--- title: "Invenção de serviço, livre ou comum: a titularidade da criação do empregado" description: "Conheça as três situações da LPI para invenção feita por empregado — de serviço, livre e comum — e a quem pertence a titularidade em cada uma." url: "https://wikijuridica.com.br/inpi/invencao-empregado/" lang: "pt-BR" page_type: "wiki" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:c5350514998315131c8493fcbc681526710add9cb530843dd42e01e8164c8c82" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "LPI, arts. 88 e 89" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9279.htm#art88" verified_at: "2026-07-11" claim: "disciplina invenção de serviço, remuneração salarial e presunção relativa no ano posterior ao vínculo" - name: "LPI, art. 90" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9279.htm#art90" verified_at: "2026-07-11" claim: "define as condições cumulativas da invenção livre do empregado" - name: "LPI, art. 91" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9279.htm#art91" verified_at: "2026-07-11" claim: "disciplina propriedade comum, licença exclusiva do empregador e justa remuneração" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Invenção de serviço, livre ou comum: a titularidade da criação do empregado Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A criação feita durante vínculo de emprego não pertence automaticamente à empresa nem ao empregado. Os arts. 88 a 91 da LPI separam invenção ou modelo de utilidade de serviço, livre e comum. Objeto do contrato, natureza das funções, contribuição pessoal, recursos usados e datas determinam o enquadramento; horário ou local da ideia, isoladamente, não resolvem a titularidade. ## Invenção de serviço: titularidade do empregador Pelo art. 88, pertencem exclusivamente ao empregador a invenção e o modelo de utilidade decorrentes de contrato executado no Brasil que tenha por objeto pesquisa ou atividade inventiva, ou quando esta resulte da natureza dos serviços contratados, salvo disposição contratual expressa em contrário. A retribuição pelo trabalho limita-se ao salário ajustado, também salvo cláusula contrária. Há presunção relativa de desenvolvimento durante o contrato quando o empregado requer a patente até um ano após o fim do vínculo. Documentos podem afastá-la conforme a cronologia real. ## Invenção livre: titularidade do empregado O art. 90 exige duas condições cumulativas para a titularidade exclusiva do empregado: criação desvinculada do contrato e ausência de uso de recursos, meios, dados, materiais, instalações ou equipamentos do empregador. Criar fora do expediente não basta se a solução estiver ligada às funções ou usar estrutura empresarial; usar computador próprio também não basta se a atividade inventiva decorreu do trabalho contratado. ## Invenção comum: propriedade compartilhada e exploração regulada Quando a criação resulta da contribuição pessoal do empregado combinada com recursos, dados, meios, materiais, instalações ou equipamentos do empregador, o art. 91 prevê propriedade comum em partes iguais, ressalvada disposição contratual expressa. Se houver vários empregados, a parcela deles é dividida igualmente, salvo ajuste. A cotitularidade não dá exploração independente irrestrita a todos: o § 2º garante ao empregador licença exclusiva de exploração e assegura justa remuneração ao empregado. Cessão e falta de exploração também seguem regras específicas do artigo. ## Como documentar o enquadramento Descrição de cargo, contrato, política de inovação, cadernos de laboratório, repositórios, e-mails, datas e origem dos recursos ajudam a reconstruir a criação. Cláusula genérica de cessão não transforma qualquer ideia futura em invenção de serviço sem confronto com os fatos e a lei. A análise deve separar autoria inventiva, titularidade patrimonial e poder de explorar. Essas posições podem pertencer a pessoas diferentes. ## Perguntas frequentes ### O empregado precisa comunicar a criação ao empregador? A LPI não estabelece um procedimento único para toda empresa, mas contrato ou política interna pode impor comunicação. Quando há possível uso de recursos ou relação com as funções, registrar a cronologia e observar deveres válidos de sigilo ajuda a definir titularidade sem antecipar divulgação pública. ## Proveniência - [LPI, arts. 88 e 89](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9279.htm#art88) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: disciplina invenção de serviço, remuneração salarial e presunção relativa no ano posterior ao vínculo - [LPI, art. 90](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9279.htm#art90) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: define as condições cumulativas da invenção livre do empregado - [LPI, art. 91](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9279.htm#art91) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: disciplina propriedade comum, licença exclusiva do empregador e justa remuneração --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Empregado inventor tem direito a participação nos ganhos?](https://wikijuridica.com.br/inpi/invencao-remuneracao-empregado/index.md) - [Patentear ou manter segredo industrial: como escolher](https://wikijuridica.com.br/inpi/patentear-ou-segredo/index.md) - [Invenção em ICT pública: titularidade e ganhos do pesquisador](https://wikijuridica.com.br/inpi/pesquisador-universidade/index.md) - [Nome do inventor na patente: direito e opção de não divulgar](https://wikijuridica.com.br/inpi/nome-inventor-patente/index.md) - [Startup sem cessão de PI: como regularizar antes da rodada](https://wikijuridica.com.br/inpi/software-startup-sem-cessao-pi/index.md) - [Cessão de patente: transferência e anotação no INPI](https://wikijuridica.com.br/inpi/ceder-patente/index.md) - [MEI pode subcontratar? 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Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/inpi/invencao-empregado/ Versão do conteúdo: sha256:c5350514998315131c8493fcbc681526710add9cb530843dd42e01e8164c8c82 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-inpi-invencao-empregado", "type": "webpage", "title": "Invenção de serviço, livre ou comum: a titularidade da criação do empregado", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/inpi/invencao-empregado/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:c5350514998315131c8493fcbc681526710add9cb530843dd42e01e8164c8c82", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: