--- title: "Como reagir ao uso indevido de uma indicação geográfica" description: "Veja como documentar falsa indicação geográfica, distinguir medidas civis e penais e avaliar a legitimidade para agir sem prometer resultado." url: "https://wikijuridica.com.br/inpi/ig-uso-indevido/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:e66c7c4450fe7065b36fdfc01cfd7a7140dc76f46a8ec37021b1e78e4377fa60" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 9.279/1996 (LPI), arts. 192 a 199" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9279.htm#art192" verified_at: "2026-07-11" claim: "tipifica falsa indicação e estabelece que os crimes correspondentes procedem mediante queixa" - name: "Lei 9.279/1996 (LPI), arts. 207 a 210" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9279.htm#art207" verified_at: "2026-07-11" claim: "preserva a ação civil independente, perdas e danos, tutela de cessação e critérios de apuração dos lucros cessantes" - name: "INPI — Manual de IG, requerentes e usuários" url: "https://manualdedi.inpi.gov.br/projects/manual-de-indicacoes-geograficas/wiki/06_Requerentes_e_usu%C3%A1rios_do_registro" verified_at: "2026-07-11" claim: "distingue o substituto processual dos produtores e prestadores que detêm o direito coletivo de uso" - name: "Código de Processo Penal, art. 38" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm" verified_at: "2026-07-11" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "fixa, em regra, prazo de seis meses para oferecer queixa a partir do conhecimento da autoria" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Como reagir ao uso indevido de uma indicação geográfica Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Encontrar um nome protegido em produto de fora da área não autoriza agir por impulso. Primeiro é preciso identificar o sinal usado, o produto ou serviço, sua procedência real, quem fabrica e quem comercializa. Depois se compara a apresentação com o registro e com os tipos legais. Essa sequência preserva prova, evita acusação indevida e permite escolher entre contato extrajudicial, medida civil e queixa-crime conforme o caso e a legitimidade de quem foi afetado. ## Condutas descritas nos arts. 192 a 194 O art. 192 da LPI alcança fabricar, importar, exportar, vender, expor, oferecer ou manter em estoque produto com falsa indicação geográfica. O art. 193 trata do uso de expressões como ‘tipo’, ‘espécie’, ‘gênero’, ‘sistema’, ‘semelhante’, ‘sucedâneo’ ou ‘idêntico’ sem ressalva da verdadeira procedência. O art. 194 pune marca, nome empresarial, título de estabelecimento, insígnia ou propaganda que indiquem procedência diferente da verdadeira. A subsunção depende da embalagem, do anúncio e do contexto; a mera presença de palavra geográfica nem sempre satisfaz o tipo. ## Preservar prova lícita e rastrear responsáveis Fotos completas do rótulo, embalagem e lote, comprovante de aquisição, URL, data e captura integral do anúncio ajudam a mostrar sinal, oferta e procedência declarada. Amostra física deve ser guardada com registro de origem. Em comércio eletrônico, convém identificar vendedor e fabricante sem acessar conta ou sistema alheio. Ata notarial pode reforçar a documentação digital, mas não é requisito universal nem substitui perícia quando autenticidade, composição ou origem exigirem conhecimento técnico. Também devem ser guardados o certificado da IG, o caderno de especificações, o mapa da área delimitada e os elementos que permitam comparar a origem efetiva do item com a origem anunciada. ## A via civil não depende de uma promessa de liminar O art. 209 preserva perdas e danos por violação de propriedade industrial e concorrência desleal e permite ao juiz sustar liminarmente a violação antes da citação quando presentes os requisitos e o risco previsto em lei. A tutela não é automática: é necessário demonstrar plausibilidade, urgência e adequação da medida ao responsável. Notificação extrajudicial pode pedir cessação, informações e preservação de itens, mas não é pré-requisito geral, não prova sozinha má-fé e não garante retirada ou indenização. ## Na esfera penal, o instrumento é queixa, não representação Para os crimes dos arts. 192 a 194, aplica-se o art. 199 da LPI: procede-se mediante queixa, pois a exceção de ação pública recai sobre o art. 191. Isso é diferente de simples representação à autoridade. Legitimidade, autoria, dolo, prazo decadencial e requisitos da queixa devem ser avaliados no caso concreto. Uma notícia apresentada à polícia ou ao Ministério Público não converte automaticamente a ação privada em pública nem suspende os prazos do ofendido. Em regra, o [art. 38](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm) do [Código de Processo Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm) fixa decadência de seis meses a partir do dia em que o ofendido sabe quem é o autor do fato. A data inicial, a sucessão e a representação da parte legitimada precisam ser verificadas concretamente; uma tentativa extrajudicial não reinicia esse prazo. ## Quem pode ajuizar precisa ser identificado O Manual do INPI esclarece que a associação requerente atua como substituto processual e não é titular privada da IG. Sua capacidade para defender judicialmente a coletividade depende da lei, do estatuto, das autorizações aplicáveis e da natureza do pedido; não se presume apenas porque conduziu o processo administrativo. Produtores ou prestadores diretamente prejudicados também podem ter pretensões próprias. Antes de assinar notificação, ação ou queixa, é necessário definir quem sofreu o dano e qual fundamento lhe dá legitimidade. ## Separar cessação, prova e reparação civil A ação civil pode seguir independentemente da ação penal, como prevê o art. 207 da LPI. O art. 209 alcança perdas e danos por violação de propriedade industrial e concorrência desleal mesmo quando a conduta danosa não corresponde a um tipo penal específico, e o art. 210 oferece critérios alternativos para apurar lucros cessantes. Essas regras não dispensam prova do uso, do responsável, do nexo e da extensão do dano. O pedido deve separar providências como cessação do sinal falso, preservação ou retirada de itens, informações sobre a circulação e indenização, conforme a evidência e a legitimidade. Uma pretensão ampla contra toda menção geográfica pode ultrapassar o registro; é preciso comparar nome, representação, produto ou serviço e procedência efetivamente anunciada. ## Perguntas frequentes ### Enviar notificação é obrigatório antes de pedir tutela judicial? Não há regra geral que imponha essa etapa. Ela pode ser útil para pedir cessação e documentar ciência, mas a escolha depende da urgência, do risco de desaparecimento da prova e da estratégia lícita do caso; seu envio não garante decisão favorável. ## Proveniência - [Lei 9.279/1996 (LPI), arts. 192 a 199](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9279.htm#art192) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: tipifica falsa indicação e estabelece que os crimes correspondentes procedem mediante queixa - [Lei 9.279/1996 (LPI), arts. 207 a 210](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9279.htm#art207) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: preserva a ação civil independente, perdas e danos, tutela de cessação e critérios de apuração dos lucros cessantes - [INPI — Manual de IG, requerentes e usuários](https://manualdedi.inpi.gov.br/projects/manual-de-indicacoes-geograficas/wiki/06_Requerentes_e_usu%C3%A1rios_do_registro) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: distingue o substituto processual dos produtores e prestadores que detêm o direito coletivo de uso - [Código de Processo Penal, art. 38](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm) — verificado em 2026-07-11 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: fixa, em regra, prazo de seis meses para oferecer queixa a partir do conhecimento da autoria --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Indicação geográfica: origem, requisitos e direito de uso](https://wikijuridica.com.br/inpi/ig-o-que-e/index.md) - [Nome geográfico de uso comum: limites para IG e marca](https://wikijuridica.com.br/inpi/ig-nome-comum/index.md) - [IP ou DO: como distinguir a indicação geográfica](https://wikijuridica.com.br/inpi/ip-vs-do/index.md) - [Quem pode usar uma indicação geográfica registrada](https://wikijuridica.com.br/inpi/quem-usa-ig/index.md) - [Marca coletiva e marca de certificação: para que servem](https://wikijuridica.com.br/inpi/marca-coletiva-certificacao/index.md) - [Sisbajud bloqueou salário: como pedir o desbloqueio](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/exec-sisbajud-impugnar-bloqueio-indevido/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/inpi/ig-uso-indevido/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Processo Penal, art. 38** — `urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art38` - [Representação da vítima na lesão culposa de trânsito](https://wikijuridica.com.br/criminal/representacao-da-vitima-em-lesao-culposa-transito/index.md) - [Prazo para representar: regra de 6 meses e exceção de 12](https://wikijuridica.com.br/criminal/representar-prazo-decadencial/index.md) - [Perfil falso mandando mensagem ofensiva em seu nome](https://wikijuridica.com.br/digital/perfil-falso-mensagens-ofensivas-terceiros/index.md) - [Quem processa nos crimes digitais: queixa ou ação pública](https://wikijuridica.com.br/digital/verbete-acao-penal-crimes-internet/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Como reagir ao uso indevido de uma indicação geográfica. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/inpi/ig-uso-indevido/ Versão do conteúdo: sha256:e66c7c4450fe7065b36fdfc01cfd7a7140dc76f46a8ec37021b1e78e4377fa60 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-inpi-ig-uso-indevido", "type": "webpage", "title": "Como reagir ao uso indevido de uma indicação geográfica", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/inpi/ig-uso-indevido/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:e66c7c4450fe7065b36fdfc01cfd7a7140dc76f46a8ec37021b1e78e4377fa60", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: