--- title: "Custos do registro de marca: depósito, descontos e cobranças eventuais" description: "Entenda a cobrança atual do pedido de marca no INPI, a diferença entre especificação pré-aprovada e livre e quem pode obter redução ou gratuidade." url: "https://wikijuridica.com.br/inpi/marca-custo-registro/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:f8e04ba7539e92f62a6ce286439de773ef8ab9fc1eac9d778ffac329c6090dc5" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "INPI — Custos e Pagamento de marcas" url: "https://www.gov.br/inpi/pt-br/servicos/marcas/custos" verified_at: "2026-07-11" claim: "fornece a tabela vigente, o emissor de GRU e as orientações de restituição" - name: "INPI — alterações da tabela de retribuições" url: "https://www.gov.br/inpi/pt-br/inpi-data/precificacao-dos-servicos/copy_of_precificacao-dos-servicos/" verified_at: "2026-07-11" claim: "explica a estrutura atual de serviços e a incorporação do primeiro decênio e certificado" - name: "INPI — descontos em retribuições" url: "https://www.gov.br/inpi/pt-br/servicos/custos-e-pagamento/descontos" verified_at: "2026-07-11" claim: "define beneficiários, percentuais e condições de redução ou gratuidade" - name: "Lei 9.279/1996, arts. 133 e 162" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9279.htm#art133" verified_at: "2026-07-08" claim: "estabelece a prorrogação decenal e o regime legal de retribuições após deferimento" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Custos do registro de marca: depósito, descontos e cobranças eventuais Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Desde 20 de setembro de 2025, o orçamento de um novo pedido de marca mudou: a retribuição de depósito passou a abranger também o primeiro decênio e a expedição do certificado. Para esses pedidos, não existe uma segunda cobrança obrigatória após o deferimento. O valor inicial varia principalmente conforme a forma de especificar os produtos ou serviços e conforme eventual redução ou gratuidade reconhecida ao requerente. Como a tabela é atualizada por atos administrativos, a estimativa segura começa pela tabela vigente e pela data do depósito, não por valores encontrados em guias antigos. ## O valor inicial depende da especificação escolhida No depósito, o requerente escolhe entre uma especificação de produtos ou serviços pré-aprovada pelo INPI e uma especificação de livre preenchimento. A modalidade livre tem retribuição maior e também exige mais cuidado, porque o texto será examinado e pode gerar exigência se estiver impreciso, amplo demais ou incompatível com a classe. A diferença de preço não decorre de a marca ser nominativa, mista ou figurativa. Para saber o valor em reais, é preciso consultar a Tabela de Retribuições de Marcas vigente no dia da emissão da GRU. ## Primeiro decênio e certificado para pedidos novos No modelo tarifário aplicável aos depósitos feitos desde 20 de setembro de 2025, o montante pago ao protocolar cobre também a concessão, o certificado e os dez primeiros anos de vigência. Um deferimento nesse grupo, portanto, não abre cobrança final autônoma. O art. 162 da LPI continua relevante para processos submetidos ao desenho anterior e para situações de transição. A data do depósito e o despacho publicado na RPI identificam qual tratamento deve ser seguido. ## Redução de 50% e gratuidade em serviços elegíveis A política do INPI prevê abatimento de até 50% em serviços selecionados. A relação inclui, conforme os requisitos oficiais, pessoas naturais, MEI e empresas de menor porte — ME, EPP e empresa simples de inovação —, além de instituições científicas, entidades sem fins lucrativos e órgãos públicos. Nem todo código recebe a redução. Em serviços de entrada elegíveis, a gratuidade pode alcançar pessoa natural de baixa renda inscrita no CadÚnico e pessoa com deficiência registrada no sistema federal de referência. Havendo cotitularidade, todos os requerentes precisam satisfazer a condição exigida para o benefício. ## Custos eventuais e prorrogação O pedido pode gerar outras retribuições se houver ato adicional, como oposição, recurso, cumprimento de determinados despachos, transferência de titularidade ou apresentação de documentos de distintividade adquirida. Esses valores não compõem um “pacote mínimo” universal: só aparecem quando o serviço correspondente é solicitado. Ao final de cada decênio, a prorrogação do registro também tem retribuição própria. Honorários de representante, busca privada ou elaboração de peças não são taxas do INPI e devem ser separados do orçamento oficial. ## Perguntas frequentes ### Existe uma segunda taxa obrigatória depois do deferimento? Nos depósitos protocolados desde 20 de setembro de 2025, não. O pagamento de entrada cobre certificado e primeira vigência decenal. Processos anteriores podem seguir a transição do art. 162. ### O INPI devolve a retribuição se o pedido for indeferido? O indeferimento não gera devolução automática, pois a retribuição remunera o serviço processado. Restituição depende das hipóteses e do procedimento oficial de restituição, como pagamento indevido ou em duplicidade. ## Proveniência - [INPI — Custos e Pagamento de marcas](https://www.gov.br/inpi/pt-br/servicos/marcas/custos) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: fornece a tabela vigente, o emissor de GRU e as orientações de restituição - [INPI — alterações da tabela de retribuições](https://www.gov.br/inpi/pt-br/inpi-data/precificacao-dos-servicos/copy_of_precificacao-dos-servicos/) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: explica a estrutura atual de serviços e a incorporação do primeiro decênio e certificado - [INPI — descontos em retribuições](https://www.gov.br/inpi/pt-br/servicos/custos-e-pagamento/descontos) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: define beneficiários, percentuais e condições de redução ou gratuidade - [Lei 9.279/1996, arts. 133 e 162](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9279.htm#art133) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: estabelece a prorrogação decenal e o regime legal de retribuições após deferimento --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Desconto do INPI para MEI e pessoa física: regras atuais](https://wikijuridica.com.br/inpi/marca-desconto-mei/index.md) - [Registrar marca em mais de uma classe: quando vale a pena](https://wikijuridica.com.br/inpi/marca-mais-de-uma-classe/index.md) - [Quanto tempo demora o registro de marca no INPI](https://wikijuridica.com.br/inpi/marca-prazo-concessao/index.md) - [Classificação de Nice: como o INPI organiza as classes de marca](https://wikijuridica.com.br/inpi/marca-classes-nice/index.md) - [Registro do contrato de franquia no INPI: quando ele é útil](https://wikijuridica.com.br/inpi/franquia-averbacao/index.md) - [GRU do INPI: como emitir e vincular o serviço correto](https://wikijuridica.com.br/inpi/marca-gru/index.md) - [Prazo para registrar o bebê: os 15 dias e as prorrogações](https://wikijuridica.com.br/cidadania/registro-nascimento-prazo/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/inpi/marca-custo-registro/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Custos do registro de marca: depósito, descontos e cobranças eventuais. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/inpi/marca-custo-registro/ Versão do conteúdo: sha256:f8e04ba7539e92f62a6ce286439de773ef8ab9fc1eac9d778ffac329c6090dc5 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-inpi-marca-custo-registro", "type": "webpage", "title": "Custos do registro de marca: depósito, descontos e cobranças eventuais", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/inpi/marca-custo-registro/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:f8e04ba7539e92f62a6ce286439de773ef8ab9fc1eac9d778ffac329c6090dc5", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: