--- title: "Indeferimento de marca: o que muda com o recurso administrativo" description: "Pedido de marca foi indeferido? Veja o prazo de 60 dias, os efeitos do recurso, os limites da fase recursal e como ler o fundamento da decisão." url: "https://wikijuridica.com.br/inpi/marca-indeferida-recurso/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:2ac4c6c2aa725c4ab265d75aabe00d8c992f046b7d2633bfd3505fdcb289b976" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 9.279/1996 (LPI), arts. 212 a 215" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9279.htm#art212" verified_at: "2026-07-11" claim: "disciplina prazo, efeitos, contrarrazões, exigências, autoridade julgadora e encerramento da instância administrativa" - name: "Gov.br/INPI, recurso contra indeferimento de marca" url: "https://www.gov.br/pt-br/servicos/apresentar-recurso-administrativo-contra-decisao-de-indeferimento-de-pedido-de-registro-de-marca" verified_at: "2026-07-11" claim: "descreve o serviço eletrônico de recurso, seus usuários, etapas e acompanhamento" - name: "Portaria INPI/PR nº 10/2024, Diretrizes de Recursos e Nulidades" url: "https://www.gov.br/inpi/pt-br/central-de-conteudo/legislacao/arquivos/documentos/2024_portaria-inpi-ndeg-10-diretrizes-diretrizes-de-instrucao-de-recursos-e-processos-administrativos-de-nulidade.pdf/@@download/file" verified_at: "2026-07-11" - name: "Manual de Marcas do INPI, exame substantivo" url: "https://manualdemarcas.inpi.gov.br/projects/manual/wiki/05_Exame_Substantivo" verified_at: "2026-07-11" claim: "detalha os fundamentos técnicos do exame que devem ser enfrentados no recurso" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Indeferimento de marca: o que muda com o recurso administrativo Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 O indeferimento publicado na Revista da Propriedade Industrial não encerra imediatamente a discussão administrativa. O [artigo 212](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279) da [Lei 9.279/1996](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279) admite recurso em sessenta dias, recebido nos efeitos suspensivo e devolutivo pleno. Isso mantém o pedido pendente até a decisão da segunda instância, mas não transforma o recurso em novo pedido nem elimina a preclusão dos atos que deveriam ter sido praticados antes. O ponto de partida é o parecer do exame: cada fundamento precisa ser identificado e confrontado dentro do objeto originalmente submetido ao INPI. ## O prazo é contado da publicação Os sessenta dias começam com a publicação do indeferimento na RPI. O recurso deve ser peticionado com a retribuição e os documentos aplicáveis dentro desse período. A consulta por e-mail ou no sistema de busca auxilia o acompanhamento, mas a publicação oficial é o marco jurídico. Sem recurso tempestivo, o indeferimento torna-se definitivo na esfera administrativa. ## O recurso suspende o encerramento e devolve o exame O recurso é decidido pelo presidente do INPI e possui efeitos suspensivo e devolutivo pleno. A instância recursal pode reexaminar a matéria impugnada e aplicar, no que couber, as regras do exame de primeira instância. O efeito devolutivo pleno, contudo, não autoriza formular pedido novo ou corrigir por inovação aquilo que precluiu; as Diretrizes de Recursos do INPI tratam expressamente a preclusão como limite. ## Contrarrazões, exigência e decisão final Os interessados são intimados para apresentar contrarrazões em sessenta dias, conforme o artigo 213. O INPI pode formular exigência em fase recursal, também com prazo de sessenta dias, nos termos do artigo 214. A decisão do recurso encerra a instância administrativa, conforme o artigo 215. Eventual controle judicial tem pressupostos, pedidos e prazos próprios. ## O recurso deve atacar o motivo real do indeferimento Se o obstáculo foi o artigo 124, inciso XIX, é preciso confrontar sinais, produtos ou serviços e risco de confusão ou associação. Se foi falta de distintividade, o debate é outro. A extinção superveniente da anterioridade ou sua transferência para o mesmo titular pode alterar o cenário e deve ser documentada. Repetir a petição inicial sem enfrentar o parecer raramente esclarece o erro alegado. ## Coexistência ou novo depósito exigem análise separada Acordo de coexistência é subsídio, não ordem ao examinador. Alterar substancialmente o sinal costuma exigir novo depósito, pois o recurso não é fase para trocar a marca requerida. Antes de escolher, compare o custo e o tempo do recurso com a possibilidade de adotar sinal suficientemente distintivo, sem presumir que qualquer uma das rotas terá resultado favorável. ## Uma comparação tecnicamente útil Em uma marca mista indeferida por sinal nominativo anterior, não basta apontar que existe desenho. O recurso deve explicar o peso de cada elemento, a impressão global, a força distintiva das palavras compartilhadas e a relação entre os produtos ou serviços. Se o prazo estiver aberto, uma revisão especializada pode organizar o confronto e verificar os limites da fase recursal, sem promessa de reversão. ## Baixe o processo completo antes de redigir A decisão deve ser lida junto com o pedido, a especificação, eventuais exigências, oposição e manifestação. Isso permite separar erro do exame de omissão do próprio depositante. Também evita citar marca anterior já extinta ou comparar apresentação diferente daquela efetivamente depositada. Registre a data da RPI, o número do despacho e todas as normas legais apontadas, pois cada fundamento não enfrentado pode sustentar a manutenção do indeferimento. ## Planeje a sequência depois do protocolo O protocolo tempestivo não encerra o trabalho. Interessados podem apresentar contrarrazões; o INPI pode formular exigência; fatos supervenientes, como extinção de anterioridade, devem ser comunicados de modo documentado e processualmente adequado. Ao final, leia a decisão recursal e confirme a situação do pedido no sistema. Se ela mantiver o indeferimento, não existe novo recurso administrativo ordinário apenas para repetir a discordância. ## Perguntas frequentes ### O recurso contra indeferimento tem retribuição? Sim. O serviço oficial prevê retribuição e peticionamento eletrônico. O valor e os códigos vigentes devem ser conferidos na emissão da GRU. ### Posso mudar a lista de produtos ou serviços no recurso? A fase recursal não autoriza ampliar a especificação nem formular pedido diferente. Eventual restrição precisa respeitar as regras do INPI e ser compatível com o objeto original; alteração que mude a identidade do pedido pode exigir novo depósito. ## Proveniência - [Lei 9.279/1996 (LPI), arts. 212 a 215](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9279.htm#art212) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: disciplina prazo, efeitos, contrarrazões, exigências, autoridade julgadora e encerramento da instância administrativa - [Gov.br/INPI, recurso contra indeferimento de marca](https://www.gov.br/pt-br/servicos/apresentar-recurso-administrativo-contra-decisao-de-indeferimento-de-pedido-de-registro-de-marca) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: descreve o serviço eletrônico de recurso, seus usuários, etapas e acompanhamento - [Portaria INPI/PR nº 10/2024, Diretrizes de Recursos e Nulidades](https://www.gov.br/inpi/pt-br/central-de-conteudo/legislacao/arquivos/documentos/2024_portaria-inpi-ndeg-10-diretrizes-diretrizes-de-instrucao-de-recursos-e-processos-administrativos-de-nulidade.pdf/@@download/file) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [Manual de Marcas do INPI, exame substantivo](https://manualdemarcas.inpi.gov.br/projects/manual/wiki/05_Exame_Substantivo) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: detalha os fundamentos técnicos do exame que devem ser enfrentados no recurso --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Indeferimento por colidência: o que ainda é possível fazer](https://wikijuridica.com.br/inpi/marca-indeferimento-colidencia/index.md) - [Oposição a pedido de marca: o que é e quem pode apresentar](https://wikijuridica.com.br/inpi/marca-oposicao-o-que-e/index.md) - [Como apresentar oposição no INPI contra marca semelhante](https://wikijuridica.com.br/inpi/marca-apresentar-oposicao/index.md) - [Pedido de marca sobrestado: por que o exame foi suspenso](https://wikijuridica.com.br/inpi/marca-sobrestamento/index.md) - [Marca de alto renome: proteção em todos os ramos](https://wikijuridica.com.br/inpi/marca-alto-renome/index.md) - [RPI: o que é a Revista da Propriedade Industrial](https://wikijuridica.com.br/inpi/marca-rpi/index.md) - [PAN: o processo administrativo de nulidade de marca no INPI](https://wikijuridica.com.br/inpi/marca-pan/index.md) - [Naturalização indeferida: como recorrer da decisão](https://wikijuridica.com.br/cidadania/imigra-naturalizacao-recurso-indeferida/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/inpi/marca-indeferida-recurso/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Indeferimento de marca: o que muda com o recurso administrativo. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/inpi/marca-indeferida-recurso/ Versão do conteúdo: sha256:2ac4c6c2aa725c4ab265d75aabe00d8c992f046b7d2633bfd3505fdcb289b976 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-inpi-marca-indeferida-recurso", "type": "webpage", "title": "Indeferimento de marca: o que muda com o recurso administrativo", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/inpi/marca-indeferida-recurso/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:2ac4c6c2aa725c4ab265d75aabe00d8c992f046b7d2633bfd3505fdcb289b976", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: