--- title: "Quando registrar um contrato de franquia no INPI" description: "Entenda a validade do contrato de franquia, o efeito do registro no INPI, a COF e por que remessas e dedução fiscal seguem regras próprias." url: "https://wikijuridica.com.br/inpi/franquia-averbacao/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:f11f4637e76781724abaf2830ec0ac2097c3d5298cf9530020e84d1f57c3bc91" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 9.279/1996 (LPI), art. 211" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9279.htm#art211" verified_at: "2026-07-11" claim: "inclui a franquia entre os contratos registrados pelo INPI para efeitos perante terceiros" - name: "Lei 13.966/2019" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/l13966.htm" verified_at: "2026-07-11" claim: "disciplina o contrato de franquia e as informações e o prazo de entrega da Circular de Oferta de Franquia" - name: "Portaria INPI/PR 35/2025" url: "https://www.gov.br/inpi/pt-br/central-de-conteudo/legislacao/arquivos/documentos/2025pr-35-republicacao.pdf" verified_at: "2026-07-11" claim: "define o exame e os dados do certificado para franquia, master franquia e subfranquia" - name: "INPI — Anuário Estatístico de Propriedade Industrial 2024" url: "https://www.gov.br/inpi/pt-br/inpi-data/relatorios/anuario-estatistico-pi-2024.pdf" verified_at: "2026-07-11" claim: "documenta que o registro deixou de ser requisito para remessa e dedutibilidade fiscal" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Quando registrar um contrato de franquia no INPI Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 O contrato de franquia não nasce no INPI. A relação entre franqueador e franqueado é regida pelo instrumento e pela [Lei 13.966/2019](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2019-12-26;13966), inclusive pelas informações pré-contratuais da Circular de Oferta de Franquia. O registro administrativo tem função diferente: enquadra o contrato no art. 211 da Lei de Propriedade Industrial e permite que produza os efeitos previstos em relação a terceiros. Essa utilidade deve ser analisada sem repetir a antiga ideia de que o certificado autoriza remessas internacionais. ## Validade entre as partes e efeito perante terceiros A falta de registro no INPI não torna, por si só, o contrato de franquia inválido entre os signatários. O [art. 211](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279) da [Lei 9.279/1996](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279) atribui ao registro a produção de efeitos perante terceiros. Nas diretrizes de 2025, o certificado de franquia pode refletir pedidos e registros de marca, patentes e outras modalidades de transferência de tecnologia incluídas no negócio. É preciso conferir quais direitos brasileiros integram a franquia e qual efeito externo se pretende obter, em vez de protocolar todo contrato por automatismo. ## A COF vem antes do registro A Circular de Oferta de Franquia deve ser entregue ao candidato com antecedência mínima de dez dias da assinatura ou do pagamento de taxa, conforme a [Lei 13.966/2019](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2019-12-26;13966). Entre as informações obrigatórias está a situação das marcas e de outros direitos de propriedade intelectual relacionados à franquia, com indicação do titular ou requerente e dos pedidos ou registros pertinentes. O registro posterior do contrato no INPI não corrige omissão pré-contratual da COF nem substitui a verificação de que o franqueador pode licenciar os ativos apresentados à rede. ## Franquia internacional depois do novo marco cambial Desde 30 de dezembro de 2022, a averbação ou o registro no INPI não são requisitos para legitimar remessas de royalties ao exterior. Desde 1º de janeiro de 2024, tampouco são condição obrigatória de dedutibilidade fiscal, segundo o Anuário Estatístico de Propriedade Industrial 2024. Uma franquia internacional continua sujeita a imposto, câmbio, documentação e, quando houver partes relacionadas, preços de transferência. O certificado pode ser buscado por seus efeitos de propriedade industrial, mas não deve ser vendido como liberação bancária ou fiscal. ## O que conferir antes do pedido O instrumento precisa indicar território, pedidos ou registros de marca e patente envolvidos, exclusividade, possibilidade de subfranquia e modalidades técnicas que façam parte do objeto. Prazo e titularidade dos direitos podem limitar o período retratado no certificado. Contrato, COF e formulário eletrônico devem contar a mesma história; divergências entre o ativo oferecido ao franqueado e o que consta no INPI exigem correção documental, não uma descrição genérica no protocolo. ## Proveniência - [Lei 9.279/1996 (LPI), art. 211](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9279.htm#art211) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: inclui a franquia entre os contratos registrados pelo INPI para efeitos perante terceiros - [Lei 13.966/2019](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/l13966.htm) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: disciplina o contrato de franquia e as informações e o prazo de entrega da Circular de Oferta de Franquia - [Portaria INPI/PR 35/2025](https://www.gov.br/inpi/pt-br/central-de-conteudo/legislacao/arquivos/documentos/2025pr-35-republicacao.pdf) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: define o exame e os dados do certificado para franquia, master franquia e subfranquia - [INPI — Anuário Estatístico de Propriedade Industrial 2024](https://www.gov.br/inpi/pt-br/inpi-data/relatorios/anuario-estatistico-pi-2024.pdf) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: documenta que o registro deixou de ser requisito para remessa e dedutibilidade fiscal --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Uso indevido de indicação geográfica: prova e medidas cabíveis](https://wikijuridica.com.br/inpi/ig-uso-indevido/index.md) - [Remessa de royalties ao exterior: o que mudou no papel do INPI](https://wikijuridica.com.br/inpi/royalties-exterior/index.md) - [Como averbar ou registrar contrato no INPI pelo e-Contratos](https://wikijuridica.com.br/inpi/como-averbar-contrato/index.md) - [Contrato de know-how: como proteger tecnologia não patenteada](https://wikijuridica.com.br/inpi/contrato-know-how/index.md) - [Ex-franqueado ainda usa a marca: como reagir](https://wikijuridica.com.br/inpi/marca-ex-franqueado-uso/index.md) - [Como registrar uma marca no INPI: do pedido à concessão](https://wikijuridica.com.br/inpi/marca-registro-passo-a-passo/index.md) - [Pessoa física pode registrar marca? A regra da atividade efetiva](https://wikijuridica.com.br/inpi/marca-pessoa-fisica/index.md) - [Óbito não registrado: como fazer o registro tardio](https://wikijuridica.com.br/cidadania/registro-obito-tardio/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/inpi/franquia-averbacao/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei 9.279/1996, art. 211** — `urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279!art211` - [Averbação e registro de contratos no INPI: efeitos e limites](https://wikijuridica.com.br/inpi/contratos-averbacao-inpi/index.md) - [O que o INPI examina em contratos de tecnologia e franquia](https://wikijuridica.com.br/inpi/inpi-analisa-contrato/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Quando registrar um contrato de franquia no INPI. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/inpi/franquia-averbacao/ Versão do conteúdo: sha256:f11f4637e76781724abaf2830ec0ac2097c3d5298cf9530020e84d1f57c3bc91 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-inpi-franquia-averbacao", "type": "webpage", "title": "Quando registrar um contrato de franquia no INPI", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/inpi/franquia-averbacao/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:f11f4637e76781724abaf2830ec0ac2097c3d5298cf9530020e84d1f57c3bc91", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: