--- title: "Apreensão aduaneira de falsificados: como pedir a retenção na fronteira" description: "Como o titular de marca aciona a retenção alfandegária de carga contrafeita na fronteira, com base no art. 198 da LPI e nos procedimentos da Receita Federal." url: "https://wikijuridica.com.br/inpi/marca-apreensao-alfandega/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:39f9978f3f080d9f97909cfc6332bfaf72e1f59b92ffb2958c65a12c32697bd9" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "LPI (Lei 9.279/1996), art. 198" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9279.htm#art198" verified_at: "2026-07-11" claim: "autoriza a retenção aduaneira de produtos com marca falsificada, alterada ou imitada" - name: "Regulamento Aduaneiro (Decreto 6.759/2009), art. 605" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/decreto/d6759.htm#art605" verified_at: "2026-07-11" claim: "prevê retenção de ofício ou a requerimento durante a conferência aduaneira" - name: "Regulamento Aduaneiro (Decreto 6.759/2009), arts. 606 e 607" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/decreto/d6759.htm#art606" verified_at: "2026-07-11" claim: "fixa dez dias úteis para a medida judicial e prevê o prosseguimento do despacho se o titular não agir" - name: "Regulamento Aduaneiro (Decreto 6.759/2009), art. 608" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/decreto/d6759.htm#art608" verified_at: "2026-07-11" claim: "define o requerimento preventivo com elementos suficientes e eventual garantia" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Apreensão aduaneira de falsificados: como pedir a retenção na fronteira Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Quando o titular sabe, com antecedência, que uma carga de produtos falsificados com sua marca está prestes a entrar no país por porto, aeroporto ou fronteira terrestre, existe um caminho de reação mais rápido do que esperar a mercadoria circular no mercado interno: acionar diretamente a fiscalização aduaneira para reter a carga antes do desembaraço. ## A base legal da retenção na fronteira O [art. 198](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279) da [Lei 9.279/1996](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279) autoriza a apreensão, pelas autoridades alfandegárias, de produtos que ostentem marca falsificada ou imitada, ao ingressarem ou saírem do país. Diferente da ação judicial comum, que discute o mérito da violação em processo contencioso, a apreensão aduaneira atua no momento do trânsito da mercadoria, funcionando como barreira administrativa contra a entrada da carga contrafeita no mercado nacional. ## Como formalizar o pedido junto à Receita Federal O titular pode apresentar à autoridade aduaneira elementos suficientes sobre a suspeita de importação ou exportação de mercadoria contrafeita, como registro da marca, descrição do produto genuíno, diferenças identificáveis, rota, importador e previsão de chegada. O art. 608 do Regulamento Aduaneiro prevê esse requerimento e admite que a autoridade exija garantia para proteger o requerido contra abuso. O pedido não assegura retenção: ele precisa permitir que a fiscalização reconheça a carga no curso da conferência. ## O que acontece após a retenção Retida a mercadoria, o [art. 606](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto:2009-02-05;6759) do [Decreto 6.759/2009](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto:2009-02-05;6759) determina que a autoridade notifique o titular. A partir da ciência, há dez dias úteis para promover, se for o caso, a queixa correspondente e solicitar apreensão judicial; em situação justificada, o prazo pode ser prorrogado uma única vez por igual período. Se a aduana não for informada de que as medidas cabíveis foram tomadas, o art. 607 permite o prosseguimento do despacho, desde que as demais condições estejam cumpridas. Retenção administrativa, portanto, não equivale a destruição definitiva. ## Limites práticos dessa via A via funciona melhor com inteligência específica do que com alerta genérico. Também exige disponibilidade para examinar amostras e agir no prazo curto depois da notificação. Se a carga for autêntica ou a suspeita não se confirmar, a retenção não pode servir para bloquear concorrente legítimo. Para mercadoria contrafeita que já circula no país, continuam necessárias medidas contra fabricantes, importadores e vendedores identificados. ## Perguntas frequentes ### É preciso ação judicial para pedir a retenção alfandegária? O requerimento inicial de retenção pode ser administrativo, com base nos arts. 605 e 608 do Regulamento Aduaneiro. Após a retenção, porém, o titular tem dez dias úteis da ciência para promover a queixa cabível e pedir a apreensão judicial, salvo uma prorrogação justificada por igual período. ### O titular precisa estar presente na fronteira no momento da fiscalização? Não. O pedido e os documentos podem ser apresentados à autoridade competente sem presença física do titular, mas ele deve manter representante e capacidade de responder rapidamente à notificação e às dúvidas sobre autenticidade. ## Proveniência - [LPI (Lei 9.279/1996), art. 198](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9279.htm#art198) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: autoriza a retenção aduaneira de produtos com marca falsificada, alterada ou imitada - [Regulamento Aduaneiro (Decreto 6.759/2009), art. 605](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/decreto/d6759.htm#art605) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: prevê retenção de ofício ou a requerimento durante a conferência aduaneira - [Regulamento Aduaneiro (Decreto 6.759/2009), arts. 606 e 607](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/decreto/d6759.htm#art606) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: fixa dez dias úteis para a medida judicial e prevê o prosseguimento do despacho se o titular não agir - [Regulamento Aduaneiro (Decreto 6.759/2009), art. 608](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/decreto/d6759.htm#art608) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: define o requerimento preventivo com elementos suficientes e eventual garantia --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Crimes contra registro de marca previstos na LPI](https://wikijuridica.com.br/inpi/marca-crime/index.md) - [Vendi produto falsificado sem saber: qual é o risco?](https://wikijuridica.com.br/inpi/vender-falsificado/index.md) - [Falsificação da sua marca em marketplace: como agir](https://wikijuridica.com.br/inpi/marca-marketplace-pirata/index.md) - [Importação paralela de produto original: quando é lícita](https://wikijuridica.com.br/inpi/importacao-paralela/index.md) - [Denúncia falsa de marca no marketplace: como reagir](https://wikijuridica.com.br/inpi/marca-marketplace-denuncia-falsa-concorrente/index.md) - [Caducidade parcial: quando a marca cai só para parte dos produtos](https://wikijuridica.com.br/inpi/marca-caducidade-parcial/index.md) - [Classificação de Nice: como o INPI organiza as classes de marca](https://wikijuridica.com.br/inpi/marca-classes-nice/index.md) - [Comprou de vendedor internacional no marketplace nacional?](https://wikijuridica.com.br/consumidor/marketplace-cross-border-produto-nao-chega-devolucao/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/inpi/marca-apreensao-alfandega/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Apreensão aduaneira de falsificados: como pedir a retenção na fronteira. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/inpi/marca-apreensao-alfandega/ Versão do conteúdo: sha256:39f9978f3f080d9f97909cfc6332bfaf72e1f59b92ffb2958c65a12c32697bd9 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-inpi-marca-apreensao-alfandega", "type": "webpage", "title": "Apreensão aduaneira de falsificados: como pedir a retenção na fronteira", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/inpi/marca-apreensao-alfandega/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:39f9978f3f080d9f97909cfc6332bfaf72e1f59b92ffb2958c65a12c32697bd9", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: