--- title: "O que acontece com o registro de marca quando a empresa fecha" description: "A marca se perde quando a empresa titular é encerrada? Veja o que a lei diz sobre o destino do registro na baixa do CNPJ e como transferi-lo antes." url: "https://wikijuridica.com.br/inpi/marca-empresa-fechada/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:684dddf814b6bed822f7054d9c4dafa2b050effe74b78e6193f39d2bcba27d92" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "LPI (Lei 9.279/1996), art. 5º" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9279.htm#art5" verified_at: "2026-07-08" claim: "classificação dos direitos de propriedade industrial, incluindo a marca, como bens móveis do patrimônio da empresa" - name: "LPI (Lei 9.279/1996), art. 134" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9279.htm#art134" verified_at: "2026-07-08" claim: "necessidade de cessão formal da marca para os sócios ou outra pessoa jurídica antes da baixa do CNPJ" - name: "LPI (Lei 9.279/1996), art. 142" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9279.htm#art142" verified_at: "2026-07-08" claim: "hipóteses taxativas de extinção do registro, que não incluem a baixa do CNPJ da empresa titular" - name: "INPI — transferência de titularidade de marca" url: "https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-a-transferencia-de-titularidade-de-registro-de-marca" verified_at: "2026-07-11" claim: "lista cessão, sucessão, incorporação, fusão, cisão e outras causas de atualização" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # O que acontece com o registro de marca quando a empresa fecha Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A baixa do CNPJ não aparece, por si só, entre as quatro causas de extinção do art. 142. Isso não significa que a marca possa ficar indefinidamente em nome de pessoa jurídica inexistente sem consequência. Como ativo da sociedade, ela deve ser destinada na liquidação, sucessão, incorporação, falência ou outra operação aplicável e ter a titularidade atualizada no INPI. ## A marca sobrevive à extinção da empresa titular? O art. 5º trata os direitos de propriedade industrial como bens móveis. Na dissolução, a marca integra o patrimônio sujeito à liquidação, pagamento de credores e partilha do saldo. Se a pessoa jurídica for extinta sem regularização, o registro pode continuar aparecendo na base, mas atos de defesa, licença, cessão e prorrogação exigirão prova de representação ou sucessão. Não é correto afirmar que ninguém poderá usar a marca; os efeitos dependem dos sucessores, contratos e decisões da liquidação. ## O caminho correto: cessão antes da baixa do CNPJ O caminho mais simples costuma ser definir o destino antes da baixa, mediante cessão, incorporação, fusão, partilha ou outra causa adequada. O novo titular deve cumprir o art. 128 e solicitar a anotação com o documento correspondente. A marca não passa automaticamente aos sócios em partes iguais. Liquidante, ato societário, credores, tipo da sociedade e eventual processo judicial influenciam a destinação. ## E se a baixa já ocorreu sem a cessão ter sido feita Depois da baixa, pode ser necessário provar a cadeia sucessória com distrato, balanço de liquidação, decisão judicial, formal de partilha ou outros documentos aceitos para o caso. O INPI possui modalidades específicas de transferência e examina a legitimidade do requerente. O tempo aumenta o risco de expiração ou de conflito, mas terceiro não adquire automaticamente a marca apenas porque o CNPJ está baixado. O registro e os demais direitos continuam sujeitos ao procedimento legal. ## A diferença entre extinção do registro e extinção da empresa Expiração, renúncia, caducidade e inobservância do art. 217 são causas do art. 142. A extinção da empresa é fato societário que pode exigir transferência do ativo, não uma quinta causa automática de cancelamento. Marcas coletivas e de certificação possuem regra adicional no art. 151 quando a entidade deixa de existir; essa exceção não deve ser generalizada para toda marca de produto ou serviço. ## Perguntas frequentes ### A marca é automaticamente cancelada quando o CNPJ da empresa é baixado? Não como regra geral para marca de produto ou serviço. A baixa exige resolver a titularidade e a representação do ativo. Marcas coletivas ou de certificação têm regra específica de extinção se a entidade deixar de existir. ### Quem decide o destino da marca durante a liquidação da empresa? A destinação segue a liquidação, o ato societário, os direitos de credores e eventual decisão ou partilha. Não cabe afirmar que os sócios decidem livremente em todos os casos; o documento aplicável deve sustentar a transferência perante o INPI. ## Proveniência - [LPI (Lei 9.279/1996), art. 5º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9279.htm#art5) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: classificação dos direitos de propriedade industrial, incluindo a marca, como bens móveis do patrimônio da empresa - [LPI (Lei 9.279/1996), art. 134](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9279.htm#art134) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: necessidade de cessão formal da marca para os sócios ou outra pessoa jurídica antes da baixa do CNPJ - [LPI (Lei 9.279/1996), art. 142](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9279.htm#art142) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: hipóteses taxativas de extinção do registro, que não incluem a baixa do CNPJ da empresa titular - [INPI — transferência de titularidade de marca](https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-a-transferencia-de-titularidade-de-registro-de-marca) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: lista cessão, sucessão, incorporação, fusão, cisão e outras causas de atualização --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Marca em inventário: como o registro passa aos herdeiros](https://wikijuridica.com.br/inpi/marca-heranca/index.md) - [Marca no CPF do sócio: riscos e como regularizar](https://wikijuridica.com.br/inpi/marca-socio-cpf/index.md) - [Cofundador saiu antes do cliff: e as quotas dele?](https://wikijuridica.com.br/empresarial/vesting-fundador-cliff-saida-antecipada/index.md) - [Marca extinta pode ser registrada de novo? 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O que acontece com o registro de marca quando a empresa fecha. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/inpi/marca-empresa-fechada/ Versão do conteúdo: sha256:684dddf814b6bed822f7054d9c4dafa2b050effe74b78e6193f39d2bcba27d92 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-inpi-marca-empresa-fechada", "type": "webpage", "title": "O que acontece com o registro de marca quando a empresa fecha", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/inpi/marca-empresa-fechada/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:684dddf814b6bed822f7054d9c4dafa2b050effe74b78e6193f39d2bcba27d92", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: