--- title: "Posso registrar meu nome ou sobrenome como marca?" description: "Veja quando é possível registrar nome civil ou sobrenome como marca no INPI, o papel do consentimento e o risco de conflito com homônimos." url: "https://wikijuridica.com.br/inpi/marca-nome-civil/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:3ca4a1599769e3969899e290964c6802822b7a10b70f5521b9864e82076459ce" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 9.279/1996, art. 124, XV" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9279.htm#art124" verified_at: "2026-07-08" claim: "ancora a exigência de consentimento para registrar nome civil de terceiro como marca" - name: "Lei 9.279/1996, art. 128" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9279.htm#art128" verified_at: "2026-07-08" claim: "ancora a legitimidade da pessoa física para requerer registro em nome próprio" - name: "INPI — guia básico de marcas" url: "https://www.gov.br/inpi/pt-br/servicos/marcas/guia-basico" verified_at: "2026-07-11" claim: "referência para os critérios administrativos de exame de sinais formados por nome civil" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Posso registrar meu nome ou sobrenome como marca? Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Usar o próprio nome no negócio é comum, sobretudo entre profissionais que constroem reputação em torno da identidade pessoal. O art. 124, XV, trata de nome civil, assinatura, nome de família, patronímico e imagem de terceiros. Registrar sinal formado pelo próprio nome pode ser possível, mas não dispensa exame de distintividade, anterioridades e eventual conflito com direitos de homônimos. ## O que a lei exige para registrar nome civil O [art. 124](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279), XV, da [Lei 9.279/1996](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279) veda o registro de nome civil ou assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores. Isso significa que registrar o próprio nome é possível — a vedação recai sobre usar nome de outra pessoa sem autorização, não sobre a marca formada pelo nome do próprio requerente. ## O problema dos homônimos A existência de homônimos não cria uma autorização automática para qualquer uso empresarial, nem faz um registro anterior desaparecer. O exame considera o conjunto do sinal, os produtos ou serviços, a possibilidade de confusão e os direitos da personalidade envolvidos. Quem usa o próprio nome de modo civil e honesto pode ter argumentos distintos de quem o adota como marca concorrente. O resultado depende do contexto: registrar um sobrenome comum não confere domínio irrestrito sobre todas as pessoas que o compartilham, mas um homônimo também não pode ignorar registro vigente e induzir associação no mesmo mercado. ## Quando o consentimento de terceiro é necessário Se o nome que se pretende registrar pertence a outra pessoa — um sócio que já não faz mais parte do negócio, um herdeiro de fundador, um profissional cujo nome dá prestígio à marca — a autorização expressa dessa pessoa, ou de seus herdeiros e sucessores, é condição para o registro. A ausência dessa autorização é motivo recorrente de indeferimento em pedidos que usam nome de terceiro reconhecido no mercado. Vale documentar essa autorização por escrito antes do depósito, e não apenas confiar em um entendimento verbal com o sócio ou familiar envolvido — o INPI pode formular exigência pedindo comprovação do consentimento durante o exame, e a falta de resposta adequada leva ao arquivamento do pedido. ## Perguntas frequentes ### Depois de registrar o nome como marca, posso vender o negócio mantendo meu nome nele? Sim, o registro pode ser cedido junto com o negócio, mas convém formalizar por escrito a autorização de uso contínuo do nome civil, já que a cessão da marca não transfere automaticamente direitos de personalidade sobre o nome. ## Proveniência - [Lei 9.279/1996, art. 124, XV](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9279.htm#art124) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: ancora a exigência de consentimento para registrar nome civil de terceiro como marca - [Lei 9.279/1996, art. 128](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9279.htm#art128) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: ancora a legitimidade da pessoa física para requerer registro em nome próprio - [INPI — guia básico de marcas](https://www.gov.br/inpi/pt-br/servicos/marcas/guia-basico) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: referência para os critérios administrativos de exame de sinais formados por nome civil --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Nome artístico e de banda como marca: quem pode registrar](https://wikijuridica.com.br/inpi/marca-nome-artistico/index.md) - [Personagem e título de obra como marca: quando precisa autorizar](https://wikijuridica.com.br/inpi/marca-personagem-obra/index.md) - [Pessoa física pode registrar marca? 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Posso registrar meu nome ou sobrenome como marca?. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/inpi/marca-nome-civil/ Versão do conteúdo: sha256:3ca4a1599769e3969899e290964c6802822b7a10b70f5521b9864e82076459ce Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-inpi-marca-nome-civil", "type": "webpage", "title": "Posso registrar meu nome ou sobrenome como marca?", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/inpi/marca-nome-civil/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:3ca4a1599769e3969899e290964c6802822b7a10b70f5521b9864e82076459ce", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: