--- title: "A participação do empregado inventor além do salário" description: "Entenda quando a participação é facultativa na invenção de serviço e quando o art. 91 assegura justa remuneração ao empregado cotitular." url: "https://wikijuridica.com.br/inpi/invencao-remuneracao-empregado/" lang: "pt-BR" page_type: "pergunta" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:85c342015324d64770f6aa6d2e6ff7639a9d4ab39a7bed18711db61872639005" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "LPI, art. 89" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9279.htm#art89" verified_at: "2026-07-11" claim: "trata da participação negociada ou prevista em norma na invenção de serviço e de sua não incorporação salarial" - name: "LPI, art. 91" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9279.htm#art91" verified_at: "2026-07-11" claim: "assegura licença exclusiva ao empregador, justa remuneração ao empregado e disciplina a falta de exploração" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # A participação do empregado inventor além do salário Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 O direito econômico do empregado inventor varia conforme a categoria da criação. Na invenção de serviço, a LPI permite participação negociada ou prevista em norma da empresa, mas não a impõe automaticamente. Na invenção comum, a lei combina cotitularidade com licença exclusiva de exploração ao empregador e justa remuneração ao empregado. Confundir as duas hipóteses produz tanto cobrança infundada quanto renúncia indevida. ## Invenção de serviço: participação possível, não automática O art. 89 autoriza o empregador titular a conceder participação nos ganhos econômicos mediante negociação com o empregado ou conforme norma da empresa. O verbo poderá não cria, sozinho, percentual obrigatório. Contrato, política interna, norma coletiva ou compromisso específico podem, porém, estabelecer direito exigível no caso concreto. A participação concedida com base nesse artigo não se incorpora ao salário, conforme seu parágrafo único. Isso é diferente de afirmar que qualquer parcela chamada prêmio fica fora da remuneração sem examinar sua origem. ## Invenção comum: cotitularidade, licença exclusiva e justa remuneração No art. 91, empregado e empregador são proprietários em partes iguais, salvo disposição contratual expressa. A exploração não funciona como liberdade paralela de cada cotitular: o § 2º garante ao empregador licença exclusiva e assegura ao empregado justa remuneração. O valor não vem prefixado na LPI e pode depender de acordo ou controvérsia sobre ganhos, contribuição e condições de exploração. Se o empregador não iniciar a exploração no prazo de um ano da concessão, a titularidade pode passar exclusivamente ao empregado, ressalvada falta de exploração por razões legítimas. ## Quais documentos permitem avaliar a pretensão Contrato, descrição de função, política de inovação, registros de laboratório, mensagens, versões técnicas, datas de depósito, recursos usados e demonstração dos ganhos ajudam a distinguir arts. 89 e 91. Contribuição inventiva é diferente de mera execução de tarefa, financiamento ou supervisão. Um advogado com atuação em propriedade industrial pode revisar o enquadramento e a base contratual, inclusive quando o vínculo já terminou, sem prometer percentual, reconhecimento de cotitularidade ou pagamento. ## Perguntas frequentes ### Sem cláusula de participação, o empregado nunca recebe além do salário? Na invenção de serviço, o art. 89 não impõe participação automática, embora negociação, norma empresarial ou outra fonte válida possa criá-la. Na invenção comum, o art. 91 assegura justa remuneração apesar do silêncio contratual, sem fixar percentual antecipado. ## Proveniência - [LPI, art. 89](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9279.htm#art89) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: trata da participação negociada ou prevista em norma na invenção de serviço e de sua não incorporação salarial - [LPI, art. 91](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9279.htm#art91) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: assegura licença exclusiva ao empregador, justa remuneração ao empregado e disciplina a falta de exploração --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Patentear ou manter segredo industrial: como escolher](https://wikijuridica.com.br/inpi/patentear-ou-segredo/index.md) - [Invenção de empregado: de quem é a patente](https://wikijuridica.com.br/inpi/invencao-empregado/index.md) - [Nome do inventor na patente: direito e opção de não divulgar](https://wikijuridica.com.br/inpi/nome-inventor-patente/index.md) - [Invenção em ICT pública: titularidade e ganhos do pesquisador](https://wikijuridica.com.br/inpi/pesquisador-universidade/index.md) - [Registrar software no INPI é obrigatório?](https://wikijuridica.com.br/inpi/registro-software-obrigatorio/index.md) - [Justa causa por sigilo e dados: quando se sustenta](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/justa-causa-quebra-sigilo-lgpd/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/inpi/invencao-remuneracao-empregado/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. A participação do empregado inventor além do salário. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/inpi/invencao-remuneracao-empregado/ Versão do conteúdo: sha256:85c342015324d64770f6aa6d2e6ff7639a9d4ab39a7bed18711db61872639005 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-inpi-invencao-remuneracao-empregado", "type": "webpage", "title": "A participação do empregado inventor além do salário", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/inpi/invencao-remuneracao-empregado/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:85c342015324d64770f6aa6d2e6ff7639a9d4ab39a7bed18711db61872639005", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: