. ## O que o registro concede ao titular Uma vez concedido, o registro de desenho industrial dá ao titular o direito de impedir terceiros de fabricar, usar, vender ou importar produto que reproduza a mesma configuração externa registrada, sem autorização. É um direito de exclusividade sobre a aparência específica depositada — não sobre a categoria do produto como um todo, nem sobre a ideia geral de que aquele tipo de objeto exista. ## Perguntas frequentes ### Uma logomarca aplicada a um produto pode ser desenho industrial? Não. Sinal distintivo que identifica origem comercial é matéria de registro de marca, não de desenho industrial, ainda que apareça estampado na superfície de um produto. ## Proveniência - [Lei 9.279/1996 (LPI), art. 95](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9279.htm#art95) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: definição legal de desenho industrial como forma plástica ornamental com resultado visual novo e original - [INPI — serviços de desenho industrial](https://www.gov.br/inpi/pt-br/servicos/desenhos-industriais) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: canal oficial do INPI responsável pelo exame e concessão do registro de desenho industrial no Brasil --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Como registrar desenho industrial no INPI, passo a passo](https://wikijuridica.com.br/inpi/di-como-registrar/index.md) - [Forma do produto: desenho industrial, marca 3D ou patente?](https://wikijuridica.com.br/inpi/di-vs-marca3d-patente/index.md) - [Vigência do desenho industrial: 10 anos e três prorrogações](https://wikijuridica.com.br/inpi/di-prazo-duracao/index.md) - [Mostrei o design antes de registrar: ainda dá tempo?](https://wikijuridica.com.br/inpi/di-divulgacao-previa/index.md) - [Patente: conceito, alcance e limites da proteção](https://wikijuridica.com.br/inpi/patente-o-que-e/index.md) - [Vendi produto falsificado sem saber: qual é o risco?](https://wikijuridica.com.br/inpi/vender-falsificado/index.md) - [Inventário online pelo e-Notariado: passo a passo](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/inventario-extrajudicial-online-enotariado/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/inpi/di-o-que-e/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. O registro que protege a aparência de um produto, não a sua função. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/inpi/di-o-que-e/ Versão do conteúdo: sha256:af8a5d982aaeffd47f6ced81f69e250ff646013ac0e29dbc62bd8a45559c8221 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-inpi-di-o-que-e", "type": "webpage", "title": "O registro que protege a aparência de um produto, não a sua função", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/inpi/di-o-que-e/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:af8a5d982aaeffd47f6ced81f69e250ff646013ac0e29dbc62bd8a45559c8221", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: