--- title: "Marca coletiva e marca de certificação: duas formas distintas de uso compartilhado" description: "Entenda a diferença entre marca coletiva e marca de certificação no INPI, quem pode ser titular de cada uma e como funciona o regulamento de utilização." url: "https://wikijuridica.com.br/inpi/marca-coletiva-certificacao/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:d91c1963cf081858045717a614b9a4588f8a40073f514d22c749e9109cd3e030" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 9.279/1996, art. 123" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9279.htm#art123" verified_at: "2026-07-08" claim: "ancora as definições legais de marca coletiva e marca de certificação" - name: "Lei 9.279/1996, art. 147" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9279.htm#art147" verified_at: "2026-07-08" claim: "ancora a exigência de regulamento de utilização no pedido de marca coletiva" - name: "Lei 9.279/1996, art. 151" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9279.htm#art151" verified_at: "2026-07-08" claim: "ancora as causas específicas de extinção do registro de marca coletiva e de certificação" - name: "Manual de Marcas do INPI — marcas coletivas e de certificação" url: "https://manualdemarcas.inpi.gov.br/projects/manual/wiki/02_O_que_e_marca" verified_at: "2026-07-11" claim: "explica quem pode usar a marca coletiva e o papel do regulamento" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Marca coletiva e marca de certificação: duas formas distintas de uso compartilhado Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Nem toda marca pertence a uma única empresa que a usa sozinha. A [Lei 9.279/1996](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279) prevê duas modalidades pensadas para uso compartilhado, com titularidade e finalidade bem diferentes entre si: a marca coletiva, ligada a uma entidade representativa, e a marca de certificação, ligada a um atestado de conformidade. ## Marca coletiva: identifica quem pertence a um grupo O art. 123, III, define marca coletiva como aquela usada para identificar produtos ou serviços provindos de membros de uma entidade. O art. 128, § 2º, restringe o pedido a pessoa jurídica representativa de uma coletividade, que pode inclusive exercer atividade distinta da de seus membros. O art. 147 exige que o pedido venha acompanhado de regulamento de utilização, definindo condições e proibições de uso da marca pelos associados. ## Marca de certificação: atesta conformidade, não origem coletiva A marca de certificação, prevista no art. 123, II, atesta que um produto ou serviço atende a determinadas normas ou especificações técnicas, quanto a qualidade, natureza ou metodologia empregada. O art. 128, § 3º, exige que o titular não tenha interesse comercial ou industrial direto no produto ou serviço certificado — é justamente essa neutralidade que dá credibilidade ao selo. O art. 148 exige que o pedido descreva as características certificadas e as medidas de controle adotadas pelo titular. ## Regras próprias de extinção dessas modalidades Além das causas gerais, o art. 151 encerra o registro dessas modalidades quando a entidade titular é dissolvida ou quando o sinal é empregado em desacordo com o regulamento de utilização. O art. 153 disciplina a caducidade da coletiva que não foi usada por mais de uma pessoa autorizada, e o art. 154 impede novo registro por terceiro antes de cinco anos da extinção. ## Perguntas frequentes ### Uma associação pode vender produtos sob a própria marca coletiva? A marca coletiva identifica a origem dos produtos ou serviços nos membros autorizados da entidade, conforme o regulamento de utilização. Ela não dá, por si só, à entidade titular autorização marcária para apresentar como próprios os produtos dos membros; eventual venda, distribuição ou atividade da entidade deve ser analisada separadamente e respeitar o regulamento. ## Proveniência - [Lei 9.279/1996, art. 123](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9279.htm#art123) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: ancora as definições legais de marca coletiva e marca de certificação - [Lei 9.279/1996, art. 147](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9279.htm#art147) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: ancora a exigência de regulamento de utilização no pedido de marca coletiva - [Lei 9.279/1996, art. 151](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9279.htm#art151) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: ancora as causas específicas de extinção do registro de marca coletiva e de certificação - [Manual de Marcas do INPI — marcas coletivas e de certificação](https://manualdemarcas.inpi.gov.br/projects/manual/wiki/02_O_que_e_marca) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: explica quem pode usar a marca coletiva e o papel do regulamento --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Pessoa física pode registrar marca? A regra da atividade efetiva](https://wikijuridica.com.br/inpi/marca-pessoa-fisica/index.md) - [Marca nominativa, figurativa e mista: o que cada uma protege](https://wikijuridica.com.br/inpi/marca-tipos-apresentacao/index.md) - [Nome de cidade ou região pode ser registrado como marca?](https://wikijuridica.com.br/inpi/marca-nome-geografico/index.md) - [Nome artístico e de banda como marca: quem pode registrar](https://wikijuridica.com.br/inpi/marca-nome-artistico/index.md) - [REsp 2.076.292 do STJ: marca nominativa "brasileirão"](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2076292/index.md) - [REsp 1.927.090 do STJ: registro civil e nome de pessoa natural](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1927090/index.md) - [Marca registrada: o que é e o que ela protege](https://wikijuridica.com.br/inpi/marca-o-que-e-registrada/index.md) - [Nome geográfico de uso comum: limites para IG e marca](https://wikijuridica.com.br/inpi/ig-nome-comum/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/inpi/marca-coletiva-certificacao/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Marca coletiva e marca de certificação: duas formas distintas de uso compartilhado. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/inpi/marca-coletiva-certificacao/ Versão do conteúdo: sha256:d91c1963cf081858045717a614b9a4588f8a40073f514d22c749e9109cd3e030 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-inpi-marca-coletiva-certificacao", "type": "webpage", "title": "Marca coletiva e marca de certificação: duas formas distintas de uso compartilhado", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/inpi/marca-coletiva-certificacao/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:d91c1963cf081858045717a614b9a4588f8a40073f514d22c749e9109cd3e030", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: