--- title: "Por que o desenho industrial sai concedido antes de qualquer exame técnico" description: "Entenda por que o INPI concede o desenho industrial sem examinar novidade e originalidade de início, e quando vale pedir o exame de mérito depois." url: "https://wikijuridica.com.br/inpi/di-sem-exame-merito/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:1603040a7fd628ac93dd2aada57c1c796cfde9445f89079cf5f0027a5f42f5a1" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 9.279/1996 (LPI), art. 106" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9279.htm#art106" verified_at: "2026-07-08" claim: "concessão automática do registro sem exame prévio de novidade e originalidade" - name: "Lei 9.279/1996 (LPI), art. 111" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9279.htm#art111" verified_at: "2026-07-08" claim: "possibilidade de requerer o exame de mérito a qualquer tempo da vigência do registro, pelo titular ou por terceiro interessado" - name: "Lei 9.279/1996 (LPI), art. 113" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9279.htm#art113" verified_at: "2026-07-11" claim: "legitimidade e prazo do processo administrativo de nulidade do desenho industrial" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Por que o desenho industrial sai concedido antes de qualquer exame técnico Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Quem já registrou marca ou patente estranha a rapidez do desenho industrial: o certificado sai quase junto com o depósito, sem meses de espera por um parecer técnico. Essa concessão veloz tem lógica própria, mas também um preço — e entender esse preço evita surpresas em uma disputa futura, sobretudo quando o registro precisa sustentar uma ação contra concorrente que copiou o design. ## A publicação do pedido já vem com o registro concedido Segundo o art. 106 da LPI, uma vez observadas as exigências formais do pedido, o processo é publicado e o registro concedido no mesmo momento, com emissão imediata do certificado. Nessa etapa, o INPI não avalia se o desenho é de fato novo ou original — apenas confere se a documentação e as figuras atendem aos requisitos formais de apresentação, como clareza das vistas e coerência entre as variações depositadas. ## O que esse certificado vale, na prática, sem o exame de mérito O registro concedido sem exame de mérito ainda produz efeitos legais plenos: o titular pode notificar imitadores, buscar indenização e agir judicialmente contra cópias, com a presunção de que o registro é válido enquanto não questionado. O que falta é a certeza técnica de que o título resistiria a uma checagem rigorosa de novidade e originalidade — essa fragilidade só aparece se alguém questionar formalmente o registro, seja em processo de nulidade, seja como defesa numa ação de infração movida pelo próprio titular contra terceiro. ## O exame de mérito facultativo do art. 111 O art. 111 permite ao titular requerer, a qualquer tempo da vigência, o exame do registro quanto à novidade e à originalidade. Se o parecer concluir pela ausência de requisito, ele fundamentará a instauração de ofício do processo de nulidade. O pedido pode fortalecer um título que passe pelo exame, mas também expor uma invalidade; por isso, exige pesquisa de anterioridades antes de ser formulado. ## Como um terceiro pode questionar o registro O pedido facultativo do art. 111 é atribuído ao titular, não a qualquer terceiro. Quem demonstra legítimo interesse dispõe de outra rota: pode requerer a instauração do processo administrativo de nulidade, nos termos do art. 113 e dentro de cinco anos da concessão, além da ação judicial prevista na LPI. São instrumentos distintos, com objeto e rito próprios. ## Perguntas frequentes ### É obrigatório pedir o exame de mérito para o registro valer? Não. O registro produz efeitos jurídicos desde a concessão, independentemente de o exame de mérito ter sido requerido. ## Proveniência - [Lei 9.279/1996 (LPI), art. 106](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9279.htm#art106) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: concessão automática do registro sem exame prévio de novidade e originalidade - [Lei 9.279/1996 (LPI), art. 111](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9279.htm#art111) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: possibilidade de requerer o exame de mérito a qualquer tempo da vigência do registro, pelo titular ou por terceiro interessado - [Lei 9.279/1996 (LPI), art. 113](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9279.htm#art113) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: legitimidade e prazo do processo administrativo de nulidade do desenho industrial --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Nulidade do desenho industrial: prazos administrativo e judicial](https://wikijuridica.com.br/inpi/di-nulidade/index.md) - [Novidade e originalidade no registro de desenho industrial](https://wikijuridica.com.br/inpi/di-requisitos/index.md) - [Como registrar desenho industrial no INPI, passo a passo](https://wikijuridica.com.br/inpi/di-como-registrar/index.md) - [Mostrei o design antes de registrar: ainda dá tempo?](https://wikijuridica.com.br/inpi/di-divulgacao-previa/index.md) - [Marca registrada: o que é e o que ela protege](https://wikijuridica.com.br/inpi/marca-o-que-e-registrada/index.md) - [Estelionato ou apropriação: o engano veio antes?](https://wikijuridica.com.br/criminal/estelionato-ou-apropriacao-indebita/index.md) - [REsp 2.002.920 do STJ: nulidade de cláusula acessória](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2002920/index.md) - [REsp 2.236.675 do STJ: contraditório prévio em tutela recursal](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2236675/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/inpi/di-sem-exame-merito/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Por que o desenho industrial sai concedido antes de qualquer exame técnico. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/inpi/di-sem-exame-merito/ Versão do conteúdo: sha256:1603040a7fd628ac93dd2aada57c1c796cfde9445f89079cf5f0027a5f42f5a1 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-inpi-di-sem-exame-merito", "type": "webpage", "title": "Por que o desenho industrial sai concedido antes de qualquer exame técnico", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/inpi/di-sem-exame-merito/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:1603040a7fd628ac93dd2aada57c1c796cfde9445f89079cf5f0027a5f42f5a1", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: