--- title: "Ação judicial de nulidade de registro de marca" description: "Entenda quem pode propor a ação de nulidade, o prazo de 5 anos, a Justiça Federal, a intervenção do INPI e a possível liminar." url: "https://wikijuridica.com.br/inpi/marca-acao-nulidade-judicial/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:ba0ae4159cc422de3999abda1d0c12c7fc6436e828e82e2a638951d91bd7eeac" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 9.279/1996, art. 173" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9279.htm#art173" verified_at: "2026-07-08" claim: "define legitimidade e possível suspensão liminar" - name: "Lei 9.279/1996, art. 174" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9279.htm#art174" verified_at: "2026-07-08" claim: "fixa o prazo de cinco anos da ação de nulidade" - name: "Lei 9.279/1996, art. 175" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9279.htm#art175" verified_at: "2026-07-08" claim: "estabelece competência federal, intervenção do INPI e resposta" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Ação judicial de nulidade de registro de marca Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A ação judicial de nulidade não depende de o interessado perder ou esgotar o PAN. Ela pode ser proposta pelo INPI ou por pessoa com legítimo interesse, dentro do prazo do art. 174, para questionar registro concedido contra a LPI. O processo tramita na Justiça Federal, com participação obrigatória do Instituto quando ele não for autor. ## Quem pode propor a ação, segundo o artigo 173 O art. 173 legitima o INPI e qualquer pessoa com legítimo interesse. O parágrafo único permite ao juiz suspender liminarmente os efeitos do registro e o uso da marca, desde que sejam atendidos os requisitos processuais da tutela. A liminar não decorre automaticamente da semelhança alegada. O autor precisa demonstrar fundamento, urgência e adequação da medida ao caso. ## O prazo de 5 anos e seu termo inicial O art. 174 estabelece cinco anos contados da concessão do registro. A lei não desloca o início para a data em que o interessado descobriu o título, por isso a consulta ao histórico e à publicação é essencial. Situações abrangidas por tratados ou fundamentos especiais podem suscitar discussões próprias, mas não se deve prometer imprescritibilidade fora de análise concreta. ## Justiça Federal e intervenção obrigatória do INPI O art. 175 determina o foro da Justiça Federal e a intervenção do INPI quando ele não for autor. O titular réu tem 60 dias para responder. Depois do trânsito em julgado, o Instituto publica a anotação para conhecimento de terceiros. A ação exige capacidade postulatória e observa o [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm), além das normas materiais da propriedade industrial. ## Quando a ação de nulidade não é bem-sucedida A nulidade pode ser rejeitada por falta de legítimo interesse, prescrição ou ausência de violação legal. Marcas semelhantes podem coexistir quando não houver afinidade nem risco de confusão, e elementos genéricos ou descritivos têm proteção limitada. Não é preciso aguardar 180 dias para ajuizar, mas a existência de PAN, decisões administrativas e outras ações pode influenciar a estratégia e a prova. ## Situação prática Se uma indústria encontra registro posterior potencialmente colidente quatro anos após a concessão, ainda pode haver prazo para ação, mas é necessário confirmar o termo inicial e protocolar tempestivamente. Registro anterior e especificações devem ser comparados antes de sustentar nulidade. A classe isolada e a identidade parcial do nome não bastam para prever o resultado. ## Montar o processo com o prazo já correndo A petição deve organizar os atos do INPI, os certificados, a causa de nulidade e as provas do risco ou do direito anterior. Pedido liminar precisa explicar por que a espera pelo julgamento causaria dano e por que a suspensão é proporcional. A representação por advogado é requisito do processo judicial, mas nenhuma atuação profissional garante liminar ou procedência. ## Proveniência - [Lei 9.279/1996, art. 173](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9279.htm#art173) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: define legitimidade e possível suspensão liminar - [Lei 9.279/1996, art. 174](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9279.htm#art174) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: fixa o prazo de cinco anos da ação de nulidade - [Lei 9.279/1996, art. 175](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9279.htm#art175) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: estabelece competência federal, intervenção do INPI e resposta --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Caducidade de marca: a extinção do registro pelo desuso](https://wikijuridica.com.br/inpi/marca-caducidade-o-que-e/index.md) - [INPI concedeu marca semelhante à sua: quais medidas existem](https://wikijuridica.com.br/inpi/marca-concedida-igual-minha/index.md) - [PAN: o processo administrativo de nulidade de marca no INPI](https://wikijuridica.com.br/inpi/marca-pan/index.md) - [Degeneração: quando a marca vira o nome comum do produto](https://wikijuridica.com.br/inpi/marca-degeneracao/index.md) - [REsp 1.990.800 do STJ: direito marcário e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1990800/index.md) - [Rebranding: posso mudar o logotipo sem perder o registro?](https://wikijuridica.com.br/inpi/marca-mudar-logo/index.md) - [Nulidade administrativa de patente: prazo de 6 meses](https://wikijuridica.com.br/inpi/nulidade-adm-patente/index.md) - [Anúncio removido por denúncia de marca: como contestar](https://wikijuridica.com.br/inpi/marca-marketplace-anuncio-removido-denuncia/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/inpi/marca-acao-nulidade-judicial/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Ação judicial de nulidade de registro de marca. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/inpi/marca-acao-nulidade-judicial/ Versão do conteúdo: sha256:ba0ae4159cc422de3999abda1d0c12c7fc6436e828e82e2a638951d91bd7eeac Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-inpi-marca-acao-nulidade-judicial", "type": "webpage", "title": "Ação judicial de nulidade de registro de marca", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/inpi/marca-acao-nulidade-judicial/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:ba0ae4159cc422de3999abda1d0c12c7fc6436e828e82e2a638951d91bd7eeac", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: