--- title: "Cabe indenização por exploração da invenção antes da concessão da patente?" description: "Entenda se cabe indenização pela exploração da invenção no período entre a publicação do pedido e a concessão da patente, segundo o art. 44 da LPI." url: "https://wikijuridica.com.br/inpi/indenizacao-antes-concessao/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:58d7d9d3db4714e649cd7544310c32081609d3ce6ffff507181830f672a40e2c" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 9.279/1996 (LPI), art. 44" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9279.htm#art44" verified_at: "2026-07-11" claim: "condiciona ao titular da patente concedida a indenização pelo período anterior e limita-a ao objeto final protegido" - name: "Lei 9.279/1996 (LPI), art. 41" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9279.htm#art41" verified_at: "2026-07-11" - name: "Lei 9.279/1996 (LPI), arts. 30 e 31" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9279.htm#art30" verified_at: "2026-07-11" claim: "disciplina a publicação do pedido e a apresentação de documentos e informações por interessados" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Cabe indenização por exploração da invenção antes da concessão da patente? Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Um pedido de patente pode levar anos até a decisão. Nesse intervalo, terceiros podem explorar a tecnologia descrita, mas o pedido pendente ainda não equivale a patente concedida. O [art. 44](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279) da [Lei 9.279/1996](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279) prevê indenização por parte desse período somente se o título vier a ser concedido e dentro do alcance final das reivindicações. ## O que diz o art. 44 sobre a exploração indevida O art. 44 assegura ao titular da patente concedida o direito de buscar indenização pela exploração indevida de seu objeto, inclusive pelo período entre a publicação do pedido e a concessão. A regra não cria exclusividade judicialmente exigível como patente enquanto o pedido ainda está pendente. A pretensão depende da concessão posterior e, pelo § 3º, fica limitada ao conteúdo final do objeto protegido, na forma do art. 41. ## A exceção que antecipa ainda mais o prazo Se o terceiro obteve, por qualquer meio, conhecimento do conteúdo do pedido antes da publicação, o § 1º permite contar o período indenizável desde o início da exploração. Também nessa hipótese, porém, a cobrança continua condicionada à concessão posterior e ao enquadramento da conduta no escopo final da patente; conhecer um pedido que depois seja indeferido não gera essa indenização patentária. ## Por que essa cobrança só se viabiliza depois da concessão A exploração anterior pode integrar o cálculo, mas a pretensão fundada no art. 44 só se consolida com a concessão. Depois dela, é necessário reconstruir datas e vendas e comparar o produto ou processo com as reivindicações efetivamente concedidas. Alterações feitas durante o exame podem estreitar o título e retirar do alcance condutas que pareciam cobertas pelo texto inicialmente publicado. ## Da publicação do pedido ao lançamento do concorrente Uma empresa deposita pedido de patente em 2022, que é publicado depois do período de sigilo ou por antecipação requerida. Um concorrente começa a fabricar produto que incorpora a solução técnica enquanto o exame ainda está pendente. Se a patente for concedida em 2026 e a exploração estiver dentro das reivindicações concedidas, o titular poderá buscar indenização pelo período alcançado pelo art. 44, não apenas pelo que ocorreu depois da concessão. O cálculo exige reconstruir vendas e comparar o produto com o escopo final do título, que pode ser mais estreito do que o pedido publicado. ## Perguntas frequentes ### E se o infrator nem sabia que existia um pedido de patente em trâmite? A regra geral do art. 44 alcança a exploração indevida desde a publicação do pedido sem exigir prova de conhecimento efetivo do terceiro. Para período anterior à publicação, o § 1º exige que o infrator tenha obtido conhecimento do conteúdo do pedido por qualquer meio. ## Proveniência - [Lei 9.279/1996 (LPI), art. 44](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9279.htm#art44) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: condiciona ao titular da patente concedida a indenização pelo período anterior e limita-a ao objeto final protegido - [Lei 9.279/1996 (LPI), art. 41](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9279.htm#art41) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [Lei 9.279/1996 (LPI), arts. 30 e 31](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9279.htm#art30) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: disciplina a publicação do pedido e a apresentação de documentos e informações por interessados --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Invenção patenteada copiada por concorrente: o que fazer](https://wikijuridica.com.br/inpi/patente-copiada/index.md) - [Crimes contra patente: condutas e penas na LPI](https://wikijuridica.com.br/inpi/crime-patente/index.md) - [Acusado de violar patente: as defesas possíveis](https://wikijuridica.com.br/inpi/acusado-violar-patente/index.md) - [Licença compulsória de patente: quando cabe a quebra](https://wikijuridica.com.br/inpi/licenca-compulsoria/index.md) - [Fornecedor de software sumiu: como agir passo a passo](https://wikijuridica.com.br/inpi/software-fornecedor-sumiu/index.md) - [Invenção em ICT pública: titularidade e ganhos do pesquisador](https://wikijuridica.com.br/inpi/pesquisador-universidade/index.md) - [Quanto tempo demora o exame de uma patente no INPI](https://wikijuridica.com.br/inpi/patente-demora/index.md) - [Tema 467 do STJ: Concessão da exploração do serviço de transporte](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-467/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/inpi/indenizacao-antes-concessao/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Cabe indenização por exploração da invenção antes da concessão da patente?. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/inpi/indenizacao-antes-concessao/ Versão do conteúdo: sha256:58d7d9d3db4714e649cd7544310c32081609d3ce6ffff507181830f672a40e2c Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-inpi-indenizacao-antes-concessao", "type": "webpage", "title": "Cabe indenização por exploração da invenção antes da concessão da patente?", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/inpi/indenizacao-antes-concessao/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:58d7d9d3db4714e649cd7544310c32081609d3ce6ffff507181830f672a40e2c", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: