--- title: "Os limites do exame contratual feito pelo INPI" description: "Entenda o alcance do exame do INPI, as exigências possíveis, o prazo de decisão e por que o certificado não aprova aspectos fiscais ou cambiais." url: "https://wikijuridica.com.br/inpi/inpi-analisa-contrato/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:a3743b44fa4f9853ec4cd935aab20d381ff05c645ae6777cac9763a65643390d" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 9.279/1996 (LPI), art. 211" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9279.htm#art211" verified_at: "2026-07-11" claim: "define finalidade do registro e prazo legal de decisão" - name: "Portaria INPI/PR 35/2025" url: "https://www.gov.br/inpi/pt-br/central-de-conteudo/legislacao/arquivos/documentos/2025pr-35-republicacao.pdf" verified_at: "2026-07-11" claim: "delimita exame, exigências, decisão, certificado e responsabilidade das partes por aspectos cambiais e fiscais" - name: "INPI — Legislação de Contratos de Tecnologia e Franquia" url: "https://www.gov.br/inpi/pt-br/servicos/contratos-de-tecnologia-e-de-franquia/legislacao-transferencia-de-tecnologia" verified_at: "2026-07-11" claim: "mantém a relação oficial dos normativos vigentes, inclusive as Portarias 34 e 35 de 2025" - name: "INPI — Anuário Estatístico de Propriedade Industrial 2024" url: "https://www.gov.br/inpi/pt-br/inpi-data/relatorios/anuario-estatistico-pi-2024.pdf" verified_at: "2026-07-11" claim: "documenta as mudanças de remessa e dedutibilidade que não são aprovadas pelo certificado" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Os limites do exame contratual feito pelo INPI Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 O INPI não funciona como árbitro da negociação privada, mas seu exame também não é um carimbo automático. As diretrizes atuais verificam admissibilidade, modalidade, objeto, direitos de propriedade industrial envolvidos e os dados que serão refletidos no certificado. O ponto de equilíbrio é separar o que pertence à competência administrativa do instituto do que continua sob responsabilidade das partes, como validade civil, tributação, câmbio e preços de transferência. ## Base legal e modalidades examinadas O [art. 211](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279) da [Lei 9.279/1996](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279) prevê registro de contratos de transferência de tecnologia, franquia e similares para efeitos perante terceiros. A Portaria INPI/PR 35/2025 detalha averbação de cessões e licenças, registro de fornecimento de tecnologia, assistência técnica e franquia e certificado combinado quando o contrato reúne modalidades. O INPI confere se o objeto contratual corresponde a uma dessas categorias e se os pedidos ou direitos brasileiros informados existem e podem integrar o certificado. ## O exame alcança objeto, prazo e documentação O instituto pode formular exigência formal ou técnica quando faltam condições de admissibilidade ou elementos do exame. Entre os pontos tratados pela Portaria 35 estão assinatura e representação, modalidade, titularidade, objeto, moeda, valor declarado e relação entre o prazo do certificado e a vigência do direito de propriedade industrial. Para assistência técnica, é necessário detalhar serviços que impliquem transmissão direta de conhecimentos e informações técnicas. Portanto, não é correto prometer que prazo ou objeto jamais serão analisados; o que se examina é sua regularidade dentro da competência do INPI. ## O certificado não homologa o resultado econômico Valor, forma de pagamento e prazo declarado aparecem no certificado conforme o contrato e são responsabilidade das partes. A própria Portaria 35 determina que elas cumpram as normas aplicáveis a remessas de capital, matéria fiscal e tributária. Assim, o ato do INPI não confirma dedutibilidade, preço de transferência, incidência tributária, autorização de câmbio ou equilíbrio comercial. A averbação ou o registro também deixaram de ser requisitos legais para legitimar remessas de royalties e para dedutibilidade fiscal nas datas registradas pelo Anuário 2024 do instituto. ## Prazos e resposta a exigências A LPI fixa 30 dias para a decisão, e a Portaria 35 conta esse período a partir da publicação da notificação do requerimento ou da petição na RPI. Se houver exigência, a norma prevê até 60 dias corridos para cumprimento, observadas as regras legais de contagem; o silêncio pode levar a indeferimento e arquivamento. Antes de responder, é preciso ler a carta publicada e corrigir precisamente o documento, o formulário ou o enquadramento apontado, sem presumir que toda exigência seja apenas cadastral. ## Perguntas frequentes ### O INPI pode exigir alteração do pedido ou documentos adicionais? Sim. As diretrizes admitem exigência formal ou técnica quando a admissibilidade ou o exame não estão atendidos. A resposta deve observar o teor da carta e o prazo publicado na RPI; o certificado só é emitido depois do atendimento dos requisitos aplicáveis. ## Proveniência - [Lei 9.279/1996 (LPI), art. 211](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9279.htm#art211) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: define finalidade do registro e prazo legal de decisão - [Portaria INPI/PR 35/2025](https://www.gov.br/inpi/pt-br/central-de-conteudo/legislacao/arquivos/documentos/2025pr-35-republicacao.pdf) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: delimita exame, exigências, decisão, certificado e responsabilidade das partes por aspectos cambiais e fiscais - [INPI — Legislação de Contratos de Tecnologia e Franquia](https://www.gov.br/inpi/pt-br/servicos/contratos-de-tecnologia-e-de-franquia/legislacao-transferencia-de-tecnologia) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: mantém a relação oficial dos normativos vigentes, inclusive as Portarias 34 e 35 de 2025 - [INPI — Anuário Estatístico de Propriedade Industrial 2024](https://www.gov.br/inpi/pt-br/inpi-data/relatorios/anuario-estatistico-pi-2024.pdf) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: documenta as mudanças de remessa e dedutibilidade que não são aprovadas pelo certificado --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Contrato de know-how: como proteger tecnologia não patenteada](https://wikijuridica.com.br/inpi/contrato-know-how/index.md) - [Remessa de royalties ao exterior: o que mudou no papel do INPI](https://wikijuridica.com.br/inpi/royalties-exterior/index.md) - [Averbação e registro de contratos no INPI: efeitos e limites](https://wikijuridica.com.br/inpi/contratos-averbacao-inpi/index.md) - [Registro do contrato de franquia no INPI: quando ele é útil](https://wikijuridica.com.br/inpi/franquia-averbacao/index.md) - [Trâmite prioritário de patente: modalidades e pedido](https://wikijuridica.com.br/inpi/exame-prioritario/index.md) - [Licença de patente: contrato, royalties e averbação](https://wikijuridica.com.br/inpi/licenciar-patente/index.md) - [Averbar o divórcio: documentos, prazo e novo casamento](https://wikijuridica.com.br/familia/averbar-divorcio-certidao-casamento/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/inpi/inpi-analisa-contrato/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei 9.279/1996, art. 211** — `urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279!art211` - [Averbação e registro de contratos no INPI: efeitos e limites](https://wikijuridica.com.br/inpi/contratos-averbacao-inpi/index.md) - [Registro do contrato de franquia no INPI: quando ele é útil](https://wikijuridica.com.br/inpi/franquia-averbacao/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Os limites do exame contratual feito pelo INPI. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/inpi/inpi-analisa-contrato/ Versão do conteúdo: sha256:a3743b44fa4f9853ec4cd935aab20d381ff05c645ae6777cac9763a65643390d Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-inpi-inpi-analisa-contrato", "type": "webpage", "title": "Os limites do exame contratual feito pelo INPI", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/inpi/inpi-analisa-contrato/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:a3743b44fa4f9853ec4cd935aab20d381ff05c645ae6777cac9763a65643390d", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: