--- title: "Como licenciar uma patente ou pedido de patente" description: "A licença autoriza a exploração sem transferir a titularidade. Entenda cláusulas, averbação, pedido pendente e aperfeiçoamentos." url: "https://wikijuridica.com.br/inpi/licenciar-patente/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:480a68595959f75697f6b5d0828360d559d370df20622bc041cd522215675726" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 9.279/1996 (LPI), art. 61" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9279.htm#art61" verified_at: "2026-07-11" claim: "autoriza licença pelo titular ou depositante e poderes de defesa" - name: "Lei 9.279/1996 (LPI), arts. 62 e 63" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9279.htm#art62" verified_at: "2026-07-11" claim: "disciplina efeitos perante terceiros, prova de uso e aperfeiçoamentos" - name: "INPI — Tipos de contratos de tecnologia" url: "https://www.gov.br/inpi/pt-br/assuntos/contratos-de-tecnologia-e-de-franquia/tipos-de-contratos" verified_at: "2026-07-11" claim: "detalha objeto, remuneração, prazo e pedidos pendentes na licença de patente" - name: "INPI — Guia Básico de Contratos" url: "https://www.gov.br/inpi/pt-br/servicos/contratos-de-tecnologia-e-de-franquia/guia-basico" verified_at: "2026-07-11" claim: "orienta GRU, e-Contratos, documentação e normas vigentes desde dezembro de 2025" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Como licenciar uma patente ou pedido de patente Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A licença voluntária permite que o titular de patente ou o depositante autorize terceiro a explorar a tecnologia sem transferir a titularidade. O contrato pode prever remuneração, território, exclusividade e controles, mas sua eficácia perante terceiros depende da averbação no INPI. Licenciar um pedido pendente exige cuidado adicional porque ainda não existe patente concedida. ## Defina objeto e alcance da autorização O [art. 61](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279) da [Lei 9.279/1996](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279) admite licença de patente ou pedido. Identifique número e título, produtos, processos, território, campo de uso, exclusividade, sublicença e prazo. O contrato pode investir o licenciado em poderes para defender a patente, se o titular assim estabelecer. A licença não pode durar além da vigência do direito e deve prever o que ocorre em caso de indeferimento, nulidade, extinção ou falta de anuidade. ## Royalties precisam de base verificável A remuneração pode usar percentual sobre preço líquido de venda, valor por unidade ou montante fixo, conforme a página de tipos de contratos do INPI. Defina deduções, moeda, tributos, relatórios, auditoria, vendas entre empresas relacionadas e mínimo de desempenho. Para pedido ainda não concedido, a orientação do INPI suspende a remuneração até a concessão e prevê alteração do certificado de averbação quando o título for concedido. ## Averbação produz efeito perante terceiros Pelo art. 62, o contrato deve ser averbado para produzir efeitos contra terceiros, a partir da publicação. Entre as partes, validade e obrigações dependem também do contrato e da lei civil; a ausência de averbação não autoriza afirmar que o instrumento inexiste. O § 2º ainda dispensa averbação para validade da prova de uso. O serviço atual usa e-Contratos, GRU e documentação segundo normativos aplicáveis desde dezembro de 2025. ## Aperfeiçoamentos devem ter regra contratual clara O art. 63 atribui o aperfeiçoamento a quem o fizer e assegura à outra parte preferência para licenciá-lo. O contrato deve definir comunicação, confidencialidade, titularidade de desenvolvimento conjunto e procedimento da preferência sem contrariar a lei. Também convém separar melhoria protegível, conhecimento técnico confidencial e suporte, pois cada elemento pode exigir tratamento diferente. ## Conformidade e acompanhamento Verifique poderes de assinatura, cadeia de titularidade, anuidades, restrições concorrenciais, proteção de segredo e regras tributárias ou cambiais aplicáveis. Depois do protocolo, acompanhe RPI e certificado. Uma análise profissional pode ajudar em operação relevante, mas não deve prometer aprovação do INPI, retorno financeiro ou ausência de litígio. As partes precisam entender custos oficiais e privados antes de assinar. ## Perguntas frequentes ### A licença transfere a propriedade da patente? Não. Ela autoriza exploração nos limites contratados. A cessão é o negócio que transfere titularidade. ### Contrato não averbado vale entre as partes? A averbação é exigida para efeitos perante terceiros. A relação entre as partes deve ser analisada pelo instrumento e pela legislação aplicável. ### É possível receber royalties por pedido pendente? O INPI informa, para averbação de contratos de patente, que a remuneração fica suspensa até a concessão, com ajuste do certificado depois do deferimento. ## Proveniência - [Lei 9.279/1996 (LPI), art. 61](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9279.htm#art61) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: autoriza licença pelo titular ou depositante e poderes de defesa - [Lei 9.279/1996 (LPI), arts. 62 e 63](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9279.htm#art62) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: disciplina efeitos perante terceiros, prova de uso e aperfeiçoamentos - [INPI — Tipos de contratos de tecnologia](https://www.gov.br/inpi/pt-br/assuntos/contratos-de-tecnologia-e-de-franquia/tipos-de-contratos) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: detalha objeto, remuneração, prazo e pedidos pendentes na licença de patente - [INPI — Guia Básico de Contratos](https://www.gov.br/inpi/pt-br/servicos/contratos-de-tecnologia-e-de-franquia/guia-basico) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: orienta GRU, e-Contratos, documentação e normas vigentes desde dezembro de 2025 --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Cessão de patente: transferência e anotação no INPI](https://wikijuridica.com.br/inpi/ceder-patente/index.md) - [Certificado de adição de invenção: requisitos e efeitos](https://wikijuridica.com.br/inpi/certificado-adicao/index.md) - [Relatório, reivindicações e resumo: as peças do pedido de patente](https://wikijuridica.com.br/inpi/partes-pedido-patente/index.md) - [Anuidade de patente: prazo ordinário e extraordinário](https://wikijuridica.com.br/inpi/anuidade-patente/index.md) - [Licenciado da marca inadimplente: como rescindir](https://wikijuridica.com.br/inpi/marca-licenciado-inadimplente/index.md) - [Trâmite prioritário de patente: modalidades e pedido](https://wikijuridica.com.br/inpi/exame-prioritario/index.md) - [Melhoria de patente alheia: posso explorar?](https://wikijuridica.com.br/inpi/patente-dependente-melhoria/index.md) - [Readaptação sem cargo compatível: o que acontece com você](https://wikijuridica.com.br/servidor/readaptacao-sem-cargo-compativel/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/inpi/licenciar-patente/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Como licenciar uma patente ou pedido de patente. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/inpi/licenciar-patente/ Versão do conteúdo: sha256:480a68595959f75697f6b5d0828360d559d370df20622bc041cd522215675726 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-inpi-licenciar-patente", "type": "webpage", "title": "Como licenciar uma patente ou pedido de patente", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/inpi/licenciar-patente/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:480a68595959f75697f6b5d0828360d559d370df20622bc041cd522215675726", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: