--- title: "Depósito não é registro: os direitos de cada fase do pedido de marca" description: "Entenda o que muda entre depositar o pedido de marca e obter o registro concedido, e quais direitos existem em cada uma dessas duas fases." url: "https://wikijuridica.com.br/inpi/marca-deposito-vs-registro/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:10f11f6aee77d506c066393a3bbc437e076cbe72010ba0636bcd85fcbfe02e19" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 9.279/1996 (LPI), art. 129" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9279.htm#art129" verified_at: "2026-07-08" claim: "propriedade da marca adquirida apenas com o registro validamente expedido, distinta do simples depósito" - name: "Lei 9.279/1996 (LPI), art. 130" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9279.htm#art130" verified_at: "2026-07-08" claim: "direitos de ceder, licenciar e zelar pela marca, próprios do titular ou depositante" - name: "INPI — guia básico de marcas" url: "https://www.gov.br/inpi/pt-br/servicos/marcas/guia-basico" verified_at: "2026-07-11" claim: "descrição oficial das etapas entre depósito e concessão do registro de marca" - name: "INPI — alterações da tabela de retribuições" url: "https://www.gov.br/inpi/pt-br/inpi-data/precificacao-dos-servicos/copy_of_precificacao-dos-servicos/" verified_at: "2026-07-11" claim: "documenta o fluxo atual de primeiro decênio e certificado" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Depósito não é registro: os direitos de cada fase do pedido de marca Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Receber o número de protocolo do INPI depois de depositar o pedido de marca não significa, ainda, ser dono da marca. Depósito e registro são fases jurídicas distintas, com efeitos diferentes, e confundir as duas leva empresas a acreditarem que já têm uma proteção que, tecnicamente, só existe depois da concessão. ## O que o depósito garante, segundo o art. 129 da LPI O depósito cria um processo, uma data relevante para prioridade e uma expectativa sujeita a exame. Entre pedidos conflitantes, a anterioridade é importante, mas não é uma “reserva de fila” absoluta: existem prioridade unionista, direito de precedência do usuário anterior e outras regras que podem alterar o resultado. O depositante ainda não possui a exclusividade plena do registro, mas a LPI lhe reconhece direitos sobre o pedido e posição para acompanhar, ceder, licenciar e defender seus interesses nos limites legais. ## O que muda com a concessão do registro Com o registro validamente expedido, o art. 129 assegura propriedade e uso exclusivo em todo o território nacional, dentro dos limites do sinal e dos produtos ou serviços. A data e o fluxo de concessão hoje dependem do regime financeiro do processo. A reforma aplicada aos protocolos desde 20 de setembro de 2025 reuniu no recolhimento de entrada o futuro certificado e a primeira proteção decenal; depois da decisão favorável, não há segunda cobrança. Os depósitos anteriores podem continuar sob o art. 162. Já o art. 130 assegura ao titular ou ao depositante o direito de ceder o registro ou pedido, licenciar o uso e zelar pela integridade material ou reputação da marca. ## Os riscos de agir como se já tivesse o registro O depositante pode celebrar cessão ou licença, pois o art. 130 o inclui expressamente. O contrato, contudo, deve deixar claro que ainda existe pedido sujeito a indeferimento, oposição e demais riscos do exame; não se pode prometer a terceiros uma propriedade já consolidada. Também é possível reagir a concorrência desleal ou invocar outros direitos antes da concessão, conforme os fatos. O que o protocolo não oferece é a exclusividade plena e presumida de um registro vigente. ## Perguntas frequentes ### Posso processar um concorrente que copiou minha marca só com o pedido depositado? Depende dos fatos e do fundamento. Sem registro concedido, não há a exclusividade plena do art. 129, mas podem existir prioridade do pedido, direito de precedência, nome empresarial, direitos da personalidade ou concorrência desleal. A medida e a prova precisam ser avaliadas no caso concreto. ### A data de prioridade do depósito muda se eu corrigir a especificação depois? Ajustes admitidos pelo INPI preservam, em regra, o pedido original, mas não se pode ampliar a especificação nem alterar livremente o sinal. Mudança substancial pode ser recusada e exigir novo depósito, que terá data própria. ## Proveniência - [Lei 9.279/1996 (LPI), art. 129](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9279.htm#art129) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: propriedade da marca adquirida apenas com o registro validamente expedido, distinta do simples depósito - [Lei 9.279/1996 (LPI), art. 130](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9279.htm#art130) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: direitos de ceder, licenciar e zelar pela marca, próprios do titular ou depositante - [INPI — guia básico de marcas](https://www.gov.br/inpi/pt-br/servicos/marcas/guia-basico) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: descrição oficial das etapas entre depósito e concessão do registro de marca - [INPI — alterações da tabela de retribuições](https://www.gov.br/inpi/pt-br/inpi-data/precificacao-dos-servicos/copy_of_precificacao-dos-servicos/) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: documenta o fluxo atual de primeiro decênio e certificado --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Marca deferida: há pagamento final no regime atual?](https://wikijuridica.com.br/inpi/marca-deferida-pagamento/index.md) - [Licença de uso de marca: contrato e averbação no INPI](https://wikijuridica.com.br/inpi/marca-licenciamento/index.md) - [Símbolo ® e sigla TM: quando é permitido usar no Brasil](https://wikijuridica.com.br/inpi/marca-simbolo-r/index.md) - [Marca registrada no Brasil vale em outros países?](https://wikijuridica.com.br/inpi/marca-vale-exterior/index.md) - [Prioridade unionista em patentes: prazo e comprovação](https://wikijuridica.com.br/inpi/prioridade-unionista/index.md) - [Pedido de marca arquivado no INPI: dá para reverter?](https://wikijuridica.com.br/inpi/marca-pedido-arquivado/index.md) - [Domínio registrado não é marca registrada: a diferença](https://wikijuridica.com.br/inpi/dominio-nao-garante-marca/index.md) - [Como acompanhar seu pedido no Meu INSS e entender cada status](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/acompanhar-processo-meu-inss/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/inpi/marca-deposito-vs-registro/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Depósito não é registro: os direitos de cada fase do pedido de marca. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/inpi/marca-deposito-vs-registro/ Versão do conteúdo: sha256:10f11f6aee77d506c066393a3bbc437e076cbe72010ba0636bcd85fcbfe02e19 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-inpi-marca-deposito-vs-registro", "type": "webpage", "title": "Depósito não é registro: os direitos de cada fase do pedido de marca", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/inpi/marca-deposito-vs-registro/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:10f11f6aee77d506c066393a3bbc437e076cbe72010ba0636bcd85fcbfe02e19", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: