--- title: "Preciso pagar ECAD para tocar música no meu evento ou estabelecimento?" description: "Veja quando o ECAD pode cobrar por execução pública de música em eventos, lojas, academias e outros estabelecimentos, segundo a Lei 9.610/98." url: "https://wikijuridica.com.br/inpi/ecad-eventos/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:e87a563d112262d0e4f739bdffb8bc05971ad7f2422271e25c5b01a42523a2d0" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 9.610/1998, art. 68" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9610.htm#art68" verified_at: "2026-07-08" claim: "definição de execução pública e rol de locais de frequência coletiva sujeitos à cobrança" - name: "Lei 9.610/1998, arts. 97 a 100" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9610.htm#art98" verified_at: "2026-07-08" claim: "legitimidade do ECAD para arrecadar em nome dos titulares a autorização exigida pelo art. 68" - name: "STJ — Informativo 526, REsp 1.306.907-SP" url: "https://processo.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/informativo/?acao=pesquisarumaedicao&livre=0526.cod." verified_at: "2026-07-11" claim: "cobrança de direitos autorais em festa de casamento realizada em clube" - name: "STJ — Informativo 795, REsp 2.098.063-SP" url: "https://processo.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/informativo/?acao=pesquisar&aplicacao=informativo&livre=%40CNOT%3D%27020331%27" verified_at: "2026-07-11" claim: "desnecessidade de finalidade lucrativa para cobrança em evento público" - name: "Lei 9.610/1998, art. 46, VI" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9610.htm#art46" verified_at: "2026-07-11" claim: "exceções para recesso familiar e execução didática sem intuito de lucro" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Preciso pagar ECAD para tocar música no meu evento ou estabelecimento? Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Em regra, sim, sempre que houver execução pública de música em local de frequência coletiva, mesmo sem cobrança de ingresso e mesmo que a música toque apenas como ambientação. O critério legal é bem mais amplo do que a maioria dos donos de estabelecimento imagina, e conhecer o [art. 68](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1998-02-19;9610) da [Lei 9.610/1998](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1998-02-19;9610) evita surpresa com a cobrança. ## O que o art. 68 considera execução pública O § 2º do art. 68 define execução pública como a utilização de composições musicais ou lítero-musicais, com ou sem participação de artistas remunerados, ou a utilização de fonogramas e obras audiovisuais, em locais de frequência coletiva, por qualquer processo, inclusive rádio e transmissão de qualquer modalidade, e ainda a exibição cinematográfica. Não é preciso haver show ao vivo: tocar uma playlist em caixa de som já se enquadra. ## Quais locais entram na lista do § 3º O § 3º relaciona expressamente teatros, cinemas, salões de baile, boates, bares, clubes, lojas, estabelecimentos comerciais e industriais, estádios, circos, feiras, restaurantes, hotéis, clínicas, hospitais, órgãos públicos e meios de transporte de passageiros, entre outros locais de frequência coletiva. A academia que toca música durante as aulas e a loja que mantém rádio ligada para os clientes se enquadram nesse rol, ainda que não vendam ingresso nem cobrem entrada. ## Eventos organizados por terceiros também entram na regra O responsável pelo evento deve verificar previamente a autorização e o recolhimento do art. 68, § 4º. A ausência de lucro não cria isenção geral. No REsp 1.306.907-SP, resumido no Informativo 526, o STJ considerou devida a cobrança em festa de casamento realizada em clube e atribuiu a responsabilidade aos nubentes. Eventos públicos gratuitos também podem gerar cobrança, como reiterou o Informativo 795. ## Onde a cobrança exige análise do contexto O art. 46, VI, libera execução musical no recesso familiar e, sem intuito de lucro, a realizada para fins exclusivamente didáticos em estabelecimento de ensino. Evento beneficente, cerimônia religiosa ou reunião por convite não se tornam isentos apenas pelo nome ou pela falta de ingresso. Local, finalidade, acesso e jurisprudência aplicável precisam ser examinados; no caso de casamento em clube, o STJ reconheceu a cobrança. ## Perguntas frequentes ### Rádio ligada no fundo da loja, sem caixa de som específica, também gera cobrança? Em regra sim, porque o critério legal é a execução pública em local de frequência coletiva, independentemente do volume ou da forma de reprodução do som. ## Proveniência - [Lei 9.610/1998, art. 68](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9610.htm#art68) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: definição de execução pública e rol de locais de frequência coletiva sujeitos à cobrança - [Lei 9.610/1998, arts. 97 a 100](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9610.htm#art98) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: legitimidade do ECAD para arrecadar em nome dos titulares a autorização exigida pelo art. 68 - [STJ — Informativo 526, REsp 1.306.907-SP](https://processo.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/informativo/?acao=pesquisarumaedicao&livre=0526.cod.) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: cobrança de direitos autorais em festa de casamento realizada em clube - [STJ — Informativo 795, REsp 2.098.063-SP](https://processo.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/informativo/?acao=pesquisar&aplicacao=informativo&livre=%40CNOT%3D%27020331%27) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: desnecessidade de finalidade lucrativa para cobrança em evento público - [Lei 9.610/1998, art. 46, VI](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9610.htm#art46) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: exceções para recesso familiar e execução didática sem intuito de lucro --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [ECAD: o que é, o que arrecada e para onde vai o valor](https://wikijuridica.com.br/inpi/ecad/index.md) - [Herança de direitos autorais: o que os sucessores recebem](https://wikijuridica.com.br/inpi/da-herdeiros/index.md) - [Coautoria: direitos quando a obra tem mais de um autor](https://wikijuridica.com.br/inpi/da-coautoria/index.md) - [Direitos morais e patrimoniais: as duas faces do autor](https://wikijuridica.com.br/inpi/da-morais-patrimoniais/index.md) - [Direito autoral sem registro: a proteção nasce da criação](https://wikijuridica.com.br/inpi/da-registro-necessario/index.md) - [Couvert artístico que eu não pedi: sou obrigado a pagar?](https://wikijuridica.com.br/consumidor/couvert-nao-pedido-cobrado/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/inpi/ecad-eventos/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei 9.610/1998, art. 68** — `urn:lex:br:federal:lei:1998-02-19;9610!art68` - [REsp 1.526.161 do STJ: direitos autorais e evento privado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1526161/index.md) - [REsp 1.668.038 do STJ: direitos autorais e atividade de dj](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1668038/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Preciso pagar ECAD para tocar música no meu evento ou estabelecimento?. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/inpi/ecad-eventos/ Versão do conteúdo: sha256:e87a563d112262d0e4f739bdffb8bc05971ad7f2422271e25c5b01a42523a2d0 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-inpi-ecad-eventos", "type": "webpage", "title": "Preciso pagar ECAD para tocar música no meu evento ou estabelecimento?", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/inpi/ecad-eventos/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:e87a563d112262d0e4f739bdffb8bc05971ad7f2422271e25c5b01a42523a2d0", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: