--- title: "Notificação por uso irregular de software: como responder" description: "Recebeu notificação por licenças de software faltantes? Entenda os riscos civis e penais da Lei 9.609/98 e como conduzir a regularização." url: "https://wikijuridica.com.br/inpi/empresa-software-pirata/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:957ecf3eba69de06ec036606591b511deb8b99080ec46aec391127abafc87ec8" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 9.609/1998, art. 12" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9609.htm#art12" verified_at: "2026-07-11" claim: "tipificação penal da violação de direito autoral de software e suas penas" - name: "Lei 9.609/1998, art. 13" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9609.htm#art13" verified_at: "2026-07-11" claim: "possibilidade de vistoria e busca e apreensão de cópias irregulares" - name: "Lei 9.609/1998, art. 14" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9609.htm#art14" verified_at: "2026-07-11" claim: "ação cível de abstenção de uso e perdas e danos, com possibilidade de liminar" - name: "Lei 9.609/1998, art. 9º" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9609.htm#art9" verified_at: "2026-07-11" claim: "documento fiscal como prova de regularidade do uso na ausência de contrato formal" - name: "STJ — Informativo 404" url: "https://processo.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/informativo/?acao=pesquisarumaedicao&livre=0404.cod." verified_at: "2026-07-11" claim: "prova da regularidade e indenização civil pelo uso ilícito de software" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Notificação por uso irregular de software: como responder Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Uma notificação por uso de software sem licença costuma apontar instalações, usuários ou dispositivos acima do contratado e fixar prazo para resposta. Nem o pagamento imediato nem o silêncio substituem a verificação técnica: primeiro é preciso preservar a carta e levantar quais programas, versões, máquinas e licenças estão efetivamente em uso. A resposta deve separar a regularidade contratual de cada instalação das consequências civis e penais previstas em lei, sem admitir fatos antes de conferir a base da cobrança. ## O que a Lei 9.609/98 prevê como violação O caput do art. 12 prevê detenção de seis meses a dois anos ou multa para a violação de direitos de autor de programa. O § 1º prevê reclusão de um a quatro anos e multa quando a violação consiste em reprodução, total ou parcial, para fins de comércio; o § 2º alcança condutas comerciais com original ou cópia produzida em violação. A classificação penal do uso interno não deve ser presumida numa página geral: depende da conduta comprovada, inclusive se houve reprodução e qual era sua finalidade. Na esfera cível, o uso fora da licença pode gerar abstenção e perdas e danos independentemente dessa classificação penal. ## Vistoria e apreensão: o alcance do art. 13 O art. 13 determina que a ação penal e as diligências preliminares de busca e apreensão sejam precedidas de vistoria e autoriza a apreensão das cópias de programa produzidas ou comercializadas com violação, bem como de versões e derivações em poder do infrator ou de quem as comercializa. O dispositivo não autoriza, por si só, a retirada indiscriminada de todo equipamento da empresa. A ordem judicial deve ser lida em seus limites, e a [Lei 9.609/1998](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1998-02-19;9609) prevê responsabilidade por abuso quando a medida é pedida com erro grosseiro. ## O que fazer diante da notificação A área de TI deve produzir inventário preservável do software instalado e confrontá-lo com contratos, documentos fiscais, contas corporativas e registros de atribuição de licença. O levantamento identifica máquina, usuário, versão, edição, data de instalação e forma de ativação, sem desinstalar programas nem alterar logs antes de preservar a evidência. O art. 9º reconhece contrato e documento fiscal como prova pré-constituída, e o STJ admite outros meios legais. A resposta separa instalações cobertas, instalações inativas, duplicidades da ferramenta de inventário e eventual déficit real. Se houver irregularidade, a proposta de cessação ou regularização deve indicar quais cópias serão alcançadas e não pode ser redigida como admissão genérica de toda a estimativa apresentada pelo notificante. ## Como conferir o valor pedido sem perder o prazo A quantidade de instalações é apenas uma parte do cálculo. Também se confere qual produto e edição estavam licenciados, se a licença era por dispositivo, usuário ou assinatura, por quanto tempo houve uso e qual base jurídica sustenta multa ou indenização adicional. A empresa pode pedir memória de cálculo e evidência técnica sem negar uma irregularidade já confirmada. Se o prazo da carta for insuficiente para o inventário, uma resposta inicial pode acusar o recebimento, preservar direitos e solicitar extensão objetiva, deixando a manifestação de mérito para depois da conferência documental. ## Quando o risco justifica acompanhamento jurídico imediato Prazo curto, ameaça de vistoria ou divergência relevante de contagem justificam revisão jurídica antes da resposta. O profissional pode conferir a legitimidade de quem cobra, o alcance das licenças e os limites da medida proposta. Exemplo hipotético: se uma empresa é cobrada por 40 instalações e comprova que 25 estavam vinculadas a contrato corporativo válido, a resposta documenta essas 25 e trata apenas a diferença que a auditoria interna confirmou; não presume que a primeira planilha do notificante esteja certa. ## Perguntas frequentes ### A empresa pode ser processada criminalmente mesmo regularizando depois da notificação? A regularização posterior não apaga automaticamente uma conduta anterior nem define, sozinha, se houve crime. O art. 12, § 3º, adota a queixa como regra, com exceções legais; o enquadramento e a decisão do titular dependem dos fatos e do estágio do caso. ### É possível negociar diretamente com quem enviou a notificação? É possível, depois de conferir se o remetente representa o titular e tem poderes para negociar. A resposta deve se apoiar no inventário e nos documentos de licença, delimitar o que ainda está sob verificação e registrar por escrito qualquer proposta de regularização ou quitação. ## Proveniência - [Lei 9.609/1998, art. 12](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9609.htm#art12) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: tipificação penal da violação de direito autoral de software e suas penas - [Lei 9.609/1998, art. 13](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9609.htm#art13) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: possibilidade de vistoria e busca e apreensão de cópias irregulares - [Lei 9.609/1998, art. 14](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9609.htm#art14) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: ação cível de abstenção de uso e perdas e danos, com possibilidade de liminar - [Lei 9.609/1998, art. 9º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9609.htm#art9) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: documento fiscal como prova de regularidade do uso na ausência de contrato formal - [STJ — Informativo 404](https://processo.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/informativo/?acao=pesquisarumaedicao&livre=0404.cod.) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: prova da regularidade e indenização civil pelo uso ilícito de software --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Software feito por funcionário ou freelancer: de quem é?](https://wikijuridica.com.br/inpi/dono-software-desenvolvedor/index.md) - [Ex-funcionário copiou o código-fonte: o que fazer](https://wikijuridica.com.br/inpi/ex-funcionario-codigo/index.md) - [Licença de uso de software: o que a lei exige](https://wikijuridica.com.br/inpi/licenca-uso-software/index.md) - [Fornecedor não entrega o código-fonte: o que fazer](https://wikijuridica.com.br/inpi/software-nao-entregam-codigo-fonte/index.md) - [Recebi notificação por uso de marca: como responder](https://wikijuridica.com.br/inpi/recebi-notificacao-marca/index.md) - [Como proteger o nome e a marca de um aplicativo](https://wikijuridica.com.br/inpi/proteger-nome-app/index.md) - [Segredo industrial: como a lei protege sem registro](https://wikijuridica.com.br/inpi/segredo-industrial-protecao/index.md) - [Multa por não indicar condutor na empresa: como funciona](https://wikijuridica.com.br/transito/nao-indicacao-condutor-empresa/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/inpi/empresa-software-pirata/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Notificação por uso irregular de software: como responder. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/inpi/empresa-software-pirata/ Versão do conteúdo: sha256:957ecf3eba69de06ec036606591b511deb8b99080ec46aec391127abafc87ec8 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-inpi-empresa-software-pirata", "type": "webpage", "title": "Notificação por uso irregular de software: como responder", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/inpi/empresa-software-pirata/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:957ecf3eba69de06ec036606591b511deb8b99080ec46aec391127abafc87ec8", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: