--- title: "O que fazer quando usam sua foto sem autorização na internet" description: "Sua imagem apareceu em site ou anúncio sem permissão? Entenda o direito do fotógrafo e do retratado, como notificar e quando cabe indenização." url: "https://wikijuridica.com.br/inpi/foto-usada-sem-autorizacao/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:6eaa8c97992b4f4b328958cc633fa755bbb30b4b11f3a9f534228573a79d30e6" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 9.610/1998, art. 29" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9610.htm#art29" verified_at: "2026-07-11" claim: "exige autorização prévia do titular para qualquer forma de utilização da obra fotográfica" - name: "Lei 9.610/1998, art. 79" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9610.htm#art79" verified_at: "2026-07-11" claim: "assegura ao autor da fotografia reprodução e venda, exige crédito legível por terceiros e protege a consonância com o original, sem criar transferência automática por encomenda ou emprego" - name: "Lei 9.610/1998, art. 102" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9610.htm#art102" verified_at: "2026-07-11" claim: "ampara o pedido judicial de apreensão de exemplares reproduzidos sem autorização" - name: "Código Civil (Lei 10.406/2002), art. 20" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art20" verified_at: "2026-07-11" claim: "protege a pessoa retratada contra divulgação de sua imagem sem autorização, sobretudo com fim comercial" - name: "Lei 9.610/1998, art. 46" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9610.htm#art46" verified_at: "2026-07-11" claim: "prevê limitações específicas, inclusive para retrato sob encomenda, citação e reprodução proporcional, sem licença jornalística geral" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # O que fazer quando usam sua foto sem autorização na internet Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Encontrar uma fotografia em anúncio, perfil comercial ou matéria de terceiro exige separar dois direitos. O fotógrafo pode discutir autoria e exploração da obra fotográfica; a pessoa retratada pode discutir o uso de sua imagem. As posições podem coexistir, mas não nascem do mesmo dispositivo nem tornam todo uso público automaticamente ilícito. ## Duas proteções que andam juntas: autoria da foto e imagem do retratado A utilização da fotografia depende, em regra, de autorização nos termos do [art. 29](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1998-02-19;9610) da [Lei 9.610/1998](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1998-02-19;9610). O art. 79 assegura ao autor da obra fotográfica o direito de reproduzi-la e vendê-la, exige indicação legível do autor quando terceiro a utiliza e veda reprodução que não esteja em consonância com o original, salvo autorização prévia. Esse artigo não transfere automaticamente os direitos patrimoniais ao encomendante ou ao empregador; titularidade, licença e finalidade devem ser verificadas no contrato e nos fatos. A pessoa retratada tem proteção distinta no [art. 20](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art20) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm). A divulgação pode ser proibida quando atingir honra, boa fama ou respeitabilidade, ou quando se destinar a fins comerciais, ressalvadas as hipóteses legais. Assim, fotógrafo e retratado podem ter pretensões diferentes sobre o mesmo uso. ## Os limites legais não criam licença jornalística geral A [Lei 9.610/1998](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1998-02-19;9610) não libera qualquer fotografia só porque acompanha notícia, menciona a fonte ou circula sem finalidade comercial. O art. 46 traz hipóteses delimitadas. Seu inciso III admite citar passagem, com atribuição e extensão compatível, para fins de estudo, de crítica ou de controvérsia. O inciso VIII permite pequenos trechos — ou, em obra nova, obra integral quando se tratar de artes plásticas — somente se a reprodução não for o objetivo principal e não prejudicar a exploração normal nem os interesses do autor. Retrato feito sob encomenda tem regra específica no art. 46, I, c. Fora dessas hipóteses, liberdade de informação, direito de imagem e direito autoral precisam ser ponderados no caso concreto; crédito não substitui autorização. ## Documentos que sustentam o pedido Preserve a URL, a data, a página completa e o contexto do uso. Para autoria, guarde arquivo original, metadados, sequência do ensaio e versões anteriores. Para direito de imagem, documente onde a pessoa aparece, a finalidade da publicação e eventual associação comercial. Contratos, mensagens e licenças precisam ser lidos integralmente: sua ausência, escopo ou término podem alterar quem pode reclamar e qual uso estava autorizado. ## Caminho extrajudicial: notificação e canais de denúncia Uma comunicação ao responsável ou ao canal disponibilizado pelo serviço pode pedir retirada, identificar a fotografia e explicar o direito invocado. Esse pedido é extrajudicial e pode acionar regras contratuais da plataforma, mas não existe na Lei de Direitos Autorais um prazo universal de resposta nem garantia de remoção. O art. 31 do Marco Civil também não cria um sistema geral de notice-and-takedown autoral. Guarde o protocolo como prova da ciência e da providência solicitada. ## Caminho judicial: retirada compulsória e indenização Se o conteúdo permanecer disponível, o interessado pode formular pretensão de cessação e reparação contra quem praticou a utilização e, conforme a conduta demonstrada, discutir outros responsáveis. Tutela de urgência exige os requisitos processuais próprios; indenização patrimonial e moral depende da causa de pedir e da prova. Os arts. 102 e seguintes da [Lei 9.610/1998](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1998-02-19;9610) preveem sanções civis autorais, enquanto o direito de imagem segue fundamento próprio. Competência e procedimento variam conforme partes, pedidos, valor e necessidade de prova. ## O que precisa ser examinado antes de pedir indenização É necessário verificar autoria ou titularidade, licença, contexto, alcance do uso e existência de limitação legal. Autorização pode estar em contrato ou decorrer de declaração comprovável, mas não deve ser presumida apenas porque a pessoa posou ou a fotografia estava pública. Da mesma forma, ausência de finalidade comercial não cria liberdade geral de reprodução. A análise deve separar eventual alteração da fotografia, falta de crédito, exploração patrimonial e lesão à imagem. ## Fotógrafo e retratado não apresentam a mesma pretensão O fotógrafo reclama a utilização da obra e seus direitos morais ou patrimoniais; o retratado discute a divulgação de sua imagem. Um pode ter autorizado e o outro não, ou ambos podem ter consentido para finalidade mais estreita do que a efetivamente praticada. A notificação e o pedido judicial precisam indicar quem reclama, qual direito possui e qual conduta pretende cessar, sem tratar as duas posições como uma titularidade única. ## Como delimitar a medida adequada Antes de exigir retirada ou valor, identifique o publicador, a URL, a licença alegada e o resultado pretendido. Assistência jurídica pode ser útil quando há disputa contratual, autoria controvertida, uso comercial relevante ou necessidade de tutela urgente, mas não altera os requisitos de prova nem permite prometer remoção ou indenização. ## Perguntas frequentes ### Preciso ter registrado a foto para provar que sou o autor? Não. O registro é facultativo e serve como reforço probatório, mas a autoria se prova por outros meios, como arquivos originais em maior resolução, metadados do equipamento e a sequência de imagens do mesmo ensaio. ### A pessoa retratada precisa da autorização do fotógrafo para usar a própria foto? O art. 46, I, c, permite ao proprietário do retrato feito sob encomenda reproduzi-lo quando não houver oposição da pessoa representada ou de seus herdeiros. É uma hipótese específica e não transfere, de forma geral, todos os direitos patrimoniais da fotografia. Contrato, finalidade e eventual oposição precisam ser examinados. ## Proveniência - [Lei 9.610/1998, art. 29](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9610.htm#art29) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: exige autorização prévia do titular para qualquer forma de utilização da obra fotográfica - [Lei 9.610/1998, art. 79](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9610.htm#art79) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: assegura ao autor da fotografia reprodução e venda, exige crédito legível por terceiros e protege a consonância com o original, sem criar transferência automática por encomenda ou emprego - [Lei 9.610/1998, art. 102](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9610.htm#art102) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: ampara o pedido judicial de apreensão de exemplares reproduzidos sem autorização - [Código Civil (Lei 10.406/2002), art. 20](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art20) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: protege a pessoa retratada contra divulgação de sua imagem sem autorização, sobretudo com fim comercial - [Lei 9.610/1998, art. 46](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9610.htm#art46) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: prevê limitações específicas, inclusive para retrato sob encomenda, citação e reprodução proporcional, sem licença jornalística geral --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Notificação de takedown: como pedir remoção de conteúdo infrator](https://wikijuridica.com.br/inpi/notificar-remocao-conteudo/index.md) - [Plataforma responde por conteúdo infrator de terceiro?](https://wikijuridica.com.br/inpi/responsabilidade-plataformas/index.md) - [Strike de direitos autorais no YouTube: como contestar e riscos](https://wikijuridica.com.br/inpi/youtube-strike/index.md) - [Dar créditos não substitui autorização: a regra do repost](https://wikijuridica.com.br/inpi/repost-com-creditos/index.md) - [Tenho direito de apagar publicações antigas que eu mesmo fiz?](https://wikijuridica.com.br/digital/apagar-proprio-conteudo-passado/index.md) - [App removido da loja por reclamação de marca: o que fazer](https://wikijuridica.com.br/inpi/marca-app-store-removido-reclamacao/index.md) - [Usar personagem em produto ou festa: licença e limites](https://wikijuridica.com.br/inpi/licenciar-personagem/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/inpi/foto-usada-sem-autorizacao/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei 9.610/1998, art. 29** — `urn:lex:br:federal:lei:1998-02-19;9610!art29` - [Strike de direitos autorais indevido: como contestar](https://wikijuridica.com.br/digital/strike-direitos-autorais-indevido/index.md) - [REsp 1.526.161 do STJ: direitos autorais e evento privado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1526161/index.md) - [REsp 2.008.122 do STJ: propriedade intelectual](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2008122/index.md) - [REsp 2.191.048 do STJ: direito autoral](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2191048/index.md) **Código Civil, art. 20** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art20` - [Perdi o prazo da Lei de Nietos: o que ainda é possível](https://wikijuridica.com.br/cidadania/lei-nietos-prazo-perdido-alternativa/index.md) - [Exposto como devedor na internet: cabe indenização?](https://wikijuridica.com.br/digital/cobranca-vexatoria-devedor-exposto/index.md) - [Perfis de quem faleceu: memorial ou encerramento](https://wikijuridica.com.br/digital/conta-falecido-memorial-acesso/index.md) - [Deepfake com fala que você nunca disse: o que fazer](https://wikijuridica.com.br/digital/deepfake-declaracao-falsa-atribuida/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. O que fazer quando usam sua foto sem autorização na internet. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/inpi/foto-usada-sem-autorizacao/ Versão do conteúdo: sha256:6eaa8c97992b4f4b328958cc633fa755bbb30b4b11f3a9f534228573a79d30e6 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-inpi-foto-usada-sem-autorizacao", "type": "webpage", "title": "O que fazer quando usam sua foto sem autorização na internet", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/inpi/foto-usada-sem-autorizacao/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:6eaa8c97992b4f4b328958cc633fa755bbb30b4b11f3a9f534228573a79d30e6", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: