--- title: "Titular domiciliado no exterior: a obrigação de manter procurador no Brasil" description: "Veja por que o titular domiciliado no exterior deve manter procurador qualificado no Brasil e o risco de arquivamento ou extinção do registro sem isso." url: "https://wikijuridica.com.br/inpi/marca-estrangeiro-procurador/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:92bc55cb7a96af35c5a4dea8fcb01acaad4246866a85fa95c02fa6cc8254d8e5" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 9.279/1996 (LPI), art. 217" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9279.htm#art217" verified_at: "2026-07-08" claim: "obrigação do titular domiciliado no exterior de constituir e manter procurador qualificado no Brasil" - name: "Manual de Marcas do INPI — pedido e procuração" url: "https://manualdemarcas.inpi.gov.br/projects/manual/wiki/03_Como_formular_pedido_de_registro_ou_peti%C3%A7%C3%A3o_de_marca" verified_at: "2026-07-11" claim: "detalha apresentação da procuração e consequências do prazo" - name: "Lei 9.279/1996, arts. 216 e 217" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9279.htm#art216" verified_at: "2026-07-08" claim: "define o prazo de procuração e a representação do domiciliado no exterior" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Titular domiciliado no exterior: a obrigação de manter procurador no Brasil Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior deve constituir e manter procurador devidamente qualificado e domiciliado no Brasil, com poderes para representá-la administrativa e judicialmente, inclusive para receber citações. É uma obrigação do art. 217 que alcança o pedido e o registro enquanto houver direito a manter no país. As consequências dependem da fase e do ato descumprido, por isso não se deve resumir toda irregularidade a extinção imediata. ## O que exige o art. 217 da LPI O [art. 217](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279) da [Lei 9.279/1996](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279) determina que a pessoa domiciliada no exterior deve constituir e manter procurador devidamente qualificado e domiciliado no país, com poderes para representá-la administrativa e judicialmente, inclusive para receber citações. A exigência não se limita ao momento do depósito: é uma condição permanente, que precisa ser mantida enquanto o pedido tramita e enquanto o registro estiver vigente. ## Por que a exigência é permanente, e não só de entrada A exigência oferece um endereço jurídico no país para atos administrativos e judiciais. A RPI continua sendo o veículo de muitos despachos; o procurador não substitui a publicação, mas assegura capacidade de representação e recebimento de citações. Se houver troca de representante, o novo instrumento precisa ser apresentado de forma que o processo não fique sem procurador válido. A procuração deve conter os poderes exigidos e observar as formalidades aplicáveis a documento estrangeiro. ## Consequências de não manter o procurador Na apresentação de pedido ou petição por procurador, a procuração pode acompanhar o ato ou ser juntada em até 60 dias do protocolo, conforme o art. 216, § 2º. A falta no prazo pode levar ao arquivamento definitivo do pedido ou ao não conhecimento da petição, conforme o caso. Para registro já concedido, o art. 142, IV, prevê extinção pela inobservância do art. 217. Não é correto afirmar que qualquer falha temporária produz automaticamente o mesmo resultado sem despacho e análise do procedimento. ## Como se organiza essa representação na prática O procurador pode ser constituído à distância por instrumento adequado e cadastrado no processo. A qualificação necessária depende dos poderes e atos que praticará. A obrigação de receber citações e representar judicialmente não significa que qualquer pessoa possa exercer advocacia, nem que o procurador administrativo precise ser obrigatoriamente advogado para todos os atos do INPI. Quando houver atuação privativa em juízo, aplicam-se as regras profissionais correspondentes. ## Perguntas frequentes ### O procurador precisa ser advogado? Não para todo ato administrativo. A LPI exige procurador devidamente qualificado e domiciliado no Brasil, com os poderes do art. 217. Atuação privativa em juízo exige profissional habilitado, mas isso não transforma todo representante perante o INPI em advogado obrigatório. ### Trocar de procurador no meio do processo é arriscado? A troca é possível, desde que a nova procuração seja válida e apresentada tempestivamente. Deve-se evitar lacuna e conferir se o representante anterior renunciou, se há prazo em curso e quem receberá as comunicações. ## Proveniência - [Lei 9.279/1996 (LPI), art. 217](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9279.htm#art217) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: obrigação do titular domiciliado no exterior de constituir e manter procurador qualificado no Brasil - [Manual de Marcas do INPI — pedido e procuração](https://manualdemarcas.inpi.gov.br/projects/manual/wiki/03_Como_formular_pedido_de_registro_ou_peti%C3%A7%C3%A3o_de_marca) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: detalha apresentação da procuração e consequências do prazo - [Lei 9.279/1996, arts. 216 e 217](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9279.htm#art216) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: define o prazo de procuração e a representação do domiciliado no exterior --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Protocolo de Madri: registro internacional de marca](https://wikijuridica.com.br/inpi/marca-protocolo-madri/index.md) - [Marca registrada no Brasil vale em outros países?](https://wikijuridica.com.br/inpi/marca-vale-exterior/index.md) - [Como registrar uma marca no INPI: do pedido à concessão](https://wikijuridica.com.br/inpi/marca-registro-passo-a-passo/index.md) - [Exigência do INPI no pedido de marca: prazo de 60 dias](https://wikijuridica.com.br/inpi/marca-exigencia-inpi/index.md) - [Como acompanhar o pedido de marca no INPI passo a passo](https://wikijuridica.com.br/inpi/marca-acompanhar-pedido/index.md) - [Produto original barrado pelo titular da marca](https://wikijuridica.com.br/inpi/marca-importacao-barrada-titular/index.md) - [Testamento feito no exterior vale no Brasil?](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/testamento-feito-exterior/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/inpi/marca-estrangeiro-procurador/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Titular domiciliado no exterior: a obrigação de manter procurador no Brasil. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/inpi/marca-estrangeiro-procurador/ Versão do conteúdo: sha256:92bc55cb7a96af35c5a4dea8fcb01acaad4246866a85fa95c02fa6cc8254d8e5 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-inpi-marca-estrangeiro-procurador", "type": "webpage", "title": "Titular domiciliado no exterior: a obrigação de manter procurador no Brasil", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/inpi/marca-estrangeiro-procurador/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:92bc55cb7a96af35c5a4dea8fcb01acaad4246866a85fa95c02fa6cc8254d8e5", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: