--- title: "Crimes contra registro de marca: o que a lei pune" description: "O que a Lei de Propriedade Industrial classifica como crime contra marca registrada, quem pode ser punido e como se inicia a ação penal." url: "https://wikijuridica.com.br/inpi/marca-crime/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:045999cec91d32c55815ce3d4117781a4764f72be96bae3df4472d4169e29178" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "LPI (Lei 9.279/1996), art. 189" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9279.htm#art189" verified_at: "2026-07-11" claim: "define as condutas de reprodução, imitação ou alteração de marca e a pena alternativa" - name: "LPI (Lei 9.279/1996), art. 190" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9279.htm#art190" verified_at: "2026-07-11" claim: "define os atos de circulação de produto contrafeito e a pena de um a três meses ou multa" - name: "LPI (Lei 9.279/1996), art. 199" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9279.htm#art199" verified_at: "2026-07-11" claim: "estabelece a ação penal privada para os crimes contra registro de marca" - name: "Código Penal, art. 103" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm#art103" verified_at: "2026-07-11" claim: "fixa a decadência de seis meses a partir do conhecimento da autoria" - name: "LPI (Lei 9.279/1996), arts. 200 a 202" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9279.htm#art200" verified_at: "2026-07-11" claim: "disciplina as medidas judiciais de busca e apreensão ligadas aos crimes da LPI" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Crimes contra registro de marca: o que a lei pune Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Além da reparação civil, a [Lei 9.279/1996](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279) reserva um capítulo específico aos crimes contra registro de marca, com penas de detenção para quem reproduz ou imita sinal alheio de forma a gerar confusão no consumidor. Este verbete explica os tipos penais previstos, quem responde por eles e como a ação penal é iniciada. ## Os tipos penais dos arts. 189 e 190 da LPI O art. 189 pune a reprodução ou a imitação não autorizada de marca registrada, quando o sinal puder induzir confusão, e também a alteração de marca alheia já aposta em produto. A pena prevista é detenção de três meses a um ano, ou multa. O art. 190 alcança importar, exportar, vender, oferecer, expor à venda, ocultar ou manter em estoque produto assinalado com marca ilicitamente reproduzida ou imitada; nesse segundo artigo, a pena é detenção de um a três meses, ou multa. A lei usa a conjunção 'ou': não autoriza somar automaticamente detenção e multa como se fossem penas cumulativas obrigatórias. ## Como a ação penal é iniciada Para os crimes dos arts. 189 e 190, o art. 199 da LPI exige ação penal privada. Isso significa que o titular ofendido precisa apresentar queixa-crime por advogado; não se trata de denúncia oferecida de ofício pelo Ministério Público. O prazo decadencial é de seis meses a partir do dia em que o ofendido conhece quem é o autor, conforme o [art. 103](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) do [Código Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm). Identificar apenas o anúncio ou o produto, sem dados seguros sobre a autoria, exige preservar prova e apurar antes de afirmar que o termo inicial já ocorreu. ## Convivência com a esfera civil A via penal e a reparação civil têm finalidades diferentes e podem coexistir, mas uma não deve ser usada como pressão artificial sobre a outra. A LPI disciplina medidas de busca e apreensão nos arts. 200 a 202, com controle judicial e requisitos probatórios; elas não surgem automaticamente com a notícia de falsificação. Antes de escolher a medida, importa documentar aquisição, origem, lotes, anúncios e responsáveis, porque esses elementos delimitam o fato, a autoria e o alcance de eventual apreensão. ## Perguntas frequentes ### Quem revende produto falsificado sem saber também comete o crime do art. 190? O crime exige dolo. Nota fiscal, fornecedor aparentemente regular e ausência de sinais evidentes podem ser relevantes para demonstrar desconhecimento, mas não geram absolvição automática; a ciência é inferida do conjunto de provas, inclusive preço, quantidade, embalagem e conduta após o alerta. ## Proveniência - [LPI (Lei 9.279/1996), art. 189](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9279.htm#art189) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: define as condutas de reprodução, imitação ou alteração de marca e a pena alternativa - [LPI (Lei 9.279/1996), art. 190](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9279.htm#art190) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: define os atos de circulação de produto contrafeito e a pena de um a três meses ou multa - [LPI (Lei 9.279/1996), art. 199](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9279.htm#art199) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: estabelece a ação penal privada para os crimes contra registro de marca - [Código Penal, art. 103](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm#art103) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: fixa a decadência de seis meses a partir do conhecimento da autoria - [LPI (Lei 9.279/1996), arts. 200 a 202](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9279.htm#art200) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: disciplina as medidas judiciais de busca e apreensão ligadas aos crimes da LPI --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Apreensão aduaneira de produtos falsificados: como pedir](https://wikijuridica.com.br/inpi/marca-apreensao-alfandega/index.md) - [Falsificação da sua marca em marketplace: como agir](https://wikijuridica.com.br/inpi/marca-marketplace-pirata/index.md) - [Vendi produto falsificado sem saber: qual é o risco?](https://wikijuridica.com.br/inpi/vender-falsificado/index.md) - [Titular pediu retirada do seu anúncio de produto original](https://wikijuridica.com.br/inpi/marca-revenda-marketplace-titular-retirou/index.md) - [Defesa contra caducidade: como provar o uso da marca](https://wikijuridica.com.br/inpi/marca-defesa-caducidade/index.md) - [Cópia de embalagem e visual da marca: como reagir](https://wikijuridica.com.br/inpi/marca-trade-dress-copia-online/index.md) - [Comprei produto falsificado em marketplace: e agora?](https://wikijuridica.com.br/consumidor/produto-falsificado-comprado-em-marketplace/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/inpi/marca-crime/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Penal, art. 103** — `urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art103` - [Decadência e prescrição no direito penal](https://wikijuridica.com.br/criminal/decadencia-e-prescricao/index.md) - [Empresa invadida: como formalizar a representação](https://wikijuridica.com.br/criminal/empresa-vitima-invasao-sistema-dados/index.md) - [Estão me ameaçando: como registrar e buscar proteção](https://wikijuridica.com.br/criminal/estao-me-ameacando/index.md) - [Fui vítima de estelionato: como registrar e agir](https://wikijuridica.com.br/criminal/fui-vitima-estelionato/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Crimes contra registro de marca: o que a lei pune. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/inpi/marca-crime/ Versão do conteúdo: sha256:045999cec91d32c55815ce3d4117781a4764f72be96bae3df4472d4169e29178 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-inpi-marca-crime", "type": "webpage", "title": "Crimes contra registro de marca: o que a lei pune", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/inpi/marca-crime/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:045999cec91d32c55815ce3d4117781a4764f72be96bae3df4472d4169e29178", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: