--- title: "Sem relatório da editora, primeiro delimite a obrigação e o período" description: "Saiba quando a LDA exige escrituração ou contas, quais documentos reunir e como separar cobrança, exigir contas e resolução contratual." url: "https://wikijuridica.com.br/inpi/editora-nao-presta-contas/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:8fa403119041536e0aa23469b9f9015cdcef76cab944da03884f0a10bb43c156" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 9.610/1998, art. 59" url: "https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1998/lei-9610-19-fevereiro-1998-365399-normaatualizada-pl.html" verified_at: "2026-07-11" claim: "Exige contas mensais quando a remuneração depende das vendas, salvo prazo diferente convencionado." - name: "Lei 9.610/1998, art. 61" url: "https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1998/lei-9610-19-fevereiro-1998-365399-normaatualizada-pl.html" verified_at: "2026-07-11" - name: "Código de Processo Civil, arts. 550 a 552" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105compilada.htm#art550" verified_at: "2026-07-11" claim: "Regula a ação de exigir contas e a apuração judicial do saldo." - name: "Código Civil, art. 475" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art475" verified_at: "2026-07-11" claim: "Prevê cumprimento ou resolução por inadimplemento, com perdas e danos quando cabíveis." - name: "Código Civil, arts. 189, 205 e 206" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art189" verified_at: "2026-07-11" claim: "Ancora o nascimento da pretensão e a necessidade de identificar o prazo prescricional aplicável." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Sem relatório da editora, primeiro delimite a obrigação e o período Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A falta de informações impede o autor de conferir tiragem, vendas e remuneração, mas a [Lei 9.610/1998](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1998-02-19;9610) não cria um dever mensal idêntico em todo contrato editorial. O art. 59 assegura acesso à parte correspondente da escrituração e informação sobre o estado da edição. O art. 61 exige contas mensais quando o pagamento depende das vendas, salvo se as partes pactuaram outro prazo. A reação deve começar pelo contrato e por um pedido de dados verificável, sem prometer pagamento, rescisão ou resultado judicial automático. ## Confira qual dever está vencido Leia modalidade de edição, tiragem, formatos, periodicidade do relatório, base da remuneração, datas de pagamento e cláusula resolutiva. Se a remuneração é percentual sobre vendas, o art. 61 se aplica com a periodicidade mensal ou a diferente que foi convencionada. Se houve pagamento fixo, o art. 59 ainda permite examinar a escrituração pertinente e conhecer o estado da edição, mas não se deve inventar obrigação mensal baseada em venda. Relatório previsto para o fim do semestre não está atrasado no terceiro mês. Já o vencimento sem informação precisa ser documentado. ## Monte a conciliação antes de cobrar Reúna contrato e aditivos, relatórios recebidos, notas fiscais do autor, comprovantes de pagamento, mensagens e dados das lojas ou distribuidoras. Disponibilidade pública do livro é indício de oferta, não prova de venda nem da quantidade comercializada. Devoluções, descontos e exemplares promocionais devem seguir o tratamento contratual. Organize uma tabela por período, formato, unidades informadas, preço ou receita líquida prevista, percentual e valor pago. Marque lacunas sem preencher números por estimativa. ## A notificação deve pedir itens específicos Identifique obra, contrato, período vencido e cláusulas aplicáveis. Peça escrituração correspondente, estado da edição, estoque, vendas, devoluções, formatos, base de cálculo e comprovantes previstos. Defina prazo razoável e preserve prova de entrega. A notificação pode reservar direitos sem afirmar fraude antes de haver dados. Se a editora responde parcialmente, registre o que foi entregue e o que continua faltando. Isso reduz uma futura controvérsia a documentos concretos. ## Exigir contas e cobrar não são pedidos indistintos O [art. 550](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art550) do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) permite que quem afirma ter direito de exigir contas exponha detalhadamente as razões e apresente documentos da necessidade. Reconhecido o dever, as contas devem ser prestadas na forma processual; o saldo apurado constitui título executivo judicial conforme o art. 552. Se o valor já é conhecido e documentado, a estratégia pode ser cobrança ou cumprimento contratual, não necessariamente ação de exigir contas. A necessidade de exibir documentos, produzir perícia ou acumular pedidos depende dos fatos e das regras processuais. Não há garantia de que toda suspeita resultará em venda oculta ou crédito. ## Resolução contratual não libera a obra por simples declaração O [art. 475](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art475) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) permite à parte lesada pedir resolução ou cumprimento, com perdas e danos quando cabíveis. A gravidade do inadimplemento, eventual cláusula resolutiva, oportunidade de cura e efeitos já produzidos precisam ser avaliados. Falta de um relatório isolado não tem necessariamente o mesmo peso de recusa reiterada acompanhada de falta de pagamento. Mesmo resolvido o contrato, estoque, licenças a terceiros, formatos e prestações pendentes devem seguir o instrumento, o acordo ou a decisão aplicável. Evite anunciar que os direitos “retornaram” sem definir qual exploração terminou e quando. ## Prescrição exige identificar a pretensão e o vencimento Não existe uma resposta única para “o prazo dos direitos autorais atrasados”. Exigir contas, cobrar saldo, indenizar violação e resolver contrato são pretensões diferentes. O [art. 189](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art189) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) relaciona o nascimento da pretensão à violação do direito, e os arts. 205 e 206 contêm prazos gerais e específicos. Contrato, vencimentos, relatórios e natureza do pedido definem o marco relevante. Por isso, preserve a cronologia e avalie cada parcela sem esperar anos por uma resposta informal. Também não se deve divulgar prazo numérico sem qualificar a pretensão concreta. ## Perguntas frequentes ### A editora sempre deve prestar contas todo mês? Não. O art. 61 exige contas mensais quando a remuneração depende da venda, salvo prazo diferente pactuado. O art. 59 assegura, em qualquer condição contratual, exame da escrituração correspondente e informação sobre a edição. ### Falta de contas encerra automaticamente o contrato? Não. Pode caracterizar inadimplemento e sustentar cumprimento ou resolução, mas gravidade, cláusulas, notificações e procedimento aplicável precisam ser examinados. ## Proveniência - [Lei 9.610/1998, art. 59](https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1998/lei-9610-19-fevereiro-1998-365399-normaatualizada-pl.html) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Exige contas mensais quando a remuneração depende das vendas, salvo prazo diferente convencionado. - [Lei 9.610/1998, art. 61](https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1998/lei-9610-19-fevereiro-1998-365399-normaatualizada-pl.html) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [Código de Processo Civil, arts. 550 a 552](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105compilada.htm#art550) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Regula a ação de exigir contas e a apuração judicial do saldo. - [Código Civil, art. 475](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art475) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Prevê cumprimento ou resolução por inadimplemento, com perdas e danos quando cabíveis. - [Código Civil, arts. 189, 205 e 206](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art189) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Ancora o nascimento da pretensão e a necessidade de identificar o prazo prescricional aplicável. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Direitos conexos: intérpretes, fonogramas e radiodifusão](https://wikijuridica.com.br/inpi/direitos-conexos/index.md) - [Contrato de edição: exclusividade, tiragem, contas e prazo](https://wikijuridica.com.br/inpi/contrato-edicao/index.md) - [Usar personagem em produto ou festa: licença e limites](https://wikijuridica.com.br/inpi/licenciar-personagem/index.md) - [Traduzir e publicar obra estrangeira: autorização e contrato](https://wikijuridica.com.br/inpi/traducao-sem-autorizacao/index.md) - [Software feito por funcionário ou freelancer: de quem é?](https://wikijuridica.com.br/inpi/dono-software-desenvolvedor/index.md) - [Tempo de cessão conta para a aposentadoria?](https://wikijuridica.com.br/servidor/tempo-cessao-outro-orgao-conta-aposentadoria/index.md) - [REsp 2.219.528 do STJ: cessão de direitos hereditários](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2219528/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/inpi/editora-nao-presta-contas/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Processo Civil, artigo 550** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art550` - [Como obrigar o sócio administrador a prestar contas da gestão](https://wikijuridica.com.br/empresarial/prestacao-contas-socio-administrador/index.md) - [Prestação de contas da pensão: posso exigir?](https://wikijuridica.com.br/familia/prestacao-contas-pensao/index.md) - [Síndico não presta contas: como exigir na Justiça](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/prestacao-contas-sindico/index.md) - [REsp 1.769.423 do STJ: processo civil e ação de exigir contas](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1769423/index.md) **Código Civil, art. 475** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art475` - [Desenvolvedora atrasou as entregas: posso rescindir?](https://wikijuridica.com.br/empresarial/desenvolvedor-atrasou-entrega-marcos-rescisao/index.md) - [Fornecedor parou de entregar: como reagir e cobrar prejuízo](https://wikijuridica.com.br/empresarial/fornecedor-parou-de-entregar-o-que-fazer/index.md) - [Franqueado que abre negócio concorrente na vigência do contrato](https://wikijuridica.com.br/empresarial/franqueado-abre-negocio-concorrente-durante-vigencia-contrato/index.md) - [Franqueadora não entregou suporte e treinamento](https://wikijuridica.com.br/empresarial/franqueadora-nao-cumpre-suporte-treinamento-prometido-cof/index.md) **Código Civil, art. 189** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art189` - [REsp 1.503.485 do STJ: alienação fiduciária de bem móvel](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1503485/index.md) - [REsp 1.633.986 do STJ: ajuizamento de ação possessória](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1633986/index.md) - [REsp 1.758.298 do STJ: descumprimento contratual](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1758298/index.md) - [REsp 1.809.207 do STJ: ofensa à coisa julgada](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1809207/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Sem relatório da editora, primeiro delimite a obrigação e o período. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/inpi/editora-nao-presta-contas/ Versão do conteúdo: sha256:8fa403119041536e0aa23469b9f9015cdcef76cab944da03884f0a10bb43c156 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-inpi-editora-nao-presta-contas", "type": "webpage", "title": "Sem relatório da editora, primeiro delimite a obrigação e o período", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/inpi/editora-nao-presta-contas/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:8fa403119041536e0aa23469b9f9015cdcef76cab944da03884f0a10bb43c156", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: