--- title: "Licença compulsória: quando a patente pode ser explorada sem o titular concordar" description: "Entenda a licença compulsória por abuso, falta de exploração, dependência, emergência nacional ou internacional, interesse público e calamidade nacional." url: "https://wikijuridica.com.br/inpi/licenca-compulsoria/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:3ca8a8c657bf4a80107333e73ccda0e3bc78286b4b9847d173d0385b7943c143" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "LPI, arts. 68 e 69" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9279.htm#art68" verified_at: "2026-07-11" claim: "Disciplina licença por abuso, desuso ou insuficiência de mercado e as defesas do titular" - name: "LPI, art. 70" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9279.htm#art70" verified_at: "2026-07-11" claim: "Regula a licença por dependência entre patentes e seus requisitos cumulativos" - name: "LPI, art. 71" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9279.htm#art71" verified_at: "2026-07-11" claim: "Regula licença de ofício em emergência, interesse público e calamidade nacional" - name: "Lei 14.200/2021" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14200.htm" verified_at: "2026-07-11" claim: "Atualizou o art. 71 e o procedimento de licença compulsória de patentes e pedidos em situações públicas" - name: "LPI, arts. 72 a 74" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9279.htm#art72" verified_at: "2026-07-11" claim: "determina licença não exclusiva, veda sublicenciamento e disciplina pedido, remuneração e início da exploração" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Licença compulsória: quando a patente pode ser explorada sem o titular concordar Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Nem toda patente concedida garante ao titular controle absoluto sobre quem pode explorá-la. A [Lei 9.279/1996](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279) prevê hipóteses em que o Estado autoriza terceiros a explorar a invenção mesmo sem a concordância do titular — a chamada licença compulsória, popularmente conhecida como quebra de patente. ## Abuso de direitos e falta de exploração O art. 68 sujeita o titular à licença compulsória se exercer os direitos da patente de forma abusiva ou praticar, por meio dela, abuso de poder econômico comprovado por decisão administrativa ou judicial. O § 1º também trata de não exploração no território brasileiro e de comercialização insuficiente para as necessidades do mercado. A licença fundada nessas hipóteses do § 1º só pode ser requerida depois de três anos da concessão, conforme o § 5º; esse prazo não foi estendido pelo texto legal às hipóteses autônomas do caput. ## As defesas do titular contra o pedido O art. 69 impede a licença por desuso quando, na data do requerimento, o titular justifica a inação por razões legítimas, comprova preparativos sérios e efetivos para explorar a patente ou demonstra obstáculo legal à fabricação ou comercialização. Essas hipóteses precisam ser confrontadas com a prova do pedido; a simples invocação de uma delas não encerra automaticamente o procedimento. ## Dependência entre patentes O art. 70 exige cumulativamente dependência entre patentes, progresso técnico substancial da patente dependente e falta de acordo para explorar a patente anterior. Concedida a licença da patente anterior ao titular da dependente, o titular da patente licenciada tem direito a licença compulsória cruzada da patente dependente. O mecanismo cria reciprocidade; não significa que a patente dependente seja simplesmente licenciada como condição prévia sem esse direito legal. ## Emergência, interesse público e calamidade nacional Na redação dada pela [Lei 14.200/2021](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2021-09-02;14200), o [art. 71](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2021-09-02;14200) alcança emergência nacional ou internacional, interesse público declarado em lei ou ato do Poder Executivo federal e estado de calamidade pública de âmbito nacional reconhecido pelo Congresso. Nessas situações, pode haver licença compulsória de ofício, temporária e não exclusiva de patentes ou pedidos de patente, quando o titular ou licenciado não atender à necessidade. O procedimento preserva os direitos do titular, inclusive remuneração, e não equivale a extinção do título. ## A licença não elimina a remuneração do titular A licença compulsória não extingue a patente nem elimina a remuneração do titular. Pelo art. 72, ela é sempre não exclusiva e não admite sublicenciamento. A remuneração e as demais condições são definidas no procedimento aplicável. A caducidade é diferente: extingue o título apenas depois de seus próprios requisitos, inclusive licença compulsória anterior e prazo legal sem saneamento. ## Perguntas frequentes ### Qualquer pessoa pode pedir licença compulsória de uma patente? Nas hipóteses dos arts. 68 a 70, o requerente precisa ter legítimo interesse e, quando exigido, capacidade técnica e econômica para exploração eficiente. Já o art. 71 disciplina licença de ofício em procedimento público; uma simples solicitação particular não gera automaticamente a licença. ## Proveniência - [LPI, arts. 68 e 69](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9279.htm#art68) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Disciplina licença por abuso, desuso ou insuficiência de mercado e as defesas do titular - [LPI, art. 70](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9279.htm#art70) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Regula a licença por dependência entre patentes e seus requisitos cumulativos - [LPI, art. 71](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9279.htm#art71) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Regula licença de ofício em emergência, interesse público e calamidade nacional - [Lei 14.200/2021](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14200.htm) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Atualizou o art. 71 e o procedimento de licença compulsória de patentes e pedidos em situações públicas - [LPI, arts. 72 a 74](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9279.htm#art72) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: determina licença não exclusiva, veda sublicenciamento e disciplina pedido, remuneração e início da exploração --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Caducidade de patente após licença compulsória ineficaz](https://wikijuridica.com.br/inpi/caducidade-patente/index.md) - [Ação de nulidade de patente: quando e onde entrar](https://wikijuridica.com.br/inpi/acao-nulidade-patente/index.md) - [Exceção Bolar: testes de genérico antes da patente expirar](https://wikijuridica.com.br/inpi/excecao-bolar/index.md) - [Usuário anterior de boa-fé: exceção na Lei de Patentes](https://wikijuridica.com.br/inpi/usuario-anterior-patente/index.md) - [PAN: o processo administrativo de nulidade de marca no INPI](https://wikijuridica.com.br/inpi/marca-pan/index.md) - [Pedido de patente arquivado: qual medida ainda cabe](https://wikijuridica.com.br/inpi/pedido-patente-arquivado/index.md) - [Quebra de sigilo para identificar golpista da internet](https://wikijuridica.com.br/digital/identificar-golpista-anonimo-quebra-sigilo/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/inpi/licenca-compulsoria/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Licença compulsória: quando a patente pode ser explorada sem o titular concordar. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/inpi/licenca-compulsoria/ Versão do conteúdo: sha256:3ca8a8c657bf4a80107333e73ccda0e3bc78286b4b9847d173d0385b7943c143 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-inpi-licenca-compulsoria", "type": "webpage", "title": "Licença compulsória: quando a patente pode ser explorada sem o titular concordar", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/inpi/licenca-compulsoria/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:3ca8a8c657bf4a80107333e73ccda0e3bc78286b4b9847d173d0385b7943c143", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: