--- title: "Como funciona a liminar para parar o uso indevido de uma marca" description: "Veja os requisitos da tutela de urgência para interromper imediatamente o uso indevido de uma marca e quando o pedido de liminar costuma ser negado." url: "https://wikijuridica.com.br/inpi/marca-liminar/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:30630eeda9bbc587f025f521eafcf44f6ae56c11fc8306650fed1093ff22ff89" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "LPI, art. 209, § 1º" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9279.htm#art209" verified_at: "2026-07-11" claim: "Autoriza sustação liminar da violação antes da citação, quando presentes os requisitos legais" - name: "Código de Processo Civil, art. 300" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art300" verified_at: "2026-07-11" claim: "Exige probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil" - name: "Código de Processo Civil, art. 303" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art303" verified_at: "2026-07-11" claim: "Disciplina a tutela antecipada antecedente e o posterior aditamento do pedido principal" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Como funciona a liminar para parar o uso indevido de uma marca Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Esperar o fim de um processo judicial para só então ver a concorrência parar de usar sua marca pode significar anos de prejuízo acumulado. A tutela de urgência permite pedir uma decisão provisória já no ajuizamento. Ela pode acompanhar o pedido principal ou ser requerida em caráter antecedente, hipótese que também inicia um processo e exige posterior aditamento. Se deferida, pode obrigar o réu a cessar o uso, sob pena de multa. ## A base legal da liminar em ações de marca O [art. 209, §1º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279), da [Lei 9.279/1996](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279) autoriza expressamente o juiz a determinar liminarmente a sustação da violação, mesmo antes de citar o réu, quando presentes os requisitos legais. Esse pedido se apoia também na regra geral de tutela de urgência do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) ([art. 300](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art300)): o juiz avalia se os elementos apresentados tornam plausível o direito alegado e se aguardar a decisão final traria risco concreto ao resultado útil do processo. ## O que o titular precisa apresentar para ter chance de êxito O pedido costuma ser instruído com o certificado de registro da marca no INPI, prova documental do uso questionado — capturas, fotos de produtos, anúncios e notas de aquisição — e elementos que mostrem risco de dano ou de perda do resultado útil, como vendas em curso ou campanha ativa. Provas completas, datadas e ligadas ao alcance do registro permitem ao juiz examinar os requisitos; sua quantidade, por si só, não torna o deferimento automático. ## Quando o juiz costuma negar a liminar A tutela pode ser indeferida quando a semelhança e o risco de confusão não estão suficientemente demonstrados, quando a demora do próprio titular enfraquece a urgência, quando falta risco concreto ou quando a medida é irreversível. O juiz pode exigir caução para ressarcir danos à outra parte ou ouvi-la antes de decidir, conforme o caso; nenhuma dessas providências substitui os requisitos do art. 300. A análise jurídica serve para organizar o certificado e a prova, delimitar a ordem pretendida e avaliar também os efeitos da medida sobre o réu, sem prometer concessão. ## Perguntas frequentes ### A liminar pode ser concedida antes de eu entrar com a ação principal? É possível requerer tutela de urgência antecedente nos termos do [art. 303](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art303) do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) quando a urgência for contemporânea ao ajuizamento. O autor apresenta depois o pedido principal por aditamento no prazo legal ou no prazo maior fixado pelo juiz; o deferimento não é automático. ## Proveniência - [LPI, art. 209, § 1º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9279.htm#art209) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Autoriza sustação liminar da violação antes da citação, quando presentes os requisitos legais - [Código de Processo Civil, art. 300](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art300) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Exige probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil - [Código de Processo Civil, art. 303](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art303) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Disciplina a tutela antecipada antecedente e o posterior aditamento do pedido principal --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Empresa usando sua marca registrada: o que fazer](https://wikijuridica.com.br/inpi/marca-copiada/index.md) - [Notificação extrajudicial por uso indevido de marca](https://wikijuridica.com.br/inpi/marca-notificacao-extrajudicial/index.md) - [Indenização por uso indevido de marca: como calcular](https://wikijuridica.com.br/inpi/marca-acao-indenizacao/index.md) - [Processado por violação de marca: as defesas possíveis](https://wikijuridica.com.br/inpi/processado-por-marca/index.md) - [Ex-franqueado ainda usa a marca: como reagir](https://wikijuridica.com.br/inpi/marca-ex-franqueado-uso/index.md) - [Licença de uso de marca: contrato e averbação no INPI](https://wikijuridica.com.br/inpi/marca-licenciamento/index.md) - [Notificação extrajudicial: como o autônomo cobra formalmente](https://wikijuridica.com.br/autonomos/cobranca-notificacao-extrajudicial/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/inpi/marca-liminar/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Processo Civil, art. 303** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art303` - [Tutela de urgência: requisitos para decisão rápida](https://wikijuridica.com.br/glossario/tutela-de-urgencia/index.md) - [REsp 2.095.280 do STJ, Quarta Turma](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2095280/index.md) **Código de Processo Civil, art. 300** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art300` - [Suspender cobrança e negativação de empréstimo fraudado](https://wikijuridica.com.br/bancario/suspender-cobranca-negativacao-fraude-tutela/index.md) - [Tutela de urgência para tirar o nome do cadastro](https://wikijuridica.com.br/bancario/tutela-urgencia-retirar-nome-negativado/index.md) - [Pai que nega a paternidade: como funciona a averiguação oficiosa](https://wikijuridica.com.br/cidadania/paternidade-averiguacao-oficiosa/index.md) - [Negativado com dívida em discussão na Justiça: e agora](https://wikijuridica.com.br/consumidor/negativacao-de-divida-em-discussao-judicial/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Como funciona a liminar para parar o uso indevido de uma marca. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/inpi/marca-liminar/ Versão do conteúdo: sha256:30630eeda9bbc587f025f521eafcf44f6ae56c11fc8306650fed1093ff22ff89 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-inpi-marca-liminar", "type": "webpage", "title": "Como funciona a liminar para parar o uso indevido de uma marca", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/inpi/marca-liminar/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:30630eeda9bbc587f025f521eafcf44f6ae56c11fc8306650fed1093ff22ff89", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: