--- title: "Importação paralela: revender produto original trazido de fora do canal oficial" description: "O que é importação paralela, por que a lei brasileira adota exaustão nacional e quando o titular da marca pode impedir a revenda de produto original." url: "https://wikijuridica.com.br/inpi/importacao-paralela/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:b592fef219f4549995ba7c92212947583ba82ff601cb7c333a2bca0900105dd6" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "LPI (Lei 9.279/1996), art. 132, III" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9279.htm#art132" verified_at: "2026-07-11" claim: "estabelece a exaustão após colocação consentida do produto no mercado interno" - name: "STJ, Informativo 514 (REsp 1.200.677/CE)" url: "https://processo.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/informativo/?livre=%40CNOT%3D013950" verified_at: "2026-07-11" claim: "afirma a necessidade, em regra, de consentimento do titular para a importação paralela" - name: "Código de Defesa do Consumidor, arts. 18, 26 e 50" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art18" verified_at: "2026-07-11" claim: "preserva garantia legal e deveres por vício, sem confundi-los com garantia contratual" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Importação paralela: revender produto original trazido de fora do canal oficial Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Importação paralela é a prática de trazer para o Brasil produto genuíno, fabricado com autorização do titular da marca em outro país, mas adquirido fora da rede oficial de distribuidores autorizados no território nacional. A dúvida recorrente é se o titular da marca pode impedir essa revenda, já que o produto não é falsificado. ## A regra da exaustão nacional no art. 132, III, da LPI O Brasil adota, como regra geral, o sistema de exaustão nacional (também chamada de esgotamento de direitos): o direito do titular sobre determinado exemplar do produto se esgota quando ele é colocado no mercado brasileiro pelo próprio titular ou com seu consentimento. É o que prevê o art. 132, III, da LPI: uma vez colocado o produto original no mercado interno por si ou por outrem com seu consentimento, o titular perde o poder de barrar a circulação posterior daquele exemplar específico, o que autoriza a revenda legítima do produto já introduzido no país. ## Por que a origem do consentimento é o ponto central O consentimento para o ingresso no mercado brasileiro é o ponto decisivo. No REsp 1.200.677, divulgado no Informativo 514, o STJ afirmou que o titular pode, em princípio, opor-se à importação paralela sem seu consentimento, ainda que a mercadoria seja genuína. Contrato de exclusividade entre titular e distribuidor não vincula automaticamente um terceiro que não o assinou, mas a exaustão nacional só ocorre depois de entrada consentida no país. Consentimento anterior, tolerância comprovada e regimes legais especiais podem alterar o resultado; autenticidade, sozinha, não basta. ## Diferença entre importação paralela e produto falsificado É importante não confundir importação paralela (produto genuíno fora do canal oficial) com produto falsificado (reprodução ilícita da marca), pois as consequências jurídicas são completamente diferentes: a primeira hipótese discute limites da exclusividade do titular sobre a circulação; a segunda envolve os arts. 189 e 190 da LPI, com repercussão penal e riscos que não se aplicam a quem apenas revende mercadoria autêntica adquirida por canal alternativo. ## O papel da garantia e da assistência técnica Canal paralelo também exige informação clara sobre importador, assistência e condições de garantia. Uma garantia contratual pode ter cobertura territorial definida, mas não apaga a garantia legal nem os deveres dos fornecedores que colocaram o produto no mercado de consumo brasileiro. Vendedor e importador não podem apresentar a ausência de rede autorizada como perda total dos direitos do comprador; precisam informar limitações antes da venda e responder pelos vícios nos termos aplicáveis do [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm). ## Proveniência - [LPI (Lei 9.279/1996), art. 132, III](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9279.htm#art132) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: estabelece a exaustão após colocação consentida do produto no mercado interno - [STJ, Informativo 514 (REsp 1.200.677/CE)](https://processo.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/informativo/?livre=%40CNOT%3D013950) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: afirma a necessidade, em regra, de consentimento do titular para a importação paralela - [Código de Defesa do Consumidor, arts. 18, 26 e 50](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art18) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: preserva garantia legal e deveres por vício, sem confundi-los com garantia contratual --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Revendedor pode usar a marca do fabricante no anúncio?](https://wikijuridica.com.br/inpi/revenda-usar-marca/index.md) - [Vendi produto falsificado sem saber: qual é o risco?](https://wikijuridica.com.br/inpi/vender-falsificado/index.md) - [Produto compatível com marca famosa: o que pode ser dito](https://wikijuridica.com.br/inpi/pecas-compativeis/index.md) - [Marca citada em filme, livro ou reportagem: é permitido?](https://wikijuridica.com.br/inpi/marca-citada-em-obra/index.md) - [Programa de Proteção de PI do Mercado Livre: guia prático](https://wikijuridica.com.br/inpi/marca-mercado-livre-ppp-remover-pirata/index.md) - [Marca registrada no Brasil vale em outros países?](https://wikijuridica.com.br/inpi/marca-vale-exterior/index.md) - [Usar documento falso é crime mesmo sem falsificar?](https://wikijuridica.com.br/criminal/uso-de-documento-falso/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/inpi/importacao-paralela/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Importação paralela: revender produto original trazido de fora do canal oficial. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/inpi/importacao-paralela/ Versão do conteúdo: sha256:b592fef219f4549995ba7c92212947583ba82ff601cb7c333a2bca0900105dd6 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-inpi-importacao-paralela", "type": "webpage", "title": "Importação paralela: revender produto original trazido de fora do canal oficial", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/inpi/importacao-paralela/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:b592fef219f4549995ba7c92212947583ba82ff601cb7c333a2bca0900105dd6", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: