--- title: "O que é a licença de uso de marca e como ela funciona" description: "O que é o contrato de licença de uso de marca, por que averbar no INPI e como o titular mantém controle sobre a qualidade do que o licenciado oferece." url: "https://wikijuridica.com.br/inpi/marca-licenciamento/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:0378dfa634910713715a6a44f5ceee3d38fc656d320227b2708bbc2d72ae2d88" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "LPI (Lei 9.279/1996), art. 139" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9279.htm#art139" verified_at: "2026-07-08" claim: "possibilidade de licença de uso mantendo o controle do titular sobre qualidade e especificações" - name: "LPI (Lei 9.279/1996), art. 140" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9279.htm#art140" verified_at: "2026-07-08" claim: "exigência de averbação para efeitos perante terceiros e exceção quanto à prova de uso" - name: "INPI — averbação de contratos de licença" url: "https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-registro-de-contratos-averbacao-de-licencas-ou-cessao-de-direitos-de-propriedade-industrial" verified_at: "2026-07-11" claim: "descreve o serviço atual, efeitos perante terceiros, etapas e códigos" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # O que é a licença de uso de marca e como ela funciona Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Na licença, o titular ou depositante autoriza terceiro a usar a marca sem transferir a titularidade. O contrato pode definir território, produtos ou serviços, exclusividade, remuneração, controle e sublicença. A averbação no INPI não é requisito de validade entre as partes, mas é necessária para produzir efeitos perante terceiros nos termos do art. 140. ## O contrato de licença e o dever de controle do titular O art. 139 permite ao titular ou depositante licenciar o uso e preserva seu direito de exercer controle efetivo sobre especificações, natureza e qualidade dos produtos ou serviços. A lei fala em direito de controle; não declara que toda falta de fiscalização converte automaticamente a licença em abandono. Na prática, critérios de qualidade, auditoria, aprovação de materiais e consequências do descumprimento devem ser definidos no contrato para preservar reputação e reduzir disputa. ## Averbação: por que registrar o contrato no INPI importa O art. 140 exige averbação para efeitos perante terceiros, que surgem da publicação. O contrato não averbado pode vincular as partes, mas sua exclusividade, prazo e demais condições não terão a publicidade e a oponibilidade registral previstas na LPI. O serviço é solicitado no e-Contratos, com GRU e documentação próprias. A averbação também pode ser relevante para remessas ao exterior e outros efeitos regulatórios, conforme a operação. ## A exceção da prova de uso Para comprovar uso em processo de caducidade, o § 2º do art. 140 dispensa averbação. O Manual aceita uso por licenciado ou terceiro autorizado quando o titular apresenta o contrato ou autorização e documentos comerciais pertinentes. Essa dispensa é específica para prova de uso; não elimina a averbação necessária aos efeitos perante terceiros. ## O que o licenciado pode e não pode fazer O parágrafo único do art. 139 permite conferir ao licenciado poderes para agir em defesa da marca. Sublicença, exclusividade, cessão da posição contratual e alteração do sinal devem ser tratados expressamente. Sem autorização, o licenciado não se torna titular e não pode dispor do registro como proprietário. A legitimidade para cada ato também depende do contrato e do procedimento em que será praticado. ## Perguntas frequentes ### O licenciado pode sublicenciar a marca para outra empresa? Somente se o contrato ou autorização do titular permitir e delimitar a sublicença. O serviço de averbação também pede informação sobre essa possibilidade; ela não deve ser presumida. ## Proveniência - [LPI (Lei 9.279/1996), art. 139](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9279.htm#art139) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: possibilidade de licença de uso mantendo o controle do titular sobre qualidade e especificações - [LPI (Lei 9.279/1996), art. 140](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9279.htm#art140) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: exigência de averbação para efeitos perante terceiros e exceção quanto à prova de uso - [INPI — averbação de contratos de licença](https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-registro-de-contratos-averbacao-de-licencas-ou-cessao-de-direitos-de-propriedade-industrial) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: descreve o serviço atual, efeitos perante terceiros, etapas e códigos --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Cotitularidade de marca: registro em nome de dois ou mais donos](https://wikijuridica.com.br/inpi/marca-cotitularidade/index.md) - [Franquia e marca registrada: o que o franqueador precisa ter](https://wikijuridica.com.br/inpi/marca-franquia/index.md) - [Registro do contrato de franquia no INPI: quando ele é útil](https://wikijuridica.com.br/inpi/franquia-averbacao/index.md) - [Averbação e registro de contratos no INPI: efeitos e limites](https://wikijuridica.com.br/inpi/contratos-averbacao-inpi/index.md) - [Comprei o negócio, mas a marca ficou com o vendedor](https://wikijuridica.com.br/inpi/marca-comprei-negocio-sem-marca/index.md) - [Marca indeferida no INPI: como funciona o recurso](https://wikijuridica.com.br/inpi/marca-indeferida-recurso/index.md) - [Carta de consentimento para marcas parecidas](https://wikijuridica.com.br/inpi/marca-carta-consentimento/index.md) - [A marca quer todos os direitos do conteúdo que criei](https://wikijuridica.com.br/empresarial/cessao-direitos-autorais-conteudo-criador-marca/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/inpi/marca-licenciamento/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. O que é a licença de uso de marca e como ela funciona. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/inpi/marca-licenciamento/ Versão do conteúdo: sha256:0378dfa634910713715a6a44f5ceee3d38fc656d320227b2708bbc2d72ae2d88 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-inpi-marca-licenciamento", "type": "webpage", "title": "O que é a licença de uso de marca e como ela funciona", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/inpi/marca-licenciamento/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:0378dfa634910713715a6a44f5ceee3d38fc656d320227b2708bbc2d72ae2d88", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: