--- title: "Marca registrada em nome do falecido: como ela entra no inventário" description: "Marca registrada entra no inventário do empresário falecido? Entenda a transmissão do registro aos herdeiros e a anotação no INPI por sucessão." url: "https://wikijuridica.com.br/inpi/marca-heranca/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:2f82f8da1aa00f392c9ef285665d0103e8d9b43e845e78e6eb78ec456247c0a9" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "LPI (Lei 9.279/1996), art. 5º" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9279.htm#art5" verified_at: "2026-07-08" claim: "classificação do registro de marca como bem móvel integrante do patrimônio do falecido" - name: "LPI (Lei 9.279/1996), art. 136" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9279.htm#art136" verified_at: "2026-07-08" claim: "anotação no INPI das alterações de titularidade, incluindo a sucessão por herança" - name: "Código Civil (Lei 10.406/2002), art. 1.784" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1784" verified_at: "2026-07-11" claim: "princípio da saisine, pelo qual a herança se transmite aos herdeiros desde a abertura da sucessão" - name: "Código Civil, art. 1.791" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1791" verified_at: "2026-07-11" claim: "estabelece a indivisibilidade da herança até a partilha" - name: "INPI — transferência por sucessão" url: "https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-a-transferencia-de-titularidade-de-registro-de-marca" verified_at: "2026-07-11" claim: "descreve a anotação atual de sucessão legítima ou testamentária" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Marca registrada em nome do falecido: como ela entra no inventário Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Pedido ou registro em nome de pessoa falecida integra a herança como direito patrimonial. A transmissão sucessória ocorre com a morte, mas até a partilha o acervo é unitário e administrado pelo espólio; o herdeiro não recebe isoladamente aquela marca sem o título sucessório que a individualize. O INPI precisa anotar a transferência para atualizar a base e produzir efeitos perante terceiros. ## A marca é bem do espólio desde a abertura da sucessão Para fins legais, o art. 5º da LPI classifica como móveis os direitos de propriedade industrial. Pelo [art. 1.784](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1784) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm), a herança se transmite aos herdeiros com a abertura da sucessão, mas o art. 1.791 mantém o direito à herança indivisível até a partilha. Assim, a marca integra o espólio e não “nasce de cada herdeiro” em frações livremente disponíveis. Administração, dívidas e destinação obedecem ao inventário e às regras sucessórias. ## A anotação no INPI: por sucessão, não por cessão O INPI trata sucessão legítima ou testamentária como modalidade de transferência. O requerente apresenta o documento judicial ou notarial apto a demonstrar quem sucede no pedido ou registro, além das demais informações e da retribuição do serviço. A anotação é oficializada por publicação e produz efeitos perante terceiros conforme os arts. 136 e 137. A documentação concreta deve seguir o serviço e o Manual vigentes. ## Quando há mais de um herdeiro para a mesma marca A partilha pode atribuir a marca a um herdeiro ou a mais de um. Havendo cotitularidade, os novos titulares precisam observar a Portaria INPI/PR nº 8/2022, inclusive legitimidade, atos conjuntos e exceções para oposição, PAN e caducidade. Se a exploração ficará com empresa da família, pode ser necessária cessão posterior ou estrutura de licença, em vez de presumir que uso empresarial muda a titularidade. ## O que fazer enquanto o inventário ainda está em curso Enquanto o inventário tramita, o inventariante administra o espólio e deve preservar prazos de prorrogação, defesas e pagamentos autorizados. Dependendo do ato e da fase, pode ser necessário comprovar nomeação e poderes perante o INPI. A partilha não interrompe prazos. Também não convém esperar o vencimento para descobrir quem pode emitir a GRU ou assinar a petição. ## Perguntas frequentes ### É preciso esperar o fim do inventário para transferir a marca no INPI? A transferência definitiva ao herdeiro exige documento sucessório apto a indicar a atribuição da marca. Enquanto a partilha não se conclui, o espólio e o inventariante podem precisar praticar atos de conservação com a documentação correspondente. ### Quem paga a prorrogação da marca enquanto o inventário ainda tramita? A manutenção é encargo da administração do espólio, sob responsabilidade do inventariante e controle do inventário. O pagamento deve ser feito com observância dos poderes e da prestação de contas aplicáveis. ## Proveniência - [LPI (Lei 9.279/1996), art. 5º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9279.htm#art5) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: classificação do registro de marca como bem móvel integrante do patrimônio do falecido - [LPI (Lei 9.279/1996), art. 136](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9279.htm#art136) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: anotação no INPI das alterações de titularidade, incluindo a sucessão por herança - [Código Civil (Lei 10.406/2002), art. 1.784](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1784) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: princípio da saisine, pelo qual a herança se transmite aos herdeiros desde a abertura da sucessão - [Código Civil, art. 1.791](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1791) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: estabelece a indivisibilidade da herança até a partilha - [INPI — transferência por sucessão](https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-a-transferencia-de-titularidade-de-registro-de-marca) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: descreve a anotação atual de sucessão legítima ou testamentária --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Cotitularidade de marca: registro em nome de dois ou mais donos](https://wikijuridica.com.br/inpi/marca-cotitularidade/index.md) - [Marca no CPF do sócio: riscos e como regularizar](https://wikijuridica.com.br/inpi/marca-socio-cpf/index.md) - [Empresa encerrada: o que acontece com a marca registrada](https://wikijuridica.com.br/inpi/marca-empresa-fechada/index.md) - [Penhora de marca: constrição, anotação e avaliação](https://wikijuridica.com.br/inpi/marca-penhora/index.md) - [Representante registrou sua marca em nome próprio](https://wikijuridica.com.br/inpi/marca-representante-registrou/index.md) - [Nome empresarial, nome fantasia e marca: três proteções](https://wikijuridica.com.br/inpi/nome-empresarial-vs-marca/index.md) - [Anúncio removido por denúncia de marca: como contestar](https://wikijuridica.com.br/inpi/marca-marketplace-anuncio-removido-denuncia/index.md) - [Marca registrada: o que o registro no INPI garante](https://wikijuridica.com.br/glossario/marca-registrada/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/inpi/marca-heranca/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Civil, art. 1.784** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1784` - [Milhas de pessoa falecida: saldo entra na herança?](https://wikijuridica.com.br/aereo/milhas-falecido-heranca/index.md) - [Herdeiro e financiamento imobiliário: assumir, vender ou quitar](https://wikijuridica.com.br/bancario/morte-mutuario-sem-seguro-herdeiros/index.md) - [Saldo em conta de apostas de falecido: como os herdeiros recebem](https://wikijuridica.com.br/digital/apostas-saldo-conta-falecido-heranca/index.md) - [Falecimento do franqueado e o futuro do contrato](https://wikijuridica.com.br/empresarial/falecimento-franqueado-sucessao-contrato-franquia/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Marca registrada em nome do falecido: como ela entra no inventário. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/inpi/marca-heranca/ Versão do conteúdo: sha256:2f82f8da1aa00f392c9ef285665d0103e8d9b43e845e78e6eb78ec456247c0a9 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-inpi-marca-heranca", "type": "webpage", "title": "Marca registrada em nome do falecido: como ela entra no inventário", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/inpi/marca-heranca/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:2f82f8da1aa00f392c9ef285665d0103e8d9b43e845e78e6eb78ec456247c0a9", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: