--- title: "Pedido de marca deferido: concessão automática ou taxa de transição" description: "Veja por que pedidos desde 20 de setembro de 2025 não pagam taxa final e quando processos anteriores ainda seguem os prazos do art. 162." url: "https://wikijuridica.com.br/inpi/marca-deferida-pagamento/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:4dbc253c9f38eb16632a7dd2bf213b2940aeecf29fb875385e75b69d2fa99f9d" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "INPI — alterações da tabela de retribuições" url: "https://www.gov.br/inpi/pt-br/inpi-data/precificacao-dos-servicos/copy_of_precificacao-dos-servicos/" verified_at: "2026-07-11" claim: "explica a incorporação do primeiro decênio e certificado à retribuição inicial" - name: "INPI — Custos e Pagamento de marcas" url: "https://www.gov.br/inpi/pt-br/servicos/marcas/custos" verified_at: "2026-07-11" claim: "fornece tabela vigente, emissor oficial e orientações de pagamento" - name: "Lei 9.279/1996, arts. 162 e 133" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9279.htm#art162" verified_at: "2026-07-08" claim: "regula o pagamento transitório e a vigência decenal" - name: "Portaria INPI/PR nº 8/2022 consolidada em abril de 2026" url: "https://www.gov.br/inpi/pt-br/servicos/marcas/arquivos/legislacao/PORT_INPI_PR_08_2022_consolidada_abril_2026.pdf" verified_at: "2026-07-11" claim: "prevê certificado eletrônico e regras procedimentais atuais" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Pedido de marca deferido: concessão automática ou taxa de transição Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 O deferimento continua sendo a decisão favorável do exame, mas não cria a mesma providência financeira em todos os processos. Nos depósitos realizados desde 20 de setembro de 2025, a cobrança de entrada reuniu certificado e primeiro período de dez anos, de modo que o INPI não exige novo pagamento para conceder. Processos anteriores podem permanecer sujeitos às janelas do art. 162. ## Pedidos a partir de 20 de setembro de 2025 No regime novo, a concessão, o primeiro período de dez anos e o certificado foram incorporados à retribuição inicial. Depois do deferimento, o usuário deve acompanhar a RPI e a Busca Web para confirmar a concessão e acessar o certificado eletrônico, sem emitir uma GRU final inexistente. O registro e o certificado dependem do processamento do INPI; deferimento e concessão continuam sendo eventos distintos no histórico, embora não haja ato de pagamento do titular entre eles. ## Pedidos anteriores e o art. 162 Depósitos submetidos ao regime anterior podem exigir pagamento das retribuições relativas ao primeiro decênio e à expedição do certificado em 60 dias do deferimento. O parágrafo único do art. 162 prevê mais 30 dias, com retribuição adicional. Se também passar o prazo extraordinário sem o ato devido, o pedido é arquivado. A data de depósito e o texto do despacho são indispensáveis para confirmar que essa regra transitória se aplica ao processo concreto. ## Como conferir o regime antes de pagar Primeiro, consulte o número do processo, a data de depósito e o histórico na RPI. Depois, use a tabela vigente e as orientações de custos do INPI; não emita guia com base em tutorial antigo ou cobrança recebida por terceiro. O INPI alerta que não envia boletos. A GRU, quando realmente necessária, deve ser gerada no sistema oficial e vinculada ao serviço correto. ## Certificado e início da vigência O certificado é disponibilizado eletronicamente no portal do INPI. A vigência de dez anos conta da concessão, nos termos do art. 133, e pode ser prorrogada por períodos iguais. Se houver atraso na atualização do histórico, guarde protocolos e acompanhe a RPI. A ausência imediata do PDF não autoriza presumir perda do pedido nem criar pagamento fora do fluxo oficial. ## Deferimento parcial, recurso e processos antigos Se a decisão deferir apenas parte do pedido ou surgir de recurso, leia o alcance publicado antes de concluir que o certificado cobrirá toda a especificação. A eventual desistência, divisão ou cobrança transitória depende do histórico e da norma aplicável. Tutoriais anteriores à reforma tarifária continuam úteis para processos antigos, mas não devem ser aplicados automaticamente a depósitos novos. Em dúvida, a fonte decisiva é a combinação entre data do depósito, despacho, tabela vigente e orientação oficial do INPI. ## Perguntas frequentes ### Todo deferimento ainda abre 60 dias para pagar a concessão? Não. Esse fluxo permanece para pedidos anteriores sujeitos ao art. 162. Depósitos a partir de 20 de setembro de 2025 não têm pagamento separado de primeiro decênio e certificado. ### Onde encontro o certificado do pedido novo? Após a concessão processada pelo INPI, o certificado eletrônico fica disponível no portal e na ferramenta de busca de marcas. Acompanhe o histórico e a RPI pelo número do processo. ## Proveniência - [INPI — alterações da tabela de retribuições](https://www.gov.br/inpi/pt-br/inpi-data/precificacao-dos-servicos/copy_of_precificacao-dos-servicos/) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: explica a incorporação do primeiro decênio e certificado à retribuição inicial - [INPI — Custos e Pagamento de marcas](https://www.gov.br/inpi/pt-br/servicos/marcas/custos) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: fornece tabela vigente, emissor oficial e orientações de pagamento - [Lei 9.279/1996, arts. 162 e 133](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9279.htm#art162) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: regula o pagamento transitório e a vigência decenal - [Portaria INPI/PR nº 8/2022 consolidada em abril de 2026](https://www.gov.br/inpi/pt-br/servicos/marcas/arquivos/legislacao/PORT_INPI_PR_08_2022_consolidada_abril_2026.pdf) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: prevê certificado eletrônico e regras procedimentais atuais --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Depósito e registro de marca: qual a diferença real](https://wikijuridica.com.br/inpi/marca-deposito-vs-registro/index.md) - [GRU do INPI: como emitir e vincular o serviço correto](https://wikijuridica.com.br/inpi/marca-gru/index.md) - [RPI: o que é a Revista da Propriedade Industrial](https://wikijuridica.com.br/inpi/marca-rpi/index.md) - [Como acompanhar o pedido de marca no INPI passo a passo](https://wikijuridica.com.br/inpi/marca-acompanhar-pedido/index.md) - [REsp 2.003.052 do STJ: propriedade industrial e registro de marca](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2003052/index.md) - [Quinquênio do desenho industrial: pagamento e prazos](https://wikijuridica.com.br/inpi/di-quinquenio/index.md) - [Restauração por falta de anuidade: prazo e procedimento](https://wikijuridica.com.br/inpi/restauracao-patente/index.md) - [Trâmite prioritário de patente: modalidades e pedido](https://wikijuridica.com.br/inpi/exame-prioritario/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/inpi/marca-deferida-pagamento/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Pedido de marca deferido: concessão automática ou taxa de transição. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/inpi/marca-deferida-pagamento/ Versão do conteúdo: sha256:4dbc253c9f38eb16632a7dd2bf213b2940aeecf29fb875385e75b69d2fa99f9d Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-inpi-marca-deferida-pagamento", "type": "webpage", "title": "Pedido de marca deferido: concessão automática ou taxa de transição", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/inpi/marca-deferida-pagamento/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:4dbc253c9f38eb16632a7dd2bf213b2940aeecf29fb875385e75b69d2fa99f9d", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: