--- title: "O que é a oposição a um pedido de registro de marca" description: "Entenda a oposição administrativa no INPI: prazo de 60 dias após a publicação do pedido, quem pode apresentar e o que acontece depois." url: "https://wikijuridica.com.br/inpi/marca-oposicao-o-que-e/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:4c8a56c771a21be29682a76b5b46ee5b58b3a7ade26292cb1d574eb3d2bad023" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 9.279/1996 (LPI), art. 158" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9279.htm#art158" verified_at: "2026-07-11" claim: "fixa os prazos de sessenta dias para oposição e para manifestação do depositante, ambos ligados às publicações na RPI" - name: "Lei 9.279/1996 (LPI), art. 124" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9279.htm#art124" verified_at: "2026-07-11" claim: "reúne impedimentos ao registro, inclusive reprodução ou imitação de marca anterior com risco de confusão ou associação" - name: "Lei 9.279/1996 (LPI), art. 129, § 1º" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9279.htm#art129" verified_at: "2026-07-11" claim: "prevê o direito de precedência do usuário anterior de boa-fé nos requisitos legais" - name: "Gov.br/INPI, apresentar oposição a pedido de marca" url: "https://www.gov.br/pt-br/servicos/apresentar-oposicao-a-pedido-de-registro-de-marca" verified_at: "2026-07-11" claim: "informa legitimidade, prazo, cadastro, GRU, peticionamento e acompanhamento do serviço" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # O que é a oposição a um pedido de registro de marca Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Depois que um pedido de marca é publicado na Revista da Propriedade Industrial (RPI), abre-se o prazo de sessenta dias para que pessoa física ou jurídica com legítimo interesse apresente oposição. O instrumento está previsto no [artigo 158](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279) da [Lei 9.279/1996](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279) e permite levar ao exame fatos e fundamentos que podem impedir o registro, antes da decisão de mérito. A oposição não cancela o pedido, não equivale a denúncia informal e não antecipa o resultado. É uma petição vinculada ao processo, publicada pelo INPI e examinada junto com a eventual manifestação do depositante e com os requisitos legais de registrabilidade. ## O prazo nasce com a publicação do pedido O termo inicial é a publicação do pedido na RPI, e não a data do depósito nem o dia em que o interessado encontrou a marca na busca eletrônica. Os sessenta dias são contínuos, segundo a regra geral do artigo 221 da LPI. Encerrada essa janela, já não cabe oposição àquele pedido; se o registro vier a ser concedido, eventual contestação deverá observar os pressupostos e os prazos próprios da nulidade administrativa ou judicial. ## Quem pode apresentar oposição e com qual fundamento O serviço oficial exige legítimo interesse. A situação mais comum é a do titular de marca ou pedido anterior que aponta reprodução ou imitação suscetível de causar confusão ou associação em produtos ou serviços idênticos, semelhantes ou afins. A classe de Nice ajuda a organizar a comparação, mas não decide sozinha a afinidade. Também podem ser invocados outros impedimentos do artigo 124, desde que o fato e o direito alegados sejam demonstrados. Quem reivindica direito de precedência por uso anterior de boa-fé, nos termos do artigo 129, § 1º, precisa comprovar o uso exigido pela lei e o depósito de pedido próprio, conforme o Manual de Marcas. ## O que acontece depois do protocolo A oposição é publicada, e o depositante pode apresentar manifestação em sessenta dias contados dessa publicação. A resposta é facultativa. Com ou sem manifestação, o INPI faz exame próprio dos requisitos legais; não existe presunção automática a favor do opoente nem do depositante. O despacho de mérito poderá acolher ou rejeitar os fundamentos, total ou parcialmente. ## Perguntas frequentes ### A oposição garante que o pedido concorrente será indeferido? Não. Ela integra a instrução do exame, mas o INPI decide a registrabilidade com base na lei, nas provas e no conjunto dos sinais e produtos ou serviços confrontados. ### Existe retribuição para apresentar oposição? Sim. O serviço exige cadastro no e-INPI, emissão e pagamento da GRU correspondente e petição no e-Marcas. A tabela vigente deve ser consultada no momento do protocolo. ## Proveniência - [Lei 9.279/1996 (LPI), art. 158](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9279.htm#art158) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: fixa os prazos de sessenta dias para oposição e para manifestação do depositante, ambos ligados às publicações na RPI - [Lei 9.279/1996 (LPI), art. 124](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9279.htm#art124) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: reúne impedimentos ao registro, inclusive reprodução ou imitação de marca anterior com risco de confusão ou associação - [Lei 9.279/1996 (LPI), art. 129, § 1º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9279.htm#art129) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: prevê o direito de precedência do usuário anterior de boa-fé nos requisitos legais - [Gov.br/INPI, apresentar oposição a pedido de marca](https://www.gov.br/pt-br/servicos/apresentar-oposicao-a-pedido-de-registro-de-marca) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: informa legitimidade, prazo, cadastro, GRU, peticionamento e acompanhamento do serviço --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Como apresentar oposição no INPI contra marca semelhante](https://wikijuridica.com.br/inpi/marca-apresentar-oposicao/index.md) - [Deferimento de marca concorrente: o que cabe depois da oposição](https://wikijuridica.com.br/inpi/marca-recurso-contra-deferimento/index.md) - [Recebi oposição no pedido de marca: como se manifestar](https://wikijuridica.com.br/inpi/marca-sofri-oposicao/index.md) - [Pedido de marca sobrestado: por que o exame foi suspenso](https://wikijuridica.com.br/inpi/marca-sobrestamento/index.md) - [Cor isolada pode virar marca registrada no INPI?](https://wikijuridica.com.br/inpi/marca-cor/index.md) - [Como pedir registro de marca no INPI pelo e-Marcas](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/inpi-registrar-marca/index.md) - [Subsídios ao exame de patente: prazo e protocolo](https://wikijuridica.com.br/inpi/subsidios-exame/index.md) - [Caducidade de marca: a extinção do registro pelo desuso](https://wikijuridica.com.br/inpi/marca-caducidade-o-que-e/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/inpi/marca-oposicao-o-que-e/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. O que é a oposição a um pedido de registro de marca. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/inpi/marca-oposicao-o-que-e/ Versão do conteúdo: sha256:4c8a56c771a21be29682a76b5b46ee5b58b3a7ade26292cb1d574eb3d2bad023 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-inpi-marca-oposicao-o-que-e", "type": "webpage", "title": "O que é a oposição a um pedido de registro de marca", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/inpi/marca-oposicao-o-que-e/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:4c8a56c771a21be29682a76b5b46ee5b58b3a7ade26292cb1d574eb3d2bad023", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: