--- title: "Engenharia reversa de software: o que a lei brasileira permite" description: "O art. 6º da Lei 9.609/98 lista as hipóteses em que estudar ou integrar um programa alheio não viola direitos autorais. Veja os limites." url: "https://wikijuridica.com.br/inpi/engenharia-reversa/" lang: "pt-BR" page_type: "pergunta" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:e23c36a36e9b1d7b93883db4eb5ad3a5d7b1dd6e6a32767c627028fc7b5a12c3" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 9.609/1998, art. 6º" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9609.htm#art6" verified_at: "2026-07-11" claim: "hipóteses legais em que estudo, citação e integração de programa alheio não configuram violação" - name: "Lei 9.609/1998, art. 12" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9609.htm#art12" verified_at: "2026-07-11" claim: "sanções civis e penais aplicáveis quando a engenharia reversa ultrapassa as hipóteses legais e reproduz código sem autorização" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Engenharia reversa de software: o que a lei brasileira permite Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A [Lei 9.609/1998](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1998-02-19;9609) não cria uma autorização geral chamada “engenharia reversa”. O art. 6º enumera condutas que não constituem ofensa, mas cada uma tem requisitos estreitos. Analisar interface, descompilar código, copiar trecho e integrar programa alheio são atos diferentes; não se pode usar a palavra interoperabilidade para torná-los automaticamente lícitos. ## As hipóteses do art. 6º que afastam a violação O art. 6º admite: cópia de salvaguarda de exemplar legitimamente adquirido; citação parcial para fins didáticos, com identificação do programa e do titular; semelhança imposta por características funcionais, normas técnicas ou limitação de formas alternativas; e integração de um programa a sistema aplicativo ou operacional quando tecnicamente indispensável, mantidas as características essenciais e para uso exclusivo de quem promoveu a integração. O inciso IV não autoriza, sem mais, distribuir a terceiros um produto derivado nem extrair código além do indispensável. ## Onde a linha se torna arriscada A semelhança funcional do inciso III não equivale a licença para reproduzir a expressão do código. Também não há, no texto brasileiro, uma exceção ampla de descompilação idêntica à de outras jurisdições. Se a análise técnica envolve contornar controle de acesso, copiar código-objeto ou incorporar trechos ao novo produto, é preciso examinar contrato, finalidade e indispensabilidade antes do ato, além das regras da [Lei 9.609/1998](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1998-02-19;9609). ## Contrato, acesso legítimo e medidas de segurança também importam Mesmo quando o resultado pretendido é compatibilidade, o caminho usado pode violar limites contratuais ou controles de acesso. Antes da análise, convém registrar de onde veio a cópia, qual licença autorizava seu uso, que informação era pública e se o teste exige credencial, chave ou contorno de barreira técnica. Uma implementação limpa, feita por equipe que recebe apenas especificação de interface legitimamente obtida, pode reduzir risco de reprodução; ela não cria imunidade se a especificação foi extraída ilicitamente. Documentar finalidade, indispensabilidade e material consultado permite avaliar o inciso IV sem depender de uma conclusão genérica de que toda interoperabilidade seria livre. ## Perguntas frequentes ### Posso fazer engenharia reversa de um software só para aprender programação? O art. 6º, II, libera citação parcial para fins didáticos, com identificação do programa e do titular. Isso não é autorização geral para descompilar, reproduzir ou distribuir o código; o método concreto de estudo precisa caber na exceção. ### A engenharia reversa para criar plugin compatível é permitida? Não automaticamente. O art. 6º, IV, exige integração tecnicamente indispensável, manutenção das características essenciais e uso exclusivo de quem promoveu a integração. Um plugin distribuído a clientes pode não atender ao requisito de uso exclusivo e requer análise própria. ## Proveniência - [Lei 9.609/1998, art. 6º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9609.htm#art6) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: hipóteses legais em que estudo, citação e integração de programa alheio não configuram violação - [Lei 9.609/1998, art. 12](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9609.htm#art12) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: sanções civis e penais aplicáveis quando a engenharia reversa ultrapassa as hipóteses legais e reproduz código sem autorização --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Código gerado por IA tem proteção autoral no Brasil?](https://wikijuridica.com.br/inpi/codigo-gerado-ia/index.md) - [Ex-funcionário copiou o código-fonte: o que fazer](https://wikijuridica.com.br/inpi/ex-funcionario-codigo/index.md) - [SaaS precisa de registro ou averbação no INPI?](https://wikijuridica.com.br/inpi/saas-inpi/index.md) - [Componente open source no produto: risco de licença](https://wikijuridica.com.br/inpi/software-violacao-licenca-open-source/index.md) - [Método comercial pode ser patenteado no Brasil?](https://wikijuridica.com.br/inpi/patentear-metodo-negocio/index.md) - [NDA no Brasil: o acordo de confidencialidade vale mesmo?](https://wikijuridica.com.br/inpi/nda-vale/index.md) - [Reaquisição da nacionalidade brasileira perdida: o caminho](https://wikijuridica.com.br/cidadania/reaquisicao-nacionalidade/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/inpi/engenharia-reversa/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Engenharia reversa de software: o que a lei brasileira permite. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/inpi/engenharia-reversa/ Versão do conteúdo: sha256:e23c36a36e9b1d7b93883db4eb5ad3a5d7b1dd6e6a32767c627028fc7b5a12c3 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-inpi-engenharia-reversa", "type": "webpage", "title": "Engenharia reversa de software: o que a lei brasileira permite", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/inpi/engenharia-reversa/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:e23c36a36e9b1d7b93883db4eb5ad3a5d7b1dd6e6a32767c627028fc7b5a12c3", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: